Apartamento 39 m² (Unid. 53 do Residencial Kaique - Bloco A) - Praia Ocian - Praia Grande - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Praia Grande/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 16/12/2025 às 14:00 h e se encerrará dia 19/12/2025 às 14:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19/12/2025 às 14:01 h e se encerrará no dia 09/02/2026 às 14:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão subrogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. Por fim, eventual hipoteca poderá ser baixada conforme termos do artigo 1.499, do Código Civil, uma vez tendo o referido credor sido intimado.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 121.919 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 91, localizado no nono andar do Residencial Wesley, situado na Rua Oceânica Amábile, número 65, na Vila Oceânica Amábile, nesta cidade, com a área útil de 87,0875 m2, área comum de 37,2084 m2. área bruta de 124,2959 m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0.8654%, confrontando, pela frente em linha quebrada, com o hall de circulação do pavimento, com os elevadores, com o apartamento 96, e com a área de recuo lateral direita do edifício, à esquerda, em linha quebrada, com o apartamento 92, à direita com propriedade de Carmine Lanelli, e nos fundos com a área de recuo fundos do edifício. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 418.100,33 (Quatrocentos e dezoito mil, cem reais e trinta e três centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 121.946 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 94, localizado no nono andar do Residencial Wesley, situado na Rua Oceânica Amábile, número 65, na Vila Oceânica Amábile, nesta cidade, com a área útil de 68,1263 m2, área comum de 29,1072 m2, área bruta de 97,2335 m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,6770%, confrontando, pela frente, em linha quebrada, com o hall de circulação do pavimento, com o apartamento 93, e com a área de recuo lateral esquerda do edifício, fronteiriça ao Residencial Erick Lucas, à esquerda com o apartamento 95 o apartamento 95, à direita com o edifício Residencial Erick Lucas, e nos fundos com a Rua Oceânica Amábile. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 286.229,17 (Duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e vinte e nove reais e dezessete centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 121.955 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 95, localizado no nono andar do Residencial Wesley, situado na Rua Oceânica Amábile, número 65, na Vila Oceânica Amábile, nesta cidade, com a área útil de 69,9438 m², área comum de 29,8837 m², área bruta de 99,8275 m² e fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,6950%, confrontando pela frente com a linha quebrada com o hall de circulação do pavimento, com o apartamento 96, à esquerda com área de recuo lateral direita do edifício, confrontando com propriedade de Carmine Ianelli, à direita com o apartamento 94, e aos fundos com a Rua Oceânica Amábile. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10000387820175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 164.293,10 (Cento e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e três reais e dez centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 121.964 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 96, localizado no nono andar do Residencial Wesley, situado na Rua Oceânica Amábile, número 65, na Vila Oceânica Amábile, nesta cidade, com a área útil de 55,7050 m², área comum de 23,8001 m², área bruta de 79,5051 m² e fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,5535%, confrontando pela frente com a linha quebrada com o hall de circulação do pavimento, com o duto de exaustão, e com o apartamento 95, à esquerda com o elevador e com o apartamento 91, à direita com o apartamento 95, e aos fundos com a área de recuo lateral direita do edifício. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10000387820175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 238.134,47 (Duzentos e trinta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 05: MATRÍCULA Nº 121.995 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 14, localizado no primeiro andar do Residencial Erick Lucas, situado na Rua Oceânica Amábile, número 85, na Vila Oceânica Amábile, nesta cidade, com a área útil de 61,3425 m², área comum de 26,2088 m², área bruta de 87,5513 m² e fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,6096%, confrontando pela frente com a linha quebrada, com o hall de circulação do pavimento, com o apartamento 13, com a escadaria e respectivo hall, à esquerda com o apartamento 15, à direita com o apartamento 13, e nos fundos com a área de recuo lateral esquerda do edifício. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 305.948,01 (Trezentos e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e um centavo) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 06: MATRÍCULA Nº 122.031 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 18, localizado no primeiro andar do Residencial Erick Lucas, situado na Rua Oceânica Amábile, número 85, na Vila Oceânica Amábile, nesta cidade, com a área útil de 57,6360 m², área comum de 24,6247 m², área bruta de 82,2597 m² e fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,5727%, confrontando pela frente com a linha quebrada, com o hall de circulação do pavimento, com o duto de ventilação, e com o apartamento 17, à direita com o apartamento 19, à esquerda com o elevador e com o apartamento 11, e nos fundos com a área de recuo lateral direita do edifício, fronteiriça ao Residencial Wesley. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 305.948,01 (Trezentos e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e um centavo) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 07: MATRÍCULA Nº 122.017 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: O apartamento nº 56, localizado no 5º andar do Residencial Erick Lucas, sito à Rua Oceânica Amábile, nº 85, no loteamento Vila Oceânica Amábile, nesta cidade, município e comarca de Praia Grande/SP, com a área útil de 69,9438 metros quadrados, área comum de 29,8837 metros quadrados, totalizando a área bruta de 99,8275 metros quadrados, correspondendo-lhe no terreno e nas coisas de uso comum uma fração ideal equivalente a 0,069500%, confrontando pela frente com linha quebrada com o hall de circulação e com o apartamento 55, pelo lado esquerdo com área de recuo lateral esquerdo e apartamento 57, pelos fundos com lote H da Rua Oceânica Amábile. