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INFORMAÇÕES PARA DIVULGAÇÃO DO LEILÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
E INTIMAÇÃO
1º E 2º PREGÕES
ORIGEM:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MS
1ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EMBARGOS E DEMAIS INCIDENTES
JUIZ: DR. CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS
AUTOS Nº 0813264-48.2017.8.12.0001
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE
EXECUTADO: AGROPECUÁRIA ENGERS LTDA
CREDORA FIDUCIÁRIA: TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 03
LTDA
TERCEIRO INTERESSADO: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
DA INTIMAÇÃO:
Para conhecimento do Exequente ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE, do Executado
AGROPECUÁRIA ENGERS LTDA, do Credor Fiduciário TERRAS DE BONITO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE 03 LTDA e do Terceiro Interessado SECRETARIA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
DO GESTOR PÚBLICO:
Conforme decisão de fls. 426 – 432, prolatada pelo DR. CÁSSIO ROBERTO DOS SANTOS
dos autos da execução acima indicada, com amparo no Art. 881 e seguintes do
Código de Processo Civil, Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) e Provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM/TJMS, nas datas e
horários adiante especificados, serão levados a público leilão de venda e
arrematação por iniciativa particular os bens imóveis em frente identificados, por
intermédio do portal www.megaleiloesms.com.br, conduzido pela Sra. MILENA ROSA
DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, Leiloeiro Pública Oficial, devidamente matriculada na
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul – JUCEMS -, na modalidade
eletrônica.
DO 1º PREGÃO:
Com início às 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 20 DE FEVEREIRO DE 2025, com
encerramento previsto para as 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 08 DE ABRIL DE
2025, ocasião em que o(s) bem(ns) efetivamente arrematado(s) será(ão) entregue(s)
a quem mais der e melhor lanço oferecer em valor igual ou superior ao da avaliação.
DO 2º PREGÃO:
Caso comprovadamente não haja oferta de proposta ou, na hipótese de que os
lances ofertados não atinjam o valor da avaliação no primeiro pregão, sem
interrupção, um segundo pregão será imediatamente aberto para lances com
encerramento previsto para as 15:30 horas (horário de Brasília) do dia 15 DE ABRIL DE
2025, ocasião em que o bem será entregue a quem mais der e melhor lanço oferecer
não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Todos os horários
assinalados atenderão ao fuso horário de Brasília-DF.
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/UXFR6-98HVX-5RQXB-ZS5R5.
DAS CONDIÇÕES DE VENDA:
O pagamento do preço poderá ser feito à vista ou de forma parcelada. Na hipótese
de venda parcelada, deverá ser feito um depósito inicial de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da proposta à vista, podendo o restante ser dividido em até 30
(trinta) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de
0,5% ao mês, calculado pelo Sistema PRICE. Se a venda for concretizada a prazo, na
carta de alienação deverá constar o débito remanescente, que será
necessariamente garantido por hipoteca do(s) próprio(s) imóvel(eis) por ocasião do
registro. A presente alienação será fomalizado por termo no autos do processo. A
alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas
pelo Juízo do processo, se o proponente provar nos 5 (cinco) dias seguintes à
assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então
não mencionado; se a alienação se realizar por preço que vier a sr considerado pelo
juízo como vil; e nso casos de ausência de prévia notificação da alienação das
pessoas indicadas no art. 889 do CPC.
DA COMISSÃO DA GESTORA:
A Leiloeira Pública Oficial fará juz a percepção da comissão de 5% (cinco por cento)
sobre o valor da alienação e será suportada pelo proponente adquirente, cujo
montante deverá ser pago mediante transferência ou depósito bancário
diretamente na conta corrente da gestora MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI
FAVERÃO (CPF: 696.028.911-49), BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 3489, CONTA
CORRENTE 3417-7.
DOS BENS IMÓVEIS OFERTADOS:
Auto de Penhora: LOTE DE TERRENO Nº 18 (DEZOITO) DA QUADRA Nº 04 (QUATRO) COM
ÁREA DE 1.110,213 M² do loteamento rural fechado para fins urbanos determinados
Terras do Golfe, localizado com frente para Alameda Macaúva, no lado par, a 86,47
m da Alameda Xaraés, situado nesta cidade, objeto da Matrícula nº 217.226 do
Serviço Registral Imobiliário da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Campo
Grande-MS.
Benfeitorias: O Imóvel trata-se de terreno rústico, sem benfeitorias, situado em via
pavimentada, dentro de um condomínio de luxo desta capital, servido de redes de
energia elétria e água.
DAS AVALIAÇÕES:
Fls. 282 – R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) para 03 de janeiro de 2022,
devidamente atualizada para R$ 1.036.205,18 (um milhão, trinta e seis mil, duzentos
e cinco reais e dezoitos centavos) em 13 de fevereiro de 2025, conforme despacho
de fls. 426 – 432.
