02 Balcões de Atendimento

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central – SP


DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central – SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:

1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.

DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.

DA PRAÇA – O Leilão Único terá início no dia 12/06/2017 às 15:00h e se encerrará dia 28/06/2017 a partir das 15:00h sucessivamente com intervalo de 3 minutos para cada lote, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação.

DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO IMÓVEL

LOTE Nº 01: 01 Armário com nove gavetas. Valor da Avaliação do Lote 01: R$ 200,00 (duzentos reais) para julho de 2016. LOTE Nº 02: 03 Painéis de madeira para mostruário. Valor da Avaliação do Lote 02: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 03: 06 Manequins infantis. Valor da Avaliação do Lote 03: R$ 300,00 (trezentos reais) para julho de 2016. LOTE Nº 04: 01 Prateleira em madeira desmontada. Valor da Avaliação do Lote 04: R$ 80,00 (oitenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 05: 04 Manequins adultos masculinos. Valor da Avaliação do Lote 05: R$ 200,00 (duzentos reais) para julho de 2016. LOTE Nº 06: 05 Manequins adultos femininos. Valor da Avaliação do Lote 06: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 07: 02 Balcões de atendimento madeira com gavetas. Valor da Avaliação do Lote 07: R$ 200,00 (duzentos reais) para julho de 2016. LOTE Nº 08: 10 Corpos de roupa para mostruário de biquínis. Valor da Avaliação do Lote 08: R$ 500,00 (quinhentos reais) para julho de 2016. LOTE Nº 09: 02 Extintores de incêndio. Valor da Avaliação do Lote 09: R$ 50,00 (cinquenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 10: 32 Prateleiras de plástico - Marfinite. Valor da Avaliação do Lote 10: R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 11: 15 Suportes de bolsas. Valor da Avaliação do Lote 11: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 12: 15 Suportes de bonés. Valor da Avaliação do Lote 12: R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 13: 60 Cabides de ferro. Valor da Avaliação do Lote 13: R$ 60,00 (sessenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 14: 50 Suportes para prateleira. Valor da Avaliação do Lote 14: R$ 100,00 (cem reais) para julho de 2016. LOTE Nº 15: 02 Sacolas com embalagens. Valor da Avaliação do Lote 15: R$ 50,00 (cinquenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 16: 01 Radio r900. Valor da Avaliação do Lote 16: R$ 50,00 (cinquenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 17: 04 Sacos com pingentes com a marca Yatti. Valor da Avaliação do Lote 17: R$ 60,00 (sessenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 18: 05 Sacos com plaquetas com a marca Yatti. Valor da Avaliação do Lote 18: R$ 80,00 (oitenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 19: 02 Balcões de atendimento - caixa, em madeira. Valor da Avaliação do Lote 19: R$ 200,00 (duzentos reais) para julho de 2016. LOTE Nº 20: 04 Espelhos para provador. Valor da Avaliação do Lote 20: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para julho de 2016. LOTE Nº 21: 01 Armário com 4 gavetas cm madeira. Valor da Avaliação do Lote 21: R$ 100,00 (cem reais) para julho de 2016. LOTE Nº 22: 01 Armário base com 2 gavetas em madeira. Valor da Avaliação do Lote 22: R$ 100,00 (cem reais) para julho de 2016. LOTE Nº 23: 02 Bases de madeira para manequins. Valor da Avaliação do Lote 23: R$ 30,00 (trinta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 24: 05 Prateleiras colmeia com gaveteiro em madeira. Valor da Avaliação do Lote 24: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para julho de 2016. LOTE Nº 25: 241 Tops-sutiãs de biquíni em diversos números e cores. Valor da Avaliação do Lote 25: R$ 2.410,00 (dois mil, quatrocentos e dez reais) para julho de 2016. LOTE Nº 26: 796 Tangas/calcinhas de biquíni em diversos números e cores. Valor da Avaliação do Lote 26: R$ 7.960,00 (sete mil, novecentos e sessenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 27: 66 Maiôs em diversos números e cores. Valor da Avaliação do Lote 27: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 28: 42 Sungas em diversos números e cores. Valor da Avaliação do Lote 28: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para julho de 2016. LOTE Nº 29: 35 Saídas de praia em diversos números e cores. Valor da Avaliação do Lote 29: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 30: 11 Tops de ginásticas. Valor da Avaliação do Lote 30: R$ 110,00 (cento e dez reais) para julho de 2016. LOTE Nº 31: 25 Blusas femininas. Valor da Avaliação do Lote 31: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 32: 02 Chinelos. Valor da Avaliação do Lote 32: R$ 20,00 (vinte reais) para julho de 2016. LOTE Nº 33: 18 Calças de ginástica em diversos números e cores. Valor da Avaliação do Lote 33: R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para julho de 2016.
LOTE Nº 34: 09 Chapéus femininos. Valor da Avaliação do Lote 34: R$ 90,00 (noventa reais) para julho de 2016. LOTE Nº 35: 08 Meias. Valor da Avaliação do Lote 35: R$ 40,00 (quarenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 36: 03 Shorts femininos. Valor da Avaliação do Lote 36: R$ 30,00 (trinta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 37: 01 Biquíni infantil. Valor da Avaliação do Lote 37: R$ 10,00 (dez reais) para julho de 2016. LOTE Nº 38: 12 Bolsas. Valor da Avaliação do Lote 38: R$ 120,00 (cento e vinte reais) para julho de 2016. LOTE Nº 39: 01 Noze clip de natação. Valor da Avaliação do Lote 39: R$ 10,00 (dez reais) para julho de 2016. LOTE Nº 40: 01 Toalha de natação. Valor da Avaliação do Lote 40: R$ 10,00 (dez reais) para julho de 2016. LOTE Nº 41: 97 Toucas para natação. Valor da Avaliação do Lote 41: R$ 970,00 (novecentos e setenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 42: 93 Óculos de natação. Valor da Avaliação do Lote 42: R$ 1.160,00 (hum mil, cento e sessenta reais) para julho de 2016. LOTE Nº 43: 41 Produtos ante embaçantes. Valor da Avaliação do Lote 43: R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) para julho de 2016. LOTE Nº 44: 29 Sapatilhas de ballet em diversos números. Valor da Avaliação do Lote 44: R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) para julho de 2016. Avaliação Total dos Bens: R$ 21.765,00 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais) para julho de 2016.