Um apartamento, com área privativa de 180,93m², localizado na região central do Plano Piloto, no Edifício Via Montello, Bloco K, apartamento nº 501, na SQS 212, na cidade de Brasília/DF. O imóvel possui 24,00m² de área de divisão comum não proporcional, 86,36m³ de área de divisão comum proporcional e área total de 291,29m². O condomínio do bem é considerado de padrão elevado, com portaria, hall social, garagem e áreas comuns. O bem possui piso revestido de cor clara em todos os cômodos, paredes e pinturas em bom estado de conservação, pintura clara, esquadrias de alumínio e vidro, com varandas envidraçadas e protegidas por tela, armários embutidos em quartos, closets e cozinha, sala ampla com varanda, suíte master com closet e banheiro privativo, quarto de criança decorado, quarto adicional com varanda, banheiros sociais reformados, cozinha com armários planejados e copa, área de serviço com dependência completa. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação e manutenção, apresentando-se habitável, com acabamentos compatíveis a padrão médio/alto do mercado. Registro anterior nº 132.270. Dados do registro do imóvel: Matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta.
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). ÔNUS: sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 01) Indisponibilidade, extraída dos autos do processo nº 5179629242024090051, perante a 6º Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-20 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 02) Penhora, extraída dos autos Ação de Execução, processo nº 0703191-66.2025.8.07.0001, perante a 3º Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Comarca de Brasília/DF, conforme R-21 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 03) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00117199520248180006, perante a 6º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-22 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 04) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00007906920255180005, perante a 5º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-23 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 05) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00006729320255180005, perante a 5º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-24 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 06) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00002325820255180018, perante a 18º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-25 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 07) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00116867220245180017, perante a 17º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-26 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 08) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00008460220255180006, perante a 6º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-27 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal DÉBITO DA
DEMANDA PROCESSUAL: R$ 953.149,14 (novecentos e cinquenta e três mil e cento e quarenta e nove reais e quatorze centavos), conforme consta no Cálculo de ID 252810731.
![Foto - Apartamento 180 m² - Asa Sul - Brasília - DF - [1]](https://cdn1.megaleiloes.com.br/batches/130556/c42d60aac54632ff18dcf1f59f993cc7_670x380.jpg)
Judicial
Leilão
ML35006
Código Lote
J130556
Visitas
51
Habilitados
0
Lances
0
Apartamento 180 m² - Asa Sul - Brasília - DF
Localização
Quadra SQS 212 Bloco K, Asa Sul, Brasília, DF
Vara
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Forum
3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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02/10/2026
Número: 0703191-66.2025.8.07.0001
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão julgador: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Endereço: Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-
Administrativa, BRASÍLIA - DF, CEP: 70094-900
Última distribuição : 23/01/2025
Valor da causa: R$ 867.618,18
Assuntos: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Expropriação de Bens
Nível de Sigilo: 0 (Público)
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
ITAU UNIBANCO S.A. (EXEQUENTE)
ANDRE CAMARA E CASTRO (ADVOGADO)
FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (ADVOGADO)
LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES
(ADVOGADO)
CASA HOSPITALAR LTDA (REQUERIDO)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (ADVOGADO)
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (ADVOGADO)
PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES (REQUERIDO)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (ADVOGADO)
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (ADVOGADO)
MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES (REQUERIDO)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (ADVOGADO)
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (ADVOGADO)
Outros participantes
HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
(INTERESSADO)
MARIA SOL DELGADO AYCA (INTERESSADO)
RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA
(LEILOEIRO)
MOUZAR BASTON FILHO (LEILOEIRO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
293058121 01/10/2026
13:46
Edital LeiloJus Edital LeiloJus
Num. 293058121 - Pág. 1
Assinado eletronicamente por: "LORENA EVELYN LOBO RESENDE - 01/10/2026 13:46:41
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Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL
Cartório: 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS
ARBITRAIS DE BRASÍLIA
Processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
Autor(es)/Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s): ANDRE CAMARA E CASTRO (192643MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO
MAIA (90457MG), LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (232155MG), BRUNO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (0237773ASP)
Réu(s)/Executado(s): CASA HOSPITALAR LTDA
Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553DF), CARLOS JOSE ELIAS
JUNIOR (27022GO)
Réu(s)/Executado(s): PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES
Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553DF), CARLOS JOSE ELIAS
JUNIOR (27022GO)
Réu(s)/Executado(s): MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES
Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553DF), CARLOS JOSE ELIAS
JUNIOR (27022GO)
Interessado: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Interessado: MARIA SOL DELGADO AYCA
Advogado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES
Código Leilojus: #2620
O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) André Gomes Alves , Juiz(a) de Direito da 3ª VARA DE
EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso
das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s)
será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital.