DOS ÔNUS:
LOTE 01 - MATRÍCULA Nº 217.226 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª
CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - IMÓVEL: Lote de terreno
nº 18 (dezoito) da quadra nº 04 (quato) do loteamento rural fecahdo para fins
urbanos denominados TERRAS DO GOLFE, neste Município, localizado com frente
para a Alameda Macaúva, no lado par, a 86,47 m da Alameda Xaraés, com área
de 1.110,213 m². Inicia o perímetro da área junto ao marco 1; deste segue com
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/UXFR6-98HVX-5RQXB-ZS5R5.
azimute de 128º19’48’’ por 25,98 m até o marco 2; deste segue com azimute
227º09’13’’ por 46,35 m até o marco 3; deste segue com azimute de 313º46’00’’ por
23,53 m até o marco 4; deste segue com azimute de 44º17’46’’ por 43,80 m até o
marco 1, fechando-se o perímetro. Confrontantes: Norte – Do marco 4 ao 1 com o
lote 19; Sul – Do marco 2 ao 3 com parte do lote 14; Leste – Do marco 1 ao 2 com
parte do lote 20; Oeste – Do marco 3 ao 4 com a Alameda Macaúva.
Consta na R.03 desta matrícula que o imóvel foi dado em alienação fiduciária a
Terras de Bonito Empreendimentos Imobiliários SPE 03 LTDA, sendo a dívida assumida
por Agropecuária ENGERS conforme consta na Av. 05. Consta na Av.06 desta
matrícula a distribuição da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº
0813264-48.2017.8.12.0001, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Campo
Grande/MS, requerida por Associação Terras do Golfe contra Agropecuária ENGERS
LTDA. Consta na R.07 desta matrícula que houve o arrolamento do imóvel que se
refere esta matrícula, devendo ser comunicada a Secretaria da Receita Federal do
Brasil no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na ocorrência de alienação,
transferência ou oneração do mesmo.
AÇÕES CÍVEIS:
AGROPECUARIA ENGRS, portadora do CNPJ: 97.343.677/0001-64.
Processo: 0906555-29.2022.8.12.0001 (Suspenso). Vara de Campo Grande –
Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande/MS. Ação: Execução Fiscal.
Assunto: Dívida Ativa. Data: 23/01/2022. Exeqte: Município de Campo Grande/MS.
Processo: 0946054-88.2020.8.12.0001 (Suspenso). Vara de Campo Grande –
Execução Fiscal da Comarca de Campo Grande/MS. Ação: Execução Fiscal.
Assunto: Dívida Ativa. Data: 05/02/2020. Exeqte: Município de Campo Grande/MS.
Processo: 0813264-48.2017.8.12.0001 (Julgado). 1ª Vara de Execução de Título
Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes da Comarca de Campo Grande/MS.
Ação: Execução Fiscal. Assunto: Despesas Condominiais. Data: 24/09/2020. Exeqte:
Associação Terras do Golfe. Processo: 0802934-58.2023.8.12.0008 (Suspenso). 3ª Vara
Cível da Comarca de Corumbá/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto:
Quitação. Data: 01/08/2023. Exeqte: Fernanda Soares Longuinho Alves. Processo:
0805155-87.2018.8.12.0008. 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá/MS. Ação:
Cumprimento de Sentença. Assunto: Obrigação de Fazer/Não Fazer. Data:
20/11/2018. Exeqte: Jacqueline Fortuna Arias Rolim.
DAS OBRIGAÇÕES DO ARREMANTE:
Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como, ITBI,
Certidões, Baixa de Gravames, Registro e outras despesas pertinentes, correrão por
conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos
que possuam natureza “propter rem”, os quais ficam sub-rogados no preço da
arrematação (art. 130, “caput” e parágrafo único do C.T.N).
DA ARREMATAÇÃO:
Os bens serão alienados no estado de conservação em que se encontram, sem
garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas
designadas para a alienação judicial eletrônica (Art. 18 do Prov. nº 375/2016 –
CSM/TJMS);
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
No escritório da Leiloeira Oficial, MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO,
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/UXFR6-98HVX-5RQXB-ZS5R5.
localizado na Avenida Afonso Pena, nº 5723, sala 1801, Edifício Evolution cidade de
Campo Grande – MS, ou ainda, pelos telefones (67) 3044-2760 e e-mail
contatoms@megaleiloes.com.br, e no site www.megaleiloes.com.br/ms.
Campo Grande (MS), 13 de fevereiro de 2025.
MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO
Leiloeira Pública Ofícial
Matrícula nº 039-JUCEMS
Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/UXFR6-98HVX-5RQXB-ZS5R5.
MANIFESTO DE
ASSINATURAS Código de validação: UXFR6-98HVX-5RQXB-ZS5R5 Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador
Registro de Imóveis, pelos seguintes signatários: MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI (CPF 696.028.911-49) Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/UXFR6-98HVX-5RQXB-ZS5R5
.
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no link abaixo e informe
o código de validação:
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Documento assinado no Assinador Registro de Imóveis. Para validar o documento e suas assinaturas acesse https://assinador.registrodeimoveis.org.br/validate/UXFR6-98HVX-5RQXB-ZS5R5.