Imóvel Comercial 748 m² (com bens móveis e veículos) - Mirante do Paranapanema - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJ – Comarca de São José do Rio Preto/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª RAJ – Comarca de São José do Rio Preto/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS E DO IMÓVEL INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Os bens móveis que integram o Estabelecimento Comercial (incluindo o estoque e os veículos abaixo descritos) serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, sendo vedada qualquer anulação ou restituição da arrematação em razão de vícios de dimensão, estado e conservação. O bem imóvel em que o Estabelecimento Comercial está instalado, por sua vez, será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, não podendo alegar vício após a arrematação. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 27/05/2025 às 14:00h e se encerrará dia 11/06/2025 a partir das 14:00h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 11/06/2025 às 14:01h e se encerrará no dia 26/06/2025 a partir das 14:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 26/06/2025 às 14:01h e se encerrará no dia 11/07/2025 às 14:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS – Os bens serão apregoados sem quaisquer ônus, os quais serão de responsabilidade da massa falida, nos termos do art. 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, exceto se o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: O arrematante deverá arcar com todos os custos de transferência bem para seu nome. Correrão, ainda, por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO - o arrematante deverá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, para garantia do Juízo, e tal valor será abatido do saldo remanescente da arrematação, sendo que a quitação do preço integral da arrematação deverá ocorrer em 48h (quarenta e oito horas) após sua intimação acerca da homologação do procedimento de alienação (e, portanto, da validade do lance) pelo Juízo responsável, através de guia de depósito judicial. Em caso de desistência infundada do arrematante, haverá a perda da caução em favor da Massa Falida, mas, no caso de indeferimento do lance pelo Juízo responsável, o valor depositado poderá ser levantado integralmente pelo arrematante.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE - Considerando os leilões Judiciais ofertados em nosso site, inclusive, que nas Condições de Venda e Pagamento conforme descritas em edital, há previsão legal para pagamento do arremate é de 24h (vinte e quatro horas) após a arrematação conforme expresso no edital, cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão. Poderá o Leiloeiro ou a Megaleilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão, bem como, com o(a) Vendedor(a). Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente banidos. Vale esclarecer ainda, que fraudar leilão é crime, conforme preceituado no artigo 358 do código penal. Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei 11.101/05 e o Provimento CSM nº 1625/2009, e no que couber, o CPC e o caput do artigo 335, do CP.

DA VENDA CONJUNTA DOS BENS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO UNIDADE PRODUTIVA: Considerando o princípio da preservação da empresa, previsto no art. 75, §1º, da Lei nº 11.101/2005, bem como o interesse social na continuidade das atividades econômicas, a alienação será de todo o complexo de bens integrantes do Estabelecimento Comercial, em caráter conjunto, envolvendo todos os bens descritos abaixo como unidade produtiva, viabilizando sua potencial continuidade operacional, inclusive com possibilidade de retomada das atividades comerciais no mesmo ramo no local, mediante aquisição por terceiros interessados.

A venda em um único bloco coeso permitirá ao arrematante dispor de infraestrutura imobiliária, dos equipamentos, estoques, veículos e demais bens de uso administrativo que são integrantes do estabelecimento comercial, os quais estão aptos ao desenvolvimento de atividade econômica, nos termos e condições fixadas neste edital.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

RELAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MASSA FALIDA DO GRUPO PRA CASA:

(i) DIREITOS SOBRE A MATRÍCULA DO IMÓVEL REGISTRADA SOB Nº 10.922 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP (PONTO COMERCIAL): O Lote de Terreno nº 351-A-1-B da Quadra nº 181, da Planta Geral da cidade de Mirante do Paranapanema, medindo 24,56 metros de frente para a Avenida Zil Brasil; do lado direito de quem da Avenida olha para o imóvel mede 30,60 metros, confrontando com o Lote 351-B; do lado esquerdo mede 30,28 metros, confrontando com os Lotes 351-A-1-A e 351-A-1-C; e nos fundos mede 24,59 metros confrontando com o Lote 351-A-1-C, encerrando a área de 748,70 m2. Consta no R9 e AV.10 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi Alienado Fiduciariamente à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP (CNPJ/MF nº 81.206.039/0001-61). Contribuinte nº 85030000. Consta na Avaliação que o imóvel está situado na Av. Zil Brasil, 423 – Centro, e área construída de 410,00m2.

