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CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:

1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.

DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o imóvel a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail contato@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.

DA PRAÇA – O 1º Leilão terá início no dia 24/04/2017 às 10:20h e se encerrará dia 26/04/2017 às 10:20h, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação; não havendo lance superior à 60% do valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 26/04/2017 às 10:21h e se encerrará no dia 18/05/2017 às 10:20h, onde serão aceitos lances a partir de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO IMÓVEL

LOTE 01: Quarenta computadores. Valor da Avaliação do Lote 01: R$ 8.000,00 (oito mil reais) para dezembro de 2016. LOTE 02: Trinta e cinco monitores. Valor da Avaliação do Lote 02: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 03: Um No Break. Valor da Avaliação do Lote 03: R$ 600,00 (seiscentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 04: Um servidor Power EDGE T410. Valor da Avaliação do Lote 04: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 05: Um servidor Power EDGE 1400. Valor da Avaliação do Lote 05: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 06: Cinco celulares LG C365, novos. Valor da Avaliação do Lote 06: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para dezembro de 2016. LOTE 07: Um celular LG C365, usado. Valor da Avaliação do Lote 07: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para dezembro de 2016. LOTE 08: Seis celulares NOKIA C201, novos. Valor da Avaliação do Lote 08: R$ 900,00 (novecentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 09: Dois celulares NOKIA C201, usados. Valor da Avaliação do Lote 09: R$ 300,00 (trezentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 10: Onze aparelhos telefônicos sem fio. Valor da Avaliação do Lote 10: R$ 1.100,00 (mil e cem reais) para dezembro de 2016. LOTE 11: Um ar condicionado YORK 7500 BTU. Valor da Avaliação do Lote 11: R$ 500,00 (quinhentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 12: Um ar condicionado COMECO 7500 BTU. Valor da Avaliação do Lote 12: R$ 500,00 (quinhentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 13: Três ar condicionado SAMSUNG 7500 BTU. Valor da Avaliação do Lote 13: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 14: Vinte e duas prateleiras, sendo: uma 0,42x0,92x2,00; uma 1,10x1,97x2,00; uma 1,5x0,5x2,23; cinco 0,58x0,92x2,4; sete 1,00x4,05x2,32; uma 1,00x5,8,85x4,00; três 0,60x1,00x2,00; uma 0,50x1,50x2,30; e duas 1,00x4,80x3,80. Valor da Avaliação do Lote 14: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 15: Cinco arquivos. Valor da Avaliação do Lote 15: R$ 200,00 (duzentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 16: Duas mesas de reunião. Valor da Avaliação do Lote 16: R$ 200,00 (duzentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 17: Dezoito mesas de escritório. Valor da Avaliação do Lote 17: R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais) para dezembro de 2016. LOTE 18: Sessenta e três cadeiras de escritório. Valor da Avaliação do Lote 18: R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) para dezembro de 2016. LOTE 19: Vinte e uma cadeiras de plástico. Valor da Avaliação do Lote 19: R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para dezembro de 2016. LOTE 20: Treze armários. Valor da Avaliação do Lote 20: R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 21: Seis gaveteiros. Valor da Avaliação do Lote 21: R$ 300,00 (trezentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 22: Quatro balcões. Valor da Avaliação do Lote 22: R$ 200,00 (duzentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 23: Dois cofres. Valor da Avaliação do Lote 23: R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para dezembro de 2016. LOTE 24: Três ventiladores pedestal VENTSILVA. Valor da Avaliação do Lote 24: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) para dezembro de 2016. LOTE 25: Duas calculadoras eletrônicas. Valor da Avaliação do Lote 25: R$ 30,00 (trinta reais) para dezembro de 2016. LOTE 26: Uma máquina de cheque PRONTO. Valor da Avaliação do Lote 26: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 27: Um micro-ondas. Valor da Avaliação do Lote 27: R$ 30,00 (trinta reais) para dezembro de 2016. LOTE 28: Uma balança FILIZZOLA. Valor da Avaliação do Lote 28: R$ 200,00 (duzentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 29: Dois bebedouros. Valor da Avaliação do Lote 29: R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para dezembro de 2016. LOTE 30: Uma Pateadeira. Valor da Avaliação do Lote 30: R$ 400,00 (quatrocentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 31: Dois misturadores semente MEC MAC. Valor da Avaliação do Lote 31: R$ 6.000,00 (seis mil e seiscentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 32: Cinco carrinhos de transporte. Valor da Avaliação do Lote 32: R$ 500,00 (quinhentos reais) para dezembro de 2016. LOTE 33: Estoque. Valor da Avaliação do Lote 33: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para dezembro de 2016. Avaliação Total dos Bens: R$ 94.380,00 (noventa e quatro mil, trezentos e oitenta reais) para dezembro de 2016. Os bens encontram-se na sede da massa falida Av. Imperatriz Leopoldina, nº 1312/1318, Vila Leopoldina, São Paulo/SP.