CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central – SP
DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central – SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.
O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.
Não poderão ofertar lances:
1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.
DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.
O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.
O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.
DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.
DA PRAÇA – O Leilão Único terá início no dia 17/05/2016 às 15:00h e se encerrará dia 15/06/2016 a partir das 15:00h, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação, condicionado a aprovação da Administrado Judicial e do I. Magistrado da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judiciais do Foro Central de São Paulo.
DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.
DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.
DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.
DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.
DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.
DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.
DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.
DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.
O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.
Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).
Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.
DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).
O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.
DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.
DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.
DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.
RELAÇÃO DO IMÓVEL
LOTE 01: 01 Pawer Edge Rack Console, modelo ISFP, Dell. Valor da Avaliação: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para abril de 2014. LOTE 02: 01 Câmera IP Interna Wirless. Valor da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais) para abril de 2014. LOTE 03: 03 Caixas de som para computador. Valor da Avaliação: R$ 30,00 (trinta reais) para abril de 2014. LOTE 04: 01 PABX com Switch IP Office 500, Fab. Avaya. Valor da Avaliação: R$ 600,00 (seiscentos reais) para abril de 2014. LOTE 05: 01 Lote de equipamentos de telefonia. Valor da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais) para abril de 2014. LOTE 06: 01 Conjunto contendo uma catraca – Fab. Dimep. Valor da Avaliação: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para março de 2014. LOTE 07: 01 Roteador Cisco 1841. Valor da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais) para abril de 2014. LOTE 08: 13 Aparelhos telefônicos, mod. S8010. Fab. Felitrov. Valor da Avaliação: R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) para abril de 2014. LOTE 09: 07 Aparelhos telefônicos, mod. 2420, Fab. Avaya. Valor da Avaliação: R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para abril de 2014. LOTE 10: 09 Aparelhos telefônicos, mod. TC 500, Fab. Intelbras. Valor da Avaliação: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) para abril de 2014. LOTE 11: 01 aparelho The Xerox Binder, Fab. Xerox. Valor da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais). LOTE 12: 01 lote de Headset. Valor da Avaliação: R$ 200,00 (duzentos reais) para abril de 2014. LOTE 13: 01 Scanner, mod. Lide 25, Fab. Canon. Valor da Avaliação: R$ 100,00 (cem reais) para abril de 2014. LOTE 14: 01 Lote de componentes eletrônicos diversos para catraca eletrônica. Valor da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) para abril de 2014. LOTE 15: 01 Aparelho Wirelles, mod. Wap4411-N, Fab. Cisco. Valor da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais) para abril de 2014. LOTE 16: 02 Celulares, Motorola Defy. Valor da Avaliação: R$ 600,00 (seiscentos reais) para abril de 2014. LOTE 17: 03 Notebooks, mod. BRG75J5Y, Fab. HP. Valor da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais) para abril de 2014. LOTE 18: 01 Aparelho de Fax, mod. FT 902, FAb. Panasonic. Valor da Avaliação: R$ 100,00 (cem reais) para abril de 2014. LOTE 19: 01 Poltrona PP reves giratória. Valor da Avaliação: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para abril de 2014. LOTE 20: 04 Mesas Multimax Ret. Valor da Avaliação: R$ 800,00 (oitocentos reais) para abril de 2014. LOTE 21: 15 Cadeiras fixas sem braço. Valor da Avaliação: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para abril de 2014. LOTE 22: 08 Cadeiras executivas com braço. Valor da Avaliação: R$ 800,00 (oitocentos reais) para abril de 2014. LOTE 23: 04 Armários de escritório branco. Valor da Avaliação: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para abril de 2014. LOTE 24: 10 Poltronas giratórias pretas. Valor da Avaliação: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para abril de 2014. LOTE 25: 04 Cadeiras secretárias giratória sem braço. Valor da Avaliação: R$ 200,00 (duzentos reais) para abril de 2014. LOTE 26: 100 Estações Callcenter sensorial. Valor da Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para abril de 2014. LOTE 27: 01 Mesa de reunião redonda marrom. Valor da Avaliação: R$ 200,00 (duzentos reais) para abril de 2014. LOTE 28: 15 Escaninhos médios- guarda volume. Valor da Avaliação: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para abril de 2014. LOTE 29: 01 Mesa de canto com tampo. Valor da Avaliação: R$ 100,00 (cem reais) para abril de 2014. LOTE 30: 01 Gaveteiro fixo. Valor da Avaliação: R$ 80,00 (oitenta reais) para abril de 2014. LOTE 31: 06 Poltronas diretoria fixa. Valor da Avaliação: R$ 600,00 (seiscentos reais) para abril de 2014. LOTE 32: 02 Poltronas diretoria giratória. Valor da Avaliação: R$ 200,00 (duzentos reais) para abril de 2014. LOTE 33: 02 Sofás azul escuro. Valor da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais) para abril de 2014. LOTE 34: 02 Superfícies de trabalho com balcão. Valor da Avaliação: R$ 200,00 (duzentos reais) para abril de 2014. LOTE 35: 18 Cadeiras secretária giratória azul. Valor da Avaliação: R$ 900,00 (novecentos reais) para abril de 2014. LOTE 36: 04 Gaveteiros pedestal. Valor da Avaliação: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) para abril de 2014. LOTE 37: 02 Terminais lateral para biombo. Valor da Avaliação: R$ 100,00 (cem reais) para abril de 2014. LOTE 38: 10 Cadeiras secretária L6/PT giratória simples. Valor da Avaliação: R$ 500,00 (quinhentos reais) para abril de 2014. LOTE 39: 04 Poltronas diretoria L6 giratória. Valor da Avaliação: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para abril de 2014. LOTE 40: 10 Estações de trabalho para Callcenter. Valor da Avaliação: R$ 2.000,00 (dois mil reais) para abril de 2014. LOTE 41: 30 Cadeiras executivas Ergonômica. Valor da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais) para abril de 2014. LOTE 42: 03 Mesas retro. Valor da Avaliação: R$ 300,00 (trezentos reais) para abril de 2014. Valor total da Avaliação: R$ 55.230,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta reais) para abril de 2014. E para que produza os efeitos de direito é expedido o presente edital de leilão, que será publicado e afixado como de costume na forma da lei.