(ii) ESTOQUE: composto por 12 Aditivos Impermeabilizantes - Nova Massa; 2 Alicates Amperímetro – Luatek; 5 Anéis de Vedação Para Bacias Sanitárias; 1 Ar Condicionado - Komeco - 9000btu; 1 Ar Condicionado - Samsung; 1 Armário Baixo 2 Portas E 4 Gavetas; 1 Armário Peq. 1 Porta Bege; 1 Balança De Bancada – Urano; 1 Balde Para Lixo C/ Tampa - 100l; 4 Banquetas De Plástico; 8 Botas De Borracha - Mod. E Tam. Diversos; 7 Botijões Térmicos Para Água E Caixa Térmica - Mod. E Tam. Div; 50 Brocas De Videas E Aço - Mod. E Tam. Diversos; 40 Cabos P/ Enxada/Picareta/Rastelo; 50 Cadeados - Pado - Mod. E Tam. Diversos; 1 Cadeira Diretor Em Couro Preto; 3 Cadeiras Giratórias - Mod. E Tam. Diversos; 2 Cadeiras Fixas – Marrom; 265 Caixas Azuis Organizadoras Mod. E Tam. Diversos; 1 Caixa D’água - Fort Leve - 500l; 4 Caixas Para Descarga; 30 Caixas Para Disjuntores E Reatores - Mod. E Tam. Diversos; 3 Caixas Plásticas - Preto -Mod. E Tam. Diversos; 80 Caixas De Luz 4x2 De Parede; 28 Caixas Elétricas Para Teto 4x4 Funda Zincada; 2 Churrasqueiras Alvenaria – Mostruário; 2 Churrasqueiras Portátil – Mostruário; 7 Chuveiros - Mod. E Tam. Diversos – Mostruário; 11 Chuveiros - Mod. E Tam. Diversos – Novos; 7 Colas Branca - Tek Bond; 60 Colas Para Tubos PVC - Marcas Diversas; 3 Colheres De Pedreiro; 4 Computadores Completos ; 5 Conduites/Magueiras - Mod. E Tam. Diversos; 2 Conjuntos De Mesas E Cadeiras De Plástico Infantil; 1 Cortador De Grama; 11 Desempenadeiras De Plástico; 47 Discos De Cortes - Mod. E Tam. Diversos; 32 Disjuntores-Mod. Diversos; 40 Durepox – Loctite; 14 Enxadas Sem Cabo; 5 Escadas Em Alumínio - 7 E 5 Degraus; 4 Escovas De Aço Para Lixadeira - Mod. E Tam. Diversos; 28 Esmaltes Sintéticos - Brasilux - 3.6l; 2 Estabilizadores; 33 Expositores Com Peças De Pisos – Mostruário; 4 Facões - Mod. E Tam. Diversos; 11 Fechaduras – Mostruário; 20 Fechaduras Na Caixa; 40 Ferramentas - Chave/Alicate, Martelo - Mod. E Tam. Diversos; 1 Ferro De Passar - Black Decker; 1 Filtro De Água – Colormac; 50 Fitas Isolantes - Marcas Diversas; 32 Fitas Teflon; 1 Furadeira Black-Decker - 560w; 1 Gabinete Com Pia - AJ Rorato; 1 Gabinete S/ Pia - Bege E Branco; 30 Gôndolas De Parede Em Aço Branco C/ 6 Divisórias; 17 Grafites Em Pó; 1 Grampo Para Cerca; 2 Grelhas Para Churrasqueira; 2 Impressoras Termincas – Tanca; 2 Janelas/Vitrôs Mod. E Tam. Diversos – Mostruário; 6 Janelas Em Alumínio - Mod. E Tam. Diversos – Mostruário; 100 Lâmpadas - Mod. E Tam. Diversos; 45 Lustres/Luminárias - Mod. E Tam. Diversos; 200 Luvas E Conecções Mod. E Tam. Diversos; 2 Mangueiras De Nível; 35 Mãos Francesas ; 1 Maquina Para Enrolar Fio – Verde; 2 Mascaras Para Solda; 1 Mesa De Canto Em L - C/ 12 Gavetas E 4 Portas; 1 Mesa Diretor Em L C/ Tampo De Vidro; 3 Nichos Para Banheiro - 60x30 – Mostruário; 10 Níveis Em Barra; 8 Panos Limpa Tudo; 2500 Parafusos/Porcas E Arruelas - Mod. E Tam. Diversos; 4 Peneiras De Areia; 50 Pias Para Banheiro C/ Gabinete E Espelho – Mostruário; 5 Pigmentos Em Pó - Xadrez - 500g; 8 Pinceis - Mod. E Tam. Diversos; 4 Pneus Para Carrinho De Mão; 1 Porta Balcão Alumínio Branco – Mostruário; 3 Portas Em Alumínio - Mod. E Tam. Diversos – Mostruário; 4 Portas Em Madeira - Mod. E Tam. Diversos; 2 Postolas De Ar Direto; 1 Prego Em Aço; 30 Produtos Para Piscina - Mod. Diversos; 25 Ralos P/ Area Externa - Mod. E Tam. Diversos; 20 Registros Hidráulicos; 70 Rejuntes Para Cerâmica - Mod. Diversos; 1 Relógio De Ponto – Tecnoponto; 5 Resinas Multiuso – Hydronorth; 3 Rodas Para Carrinho De Mão; 8 Rodos; 8 Rolos De Pintura - Mod. E Tam. Diversos; 38 Rolos De Arames - Mod. E Tam. Diversos; 80 Preparadores/Impermeabilizantes/Prudenflex/Piso Cinza, Piso Preto; 5 Suportes Para Micro-ondas; 3 Suportes Para Tv – Brasforma; 30 Tampas E Assento Para Vaso Sanitário; 3 Tanques Sintético Duplo - Tanque E Pia; 13 Telhas Acrílica; 1 Tico Tico Black-Decker; 18 Tintas Acrílicas Standard – Hydronorth; 100 Tintas/Massa Corrida/Massa Para Polir/Spray/Silicone; 150 Tomadas Macho/Fêmea - Mod. E Tam. Diversos; 20 Torneiras - Mod. E Tam. Diversos – Mostruário; 1 TP Link; 1 Transformador 2000va – Fiolux; 1 TV Samsung - 32pol; 6 Válvulas De Retenção - Ponteiras Brec; 20 Varões Para Cortinas Mod. E Tam. Diversos; 9 Vaselinas - 90gm; 3 Vasos Sanitário; 7 Vassouras; 15 Vedacit/Bianco/Impermeabilizantes/; 18 Ventiladores - Delta Premium – Usado; e