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 344.947,93 (Trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 08: MATRÍCULA Nº 122.966 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 52, localizado no quinto andar do RESIDENCIAL KAIQUE BLOCO A, situado na Rua Oceânica Amábile, número 197, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 90,6852 m², a área de garagem de 25,0000 m², área comum de 34,8285 m², área bruta de 150,5137 m², e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 1,3881%, confrontando pela frente, em linha quebrada, com o corredor de circulação e com o apartamento número 53, à direita com o apartamento número 51, à esquerda, em linha quebrada, com o apartamento 172 e com área de recuo lateral do edifício, e nos fundos com a Rua Oceânica Amábile e com o condomínio com o duto; sendo de seu uso exclusivo as vagas números 116 e 117, medindo 2,50 metros de frente para a via interna de circulação do estacionamento, igual medida nos fundos, onde confronta com a vaga número 118, por 5,00 metros da frente aos fundos, ambos os lados, confrontando à direita com área livre do estacionamento, e à esquerda com a área de circulação e com a área de circulação do estacionamento. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 235.653,03 (Duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e três centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 09: MATRÍCULA Nº 122.975 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 53, localizado no quinto andar do RESIDENCIAL KAIQUE - BLOCO A, situado na Rua Oceânica Amábile, número 197, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 39,7711 m², área de garagem de 12,5000 m², área comum de 5,7369 m², área total de 58,0080 m², e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,6272%, confrontando pela frente com o corredor de circulação, à direita com o apartamento número 52, à esquerda com o corredor de circulação e com a escadaria, e nos fundos com a área de recuo lateral direita do edifício. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 145.368,93 (Cento e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 10: MATRÍCULA Nº 122.996 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 85, localizado no oitavo andar do RESIDENCIAL KAIQUE – BLOCO A, situado na Rua Oceânica Amábile, número 197, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 35,3775 m2, área de garagem de 12,5000 m2, área comum de 14,4141 m2, área bruta de 62,2916 m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,5745%, confrontando pela frente com o corredor de circulação e com o apartamento número 84, à direita com o apartamento número 84, à esquerda com o poço de iluminação e ventilação e nos fundos com área de recuo interna do conjunto. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 207.851,77 (Duzentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 11: MATRÍCULA Nº 123.047 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 25, localizado no segundo andar do RESIDENCIAL CRISTIANA BLOCO B, situado na Rua Oceânica Amábile, número 207, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 35,3775 m2, área de garagem de 12,5000 m2, área comum de 14,4141 m2, área bruta de 62,2916 m2 e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,5745%, confrontando pela frente com o poço de circulação e com o apartamento número 24, à direita com poço de iluminação e ventilação, à esquerda com o apartamento número 24, e nos fundos com área de recuo interna do conjunto. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 132.134,25 (cento e trinta e dois mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 12: MATRÍCULA Nº 123.040 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 44, localizado no quarto andar do Residencial Cristiana – BLOCO B, situado na Rua Oceânica Amábile, número 207, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 66,9007 m2, área de garagem de 12,5000 m2, área comum de 23,9046 m2, área bruta de 103,3053 m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,9527%, confrontando pela frente, em linha quebrada, com o corredor de circulação, com a escadaria e com o apartamento número 45, à direita com a área de recuo interna do conjunto, a esquerda com área de recuo lateral esquerda do edifício, e nos fundos com área edifício. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 232.925,01 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e um centavo) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 13: MATRÍCULA Nº 123.049 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 45, localizado no quarto andar do RESIDENCIAL CRISTIANA – BLOCO B, situado na Rua Oceânica Amábile, número 207, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 35,3775 m2, área de garagem de 12,5000 m2, área comum de 14,4141 m2, área bruta de 62,2916 m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,5745%, confrontando pela frente com o corredor de circulação e com o apartamento número 44, à direita com poço de iluminação e ventilação, à esquerda com o apartamento número 44, e nos fundos com área de recuo interna do conjunto. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 132.106,24 (cento e trinta e dois mil, cento e seis reais e vinte e quatro centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 14: MATRÍCULA Nº 123.042 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 64, localizado no sexto andar do RESIDENCIAL CRISTIANA – BLOCO B, situado na Rua Oceânica Amábile, número 207, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 66,9007 m2, área de garagem de 12,5000 m2, área comum de 23,9046 m2, área bruta de 103,3053 m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,9527%, confrontando pela frente, em linha quebrada, com o corredor de circulação, com a escadaria e com o apartamento número 65, à direita com área de recuo interna do conjunto, à esquerda com área de recuo lateral esquerda do edifício, e nos fundos com área de recuo fundos do edifício. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Consta às fls. 2.537 dos autos a existência da Ação de Execução, processo nº º 0001209.38-2017-8-26-0477, em que o Condomínio Residencial Kaique e Cristiana, ajuizou a presente demanda visando a cobrança de débito condominial no valor de R$ 280.429,87 atualizado para outubro/2024.