FORMA DE REALIZAÇÃO:
O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a ELETRÔNICA p o r m e i o d o p o r t a l
https://www.bastonleiloes.com.br/, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial MOUZAR BASTON
FILHO, portador(a) do CPF nº 071.583.088-04, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 115.
DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília):
O 1º pregão inicia-se no dia 9 de novembro de 2026, às 17h10min, por valor equivalente ou
superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará
disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data
marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no
primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento.
Num. 293058121 - Pág. 2
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Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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1.
O 2º pregão inicia-se no dia 12 de novembro de 2026, às 17h10min, permanecendo aberto
para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação,
conforme previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC.
Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial
eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim
sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os
USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução
236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será
encerrado.
Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.
Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.
DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM
Um apartamento, com área privativa de 180,93m², localizado na região central do Plano
Piloto, no Edifício Via Montello, Bloco K, apartamento nº 501, na SQS 212, na cidade de
Brasília/DF. O imóvel possui 24,00m² de área de dividão comum não proporcional,
86,36m³ de área de divisão comum proporcional e área total de 291,29m². O
condomínio do bem é considerado de padrão elevado, com portaria, hall social,
garagem e áreas comuns. O bem possui piso revestido de cor clara em todos os
cômodos, paredes e pinturas em bom estado de conservação, pintura clara,
esquadrias de alumínio e vidro, com varandas envidraçadas e protegidas por tela,
armários embutidos em quartos, closets e cozinha, sala ampla com varanda, suíte
master com closet e banheiro privativo, quarto de criança decorado, quarto adicional
com varanda, banheiros sociais reformados, cozinha com armários planejados e copa,
área de serviço com dependência completa. O imóvel encontra-se em bom estado de
conservação e manutenção, apresentando-se habitável, com acabamentos
compatíveis a padrão médio/alto do mercado. Registro anterior nº 132.270. Dados do
registro do imóvel: Matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário:
Não consta.
Avaliação: R$ 2.497.000,00 (dois milhões e quatrocentos e noventa e sete mil reais),
conforme avaliação de ID 250874485.
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS:
Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que
não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos
anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários
anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da
Num. 293058121 - Pág. 3
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Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem
preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo
judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130,
parágrafo único, do CTN).
ÔNUS: sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus:
01) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 5179629242024090051, perante a 6º
Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-20 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
02) Penhora, extraída dos autos Ação de Execução, processo nº 0703191-66.2025.8.07.0001,
perante a 3º Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Comarca de
Brasília/DF, conforme R-21 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal
03) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00117199520248180006, perante a 6º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-22 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
04) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00007906920255180005, perante a 5º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-23 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
05) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00006729320255180005, perante a 5º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-24 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
06) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00002325820255180018, perante a 18º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-25 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
07) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00116867220245180017, perante a 17º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-26 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
08) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00008460220255180006, perante a 6º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-27 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL:
R$ 953.149,14 (novecentos e cinquenta e três mil e cento e quarenta e nove reais e
quatorze centavos), conforme consta no Cálculo de ID 252810731.
CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO:
Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a)
https://www.bastonleiloes.com.br/, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias
Num. 293058121 - Pág. 4
Assinado eletronicamente por: "LORENA EVELYN LOBO RESENDE - 01/10/2026 13:46:41
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Número do documento: 26100113465000000000265357200 | Tipo de documento: Edital LeiloJus
Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e
contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14).
Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem
direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na
conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou
quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou
impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Pedro Ribeiro Cunha Sales - CPF nº
692.567.481-34. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem,
sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo
responsabilização do(a) leiloeiro(a) ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de
responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e
imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901,
"caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível).
PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO:
A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de
24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de
guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS
EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a)
leiloeiro(a).
COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A):
A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo,
conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT.
Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do
Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.
Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o
transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente
comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito
judicial.
Num. 293058121 - Pág. 5
Assinado eletronicamente por: "LORENA EVELYN LOBO RESENDE - 01/10/2026 13:46:41
Perfil:
https://pje.tjdft.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26100113465000000000265357200
Número do documento: 26100113465000000000265357200 | Tipo de documento: Edital LeiloJus
Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente
edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público
oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante,
sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por
vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos,
indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos
termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a
resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ.
ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes,
devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para
acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para
requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos
termos do art. 103 do CPC.
Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade
financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.
Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão
usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando
certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão
judicial.
Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado
o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24
horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas
penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances
imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da
aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante
vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o
segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do
art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na
forma do art. 897, ambos do CPC.
Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do
TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site
especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para
maior divulgação da venda.
Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s)
revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por
Num. 293058121 - Pág. 6
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Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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meio do presente edital.
Brasília, 1 de outubro de 2026.
Lorena Evelyn Lôbo Resende
FC-05 Assinado por delegação.
Número: 0703191-66.2025.8.07.0001
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão julgador: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
Endereço: Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 5015-1, 5º Andar, Ala A, Zona Cívico-
Administrativa, BRASÍLIA - DF, CEP: 70094-900
Última distribuição : 23/01/2025
Valor da causa: R$ 867.618,18
Assuntos: Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários, Expropriação de Bens
Nível de Sigilo: 0 (Público)
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Advogados
ITAU UNIBANCO S.A. (EXEQUENTE)
ANDRE CAMARA E CASTRO (ADVOGADO)
FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (ADVOGADO)
LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO)
BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES
(ADVOGADO)
CASA HOSPITALAR LTDA (REQUERIDO)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (ADVOGADO)
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (ADVOGADO)
PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES (REQUERIDO)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (ADVOGADO)
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (ADVOGADO)
MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES (REQUERIDO)
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (ADVOGADO)
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR (ADVOGADO)
Outros participantes
HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
(INTERESSADO)
MARIA SOL DELGADO AYCA (INTERESSADO)
RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO)
FERNANDO JOSE CERELLO GONCALVES PEREIRA
(LEILOEIRO)
MOUZAR BASTON FILHO (LEILOEIRO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
293058121 01/10/2026
13:46
Edital LeiloJus Edital LeiloJus
Num. 293058121 - Pág. 1
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EDITAL DE LEILÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL
Cartório: 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS
ARBITRAIS DE BRASÍLIA
Processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
Autor(es)/Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s): ANDRE CAMARA E CASTRO (192643MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO
MAIA (90457MG), LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (232155MG), BRUNO
ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (0237773ASP)
Réu(s)/Executado(s): CASA HOSPITALAR LTDA
Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553DF), CARLOS JOSE ELIAS
JUNIOR (27022GO)
Réu(s)/Executado(s): PEDRO RIBEIRO CUNHA SALES
Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553DF), CARLOS JOSE ELIAS
JUNIOR (27022GO)
Réu(s)/Executado(s): MATHEUS RIBEIRO CUNHA SALES
Advogado(s): OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (15553DF), CARLOS JOSE ELIAS
JUNIOR (27022GO)
Interessado: HOSPITALIA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Interessado: MARIA SOL DELGADO AYCA
Advogado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES
Código Leilojus: #2620
O(A) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr.(a) André Gomes Alves , Juiz(a) de Direito da 3ª VARA DE
EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, no uso
das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s)
será(ão) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital.
FORMA DE REALIZAÇÃO:
O l e i l ã o r e a l i z a r - s e - á d e f o r m a ELETRÔNICA p o r m e i o d o p o r t a l
https://www.bastonleiloes.com.br/, sendo conduzido pelo(a) leiloeiro(a) oficial MOUZAR BASTON
FILHO, portador(a) do CPF nº 071.583.088-04, inscrito(a) na JUCIS/DF sob o nº 115.
DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília):
O 1º pregão inicia-se no dia 9 de novembro de 2026, às 17h10min, por valor equivalente ou
superior a 100,00% da avaliação, permanecendo aberto por 10 minutos. O sistema estará
disponível para recepção de lances, com no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data
marcada para o 1º pregão (art. 11 da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no
primeiro leilão, seguir-se-á no sistema sem interrupção até o próximo evento.
Num. 293058121 - Pág. 2
Assinado eletronicamente por: "LORENA EVELYN LOBO RESENDE - 01/10/2026 13:46:41
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Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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1.
O 2º pregão inicia-se no dia 12 de novembro de 2026, às 17h10min, permanecendo aberto
para lances por mais 10 minutos, que não poderão ser inferiores a 50,00% da avaliação,
conforme previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC.
Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial
eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim
sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os
USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução
236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será
encerrado.
Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro(a) e
imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas.
Não serão admitidos lances remetidos via e-mail.
DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DO BEM
Um apartamento, com área privativa de 180,93m², localizado na região central do Plano
Piloto, no Edifício Via Montello, Bloco K, apartamento nº 501, na SQS 212, na cidade de
Brasília/DF. O imóvel possui 24,00m² de área de dividão comum não proporcional,
86,36m³ de área de divisão comum proporcional e área total de 291,29m². O
condomínio do bem é considerado de padrão elevado, com portaria, hall social,
garagem e áreas comuns. O bem possui piso revestido de cor clara em todos os
cômodos, paredes e pinturas em bom estado de conservação, pintura clara,
esquadrias de alumínio e vidro, com varandas envidraçadas e protegidas por tela,
armários embutidos em quartos, closets e cozinha, sala ampla com varanda, suíte
master com closet e banheiro privativo, quarto de criança decorado, quarto adicional
com varanda, banheiros sociais reformados, cozinha com armários planejados e copa,
área de serviço com dependência completa. O imóvel encontra-se em bom estado de
conservação e manutenção, apresentando-se habitável, com acabamentos
compatíveis a padrão médio/alto do mercado. Registro anterior nº 132.270. Dados do
registro do imóvel: Matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário:
Não consta.
Avaliação: R$ 2.497.000,00 (dois milhões e quatrocentos e noventa e sete mil reais),
conforme avaliação de ID 250874485.
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS:
Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que
não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos
anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários
anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da
Num. 293058121 - Pág. 3
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Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem
preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo
judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130,
parágrafo único, do CTN).
ÔNUS: sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus:
01) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 5179629242024090051, perante a 6º
Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-20 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
02) Penhora, extraída dos autos Ação de Execução, processo nº 0703191-66.2025.8.07.0001,
perante a 3º Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Comarca de
Brasília/DF, conforme R-21 da matrícula nº 133.305, Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal
03) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00117199520248180006, perante a 6º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-22 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
04) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00007906920255180005, perante a 5º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-23 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
05) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00006729320255180005, perante a 5º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-24 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
06) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00002325820255180018, perante a 18º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-25 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
07) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00116867220245180017, perante a 17º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-26 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
08) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00008460220255180006, perante a 6º
Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-27 da matrícula nº 133.305, Livro 2 -
Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal
DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL:
R$ 953.149,14 (novecentos e cinquenta e três mil e cento e quarenta e nove reais e
quatorze centavos), conforme consta no Cálculo de ID 252810731.
CONDIÇÕES DE VENDA E PARTICIPAÇÃO:
Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do(a) leiloeiro(a)
https://www.bastonleiloes.com.br/, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias
Num. 293058121 - Pág. 4
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Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e
contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14).
Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem
direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na
conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou
quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou
impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.
O bem a ser leiloado encontra-se em poder de Pedro Ribeiro Cunha Sales - CPF nº
692.567.481-34. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem,
sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo
responsabilização do(a) leiloeiro(a) ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de
responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e
imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901,
"caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível).
PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO:
A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de
24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de
guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS
EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA, que poderá ser emitida pelo(a)
leiloeiro(a).
COMISSÃO DO(A) LEILOEIRO(A):
A comissão devida ao(à) leiloeiro(a) será de 5.00% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação, mediante pagamento de guia de depósito judicial, vinculado ao respectivo juízo,
conforme Provimento Judicial 51/2020 do TJDFT.
Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do
Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública.
Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o
transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente
comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito
judicial.
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Número do processo: 0703191-66.2025.8.07.0001
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O(A) leiloeiro(a) fica desde já desobrigado(a) de proceder à leitura do presente
edital,presumindo-se de conhecimento de todos os interessados. O(A) leiloeiro(a) público
oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante,
sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por
vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos,
indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos
termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a
resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ.
ATENÇÃO: o(a) leiloeiro(a) oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes,
devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) para
acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para
requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos
termos do art. 103 do CPC.
Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade
financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito.
Nos termos do provimento Judicial 51/2020, o(a) leiloeiro(a) Oficial ou o arrematante poderão
usufruir da assinatura eletrônica ou da assinatura digital no auto de arrematação utilizando
certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil, conforme decisão
judicial.
Em relação aos lances ocorridos, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado
o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do(a) leiloeiro(a) em até 24
horas, o(a) leiloeiro(a) comunicará imediatamente o fato ao Juízo (podendo incorrer nas
penalidades legais, conforme Artigos 335 e 358 do Código Penal), informando também os lances
imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da
aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante
vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, à critério do juízo, será convocado o
segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação ou esta será resolvida, na forma do
art. 903, § 1º, III. ficando o arrematante faltoso impedido de participar de eventual novo leilão, na
forma do art. 897, ambos do CPC.
Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na página do
TJDFT (www.tjdft.jus.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site
especializado do(a) leiloeiro(a) e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para
maior divulgação da venda.
Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s)
revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por
Num. 293058121 - Pág. 6
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Brasília, 1 de outubro de 2026.
Lorena Evelyn Lôbo Resende
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| Usuário | Placa | Automático | Criado em | Valor do Lance | Comissão | Valor Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro! | ||||||
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
Clique aqui para baixar o Modelo de Proposta Parcelada
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