Valor inicial
R$ 512.209,00
Judicial
Leilão
ML33733
Código Lote
J123644
Visitas
10.498
Habilitados
1
Lances
0

Direitos sobre Loja no Atlântico Shopping 290 m² (área total) - Centro - Balneário Camboriú - SC

Localização
Avenida Brasil, 1271, Centro, Balneário Camboriú, SC
Vara
3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC
Forum
3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC
Leiloeiro
Thaís Cristina Kich
Processo
5017383-42.2023.8.24.0005
Controle
Não aplicável
Autor
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SHOPPING ATLÂNTICO
Réu
VITOR KAMIZI
Valor de Avaliação
R$ 1.024.417,99 ( Um milhão, vinte e quatro mil, quatrocentos e dezesete reais e noventa e nove centavos) em 4/2026 .
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável pelo bem. O bem será vendido no estado em que se encontra conforme edital publicado. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
DIREITOS AQUISITIVOS DA MATRÍCULA Nº 77.089 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIÚ/SC - IMÓVEL: Loja de alimentação nº 17, Piso Pinho (LAP), Condomínio Residencial e Comercial Edifício Atlântico Shopping Center, Avenida Brasil, 1271, nesta, área total 290,115m², área ideal 34,433m², terreno de 5.028,53m². Consta na Av.03 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00025245820104025001, em trâmite na 1° Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A / outro. Consta na Av.04 desta matrícula que nos autos do Processo nº 01210068620154025001, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.05 e 08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0017111-09.2012.8.08.0024, em trâmite na 1ª Vara Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais da Comarca de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0021886-09.2008.8.08.0024, em trâmite na 1ª Vara Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais da Comarca de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0012162-78.2008.8.08.0024, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais da Comarca de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00149280720088080024, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.10 desta matrícula a penhora exequenda dos direitos aquisitivos do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.

OBSERVAÇÃO: Consta no Evento 01 que AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A vendeu o imóvel a VITOR KAMIZI.

Débito desta ação no valor de R$ 812.134,23 (abril/2026).
3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC

EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação do executado e depositário VITOR KAMIZI, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.683.319-12; bem como do promitente vendedor AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 36.310.076/0001-60; e do interessado CONDOMÍNO EDIFÍCIO SHOPPING ATLÂNTICO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.709.435/0001-71.

A Dra. Dayse Herget de Oliveira Marinho, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel virem ou dele conhecimento tiverem e que possa interessar, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por CONDOMÍNO EDIFÍCIO SHOPPING ATLÂNTICO em face de VITOR KAMIZI - Processo nº 5017383-42.2023.8.24.0005, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 29/05/2026 às 16:00 h e se encerrará dia 01/06/2026 às 16:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 01/06/2026 às 16:01 h e se encerrará no dia 22/06/2026 às 16:00 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada.

DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial Sra. Thais Cristina Kich, matriculada na JUCESC sob o nº 500. 

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial atualizada.

DOS LANCES – Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS DÉBITOS – Os débitos de IPTU e demais taxas e impostos serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem), que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Art. 908, § 1°, do CPC. Consta no Evento 164 dos autos que o arrematante assumirá a responsabilidade pelas taxas condominiais devidas a partir do corrente mês de dezembro de 2025, cujo vencimento ocorrerá em 15/12/2025, até o efetivo pagamento.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. Caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, uma vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, e aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo o mesmo ser analisado pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DA COMISSÃO – O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. O pagamento deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

DA REMIÇÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o Leiloeiro fará jus à comissão no percentual determinado neste edital sobre o valor da arrematação, conforme Artigo nº 7º, §3º da Resolução nº 236 do CNJ.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br, no CPC e Resolução nº 236 do CNJ. Caso, por qualquer motivo a intimação pessoal do executado não se realizar por meio de seus advogados ou pelo endereço constante dos autos, será intimado através do próprio edital de leilão nos termos do art. 889, I, do CPC.

RELAÇÃO DO BEM: DIREITOS AQUISITIVOS DA MATRÍCULA Nº 77.089 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIÚ/SC - IMÓVEL: Loja de alimentação nº 17, Piso Pinho (LAP), Condomínio Residencial e Comercial Edifício Atlântico Shopping Center, Avenida Brasil, 1271, nesta, área total 290,115m², área ideal 34,433m², terreno de 5.028,53m². Consta na Av.03 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00025245820104025001, em trâmite na 1° Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A / outro. Consta na Av.04 desta matrícula que nos autos do Processo nº 01210068620154025001, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.05 e 08 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0017111-09.2012.8.08.0024, em trâmite na 1ª Vara Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais da Comarca de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0021886-09.2008.8.08.0024, em trâmite na 1ª Vara Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais da Comarca de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0012162-78.2008.8.08.0024, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais da Comarca de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00149280720088080024, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória/ES, foi decretada a indisponibilidade de bens de AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A. Consta na Av.10 desta matrícula a penhora exequenda dos direitos aquisitivos do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.

Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para novembro de 2025, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SC.

OBSERVAÇÃO: Consta no Evento 01 que AMERICAN GLOBAL GRANITES S/A vendeu o imóvel a VITOR KAMIZI.

Débito desta ação no valor de R$ 812.134,23 (abril/2026).

Balneário Camboriú, 27 de abril de 2026.

Eu, _____________________, diretora/diretor, conferi.


____________________________________
Dra. Dayse Herget de Oliveira Marinho
Juíza de Direito
UsuárioPlacaAutomáticoCriado emValor do LanceComissãoValor Total
Não foram ofertados lances para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!

Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).

As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.

Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.

Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.

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Aberto para lances
1ª Praça: 01/06/2026 às 16:00 Horário de Brasília R$ 1.024.417,99
2ª Praça: 22/06/2026 às 16:00 Horário de Brasília R$ 512.209,00

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