Consta às fls. 2.598 dos autos o reconhecimento da preferência legal do crédito condominial nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvando que o Condomínio Residencial Kaique deverá promover a habilitação adequada nos autos para que tal preferência seja efetivada.

Avaliação deste lote: R$ 232.911,44 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 15: MATRÍCULA Nº 123.064 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 101, localizado no décimo andar ou pavimento de cobertura do RESIDENCIAL CRISTIANA – BLOCO B, situado na Rua Oceânica Amábile, número 207, na Vila Oceânica Amábile, no Distrito de Solemar, no Sítio Ubatuba, nesta cidade, com a área útil de 69,6203 m2, área de garagem de 37,5000 m2, área comum de 32,2500 m2, área bruta de 139,3703 m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 1,2853%, confrontando pela frente com o corredor de circulação, com os elevadores e com o poço de iluminação e ventilação, à direita com o apartamento número 102 e à esquerda, em linha quebrada, com o Residencial Kaique Bloco C, com área de recuo exclusiva nas vagas números 89, 90 e 91, com fundos a Rua Oceânica Amábile, sendo seu uso e gozo exclusivo do apartamento descrito, assim discriminadas as vagas descritas: Vaga número 89, medindo 2,50 metros de frente para a área de circulação do estacionamento, igual medida nos fundos onde confronta com o corredor de circulação, por 5,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando à direita com a vaga 88; Vaga número 90, medindo 2,50 metros de frente para a área de circulação do estacionamento, igual medida nos fundos onde confronta com o corredor de circulação, por 5,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando à direita com a área de recuo da frente do edifício, com o hall de entrada com o elevador e à esquerda com a vaga 89; Vaga número 91, medindo 2,50 metros de frente para a área de circulação do estacionamento, igual medida nos fundos onde confronta com o corredor de circulação, por 5,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando à esquerda com a área de circulação do pavimento e o elevador, e à direita com a vaga 92. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Avaliação deste lote: R$ 270.632,20 (duzentos e setenta mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 16: MATRÍCULA Nº 122.424 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Sala número 206, localizada no segundo andar ou terceiro pavimento do EDIFÍCIO COMERCIAL BONA, situado na Avenida D. Pedro II, número 786, esquina com a Rua Darcy Sarmanho Vargas, no Jardim Santa Clara – Gleba A, nesta cidade, com a área útil de 32,9506 m2, área comum de 4,2946 m2, área bruta de 37,2452 m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 3,0602% do todo, confrontando pela frente com o hall de circulação e com a sala 205, pelo lado direito com vistas para a Avenida D. Pedro II, pelo lado esquerdo com a sala 207, e nos fundos com vistas para a Rua Darcy Sarmanho Vargas. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Contribuinte nº 2.05.40.008.004.7206-5. Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP, débitos inscritos na dívida ativa no valor total de R$ 13.847,73 (03/09/2024).

Avaliação deste lote: R$ 123.777,61 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 17: MATRÍCULA Nº 122.428 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Sala número 210, localizada no segundo andar ou terceiro pavimento do EDIFÍCIO COMERCIAL BONA, situado na Avenida D. Pedro I, número 786, esquina com a Rua Darcy Sarmanho Vargas, no Jardim Santa Clara, Gleba A, nesta cidade, com a área útil de 38,7000 m2, área comum de 5,0439 m2, área bruta de 43,7439 m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 3,5942% do todo, confrontando pela frente com o hall de circulação, pelo lado direito com o hall de acesso às salas 207, 208 e 209, pelo lado esquerdo com a sala 211 e com a área de recuo exclusiva da loja, e aos fundos com vista para o Jardim Anhanguera. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0041308720094036114, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, foi determinada a indisponibilidade dos bens de Artec raia Grade Construtora, Inc. Imobiliária e Adm.de bens LTDA.

Contribuinte nº 2.05.40.008.004.7210-3. Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP, débitos inscritos na dívida ativa no valor total de R$ 7,96 (03/09/2024).

Avaliação deste lote: R$ 167.250,17 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais e dezessete centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE Nº 18: MATRÍCULA Nº 122.414 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Sala número 109, localizada no primeiro andar ou segundo pavimento do Edifício Comercial Bona, situado na Avenida D. Pedro II, número 786, esquina com a Rua Darcy Sarmanho Vargas, no Jardim Santa Clara - Gleba A, nesta cidade, com a área útil de 21,0250m2, área comum de 2,7403m2, área bruta de 23,7653m2, e a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 1,9527% do todo, confrontando pela frente com o hall de circulação, pelo lado direito com a sala 108, pelo lado esquerdo com vistas para o Jardim Anhanguera, e nos fundos com vistas para a Rua Darcy Sarmanho Vargas. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00041308720094036114, em trâmite na 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 1500311492015, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 10005722220175020402, em trâmite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ARTEC PRAIA GRANDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Contribuinte nº 2.05.40.008.004.7109-3. Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP, débitos inscritos na dívida ativa no valor total de R$ 11.909,14 (03/09/2025).

Avaliação deste lote: R$ 98.912,26 (noventa e oito mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos) para outubro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Débito desta ação no valor de R$ 17.263.855,87 (agosto/2025).