(iii) VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE: a) Direitos sobre 01 Caminhonete, marca Volkswagen, modelo Saveiro CS, ano 2015/2016, placa FCZ-0096, cor branca, chassi 9BWKB45U6GP034456, renavam 01056489208. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 494,97 (23/12/2024), e alienação fiduciária constituída em favor do credor BANCO BRADESCO S/A (CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12), b) Direitos sobre 01 Caminhão, marca Volkswagen, modelo 8.160 DRC, ano 2013, placa ETM 0746, cor prata, chassi 9531M52P7DR324489, renavam 00514991755. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 1.173,43 (23/12/2024), e alienação fiduciária constituída em favor do credor BANCO BRADESCO S/A (CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12) e c) Direitos sobre 01 Caminhão, marca Mercedes Benz, modelo Atron 2.324, cor prata, placa ETM 0G51, ano 2012, chassi 9BM695304CB865454, renavam 00487861787. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 1.822,55 (23/12/2024), e alienação fiduciária constituída em favor do credor BANCO BRADESCO S/A (CNPJ/MF nº 60.746.948/0001-12).

VALOR DE AVALIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA MASSA FALIDA DO GRUPO PRA CASA: R$ 1.607.667,77 (um milhão, seiscentos e sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para agosto de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

O Estabelecimento Comercial e os bens móveis dele integrantes encontram-se localizados na Avenida Zil Brasil, nº 423, Centro, no Município de Mirante do Paranapanema/SP, tendo sido nomeado depositário o SR. HERMES AMILTON TORO PIMENTA.