Direitos sobre Apartamento Duplex 298 m² - Setor Oeste - Goiânia - GO

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

44ª Vara Cível do Foro Central da Capital – SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 44ª Vara Cível do Foro Central da Capital – SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 04/11/2019 às 16:30h e se encerrará dia 07/11/2019 às 16:30h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 07/11/2019 às 16:31h e se encerrará no dia 28/11/2019 às 16:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirada do(s) bem(ns) móvel(is), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE 1: DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA MATRÍCULA Nº 214.214 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOIÂNIA/GO – IMÓVEL: Um apartamento nº duplex cobertura 22º, da ALA “TOUR DE LA VIE” do “LA VIE EN ROSE RESIDENCE”, com a seguinte divisão interna: Piso Inferior: circulação, 05 (cinco) suítes, sendo 02 (duas) com closet, rouparia, escada, área de serviço, quarto de serviço e WC de serviço; Piso Superior: sala de estar/jantar/tv, lavabo, circulação, escada, cozinha, terraço descoberto, churrascaria, deck, hidromassagem (SPA), com direito ao Escaninho nº E38, com área total geral de 399,1167m², sendo 298,4400m² de área total útil (295,1900m² do apartamento e 3,2500m² do Escaninho), 100,6767m² de área comum e 337,8430m² de área equivalente, correspondendo-lhe a fração ideal de 44,6698m² ou 2,38812% da área do lote de terras nº 32/34/62/64, da quadra G-2, sito a Alameda das Rosas, no Setor Oeste, com 1.870,50m². Consta no R.2 desta matrícula que este imóvel foi alienado fiduciariamente à ITAÚ UNIBANCO S.A.. Consta no R.3 desta matrícula a penhora exequenda deste imóvel, sendo nomeada depositária ISMENIA FERREIRA BRAGA. Consta no R.6 desta matrícula que nos autos do Processo nº 0012138-12.2015.5.18.0013, em trâmite na 13ª Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, requerida por PAULO CESAR DA SILVA contra ISMENIA FERREIRA BRAGA, os direitos fiduciários deste imóvel foram penhorados. Consta na Av.12 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ISMENIA FERREIRA BRAGA nos autos do Processo nº 51030913520188090011, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Valor da Avaliação do Lote 1: R$ 2.071.413,17 (dois milhões, setenta e um mil, quatrocentos e treze reais e dezessete centavos) para agosto de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE 2: MATRÍCULA Nº 214.215 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL DE GOIÂNIA/GO - IMÓVEL: Um boxe de garagem nº 83, tipo “A” do “LA VIE ROSE RESIDENCE”, com área total geral de 14,8781m², sendo 12,5000m² de área útil, 2,3781m² de área comum e 7,9806m² de área equivalente, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0551m² ou 0,05641% da área do lote de terras nº 32/34/62/64, da quadra G-2, sito a Alameda das Rosas, no setor Oeste, com 1.870,50m². Consta no R.2 desta matrícula que este imóvel foi alienado fiduciariamente à ITAÚ UNIBANCO S.A.. Consta no R.3 desta matrícula a penhora exequenda deste imóvel, sendo nomeada depositária ISMENIA FERREIRA BRAGA. Consta na Av.11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ISMENIA FERREIRA BRAGA nos autos do Processo nº 51030913520188090011, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Valor da Avaliação do Lote 2: R$ 29.238,00 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e oito reais) para agosto de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE 3: MATRÍCULA Nº 214.216 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOIÂNIA/GO - IMÓVEL: Um boxe de garagem nº 84, tipo “A” do “LA VIE EM ROSE RESIDENCE”, com área total geral de 14,8781m², sendo 12,5000m² de área útil, 2,3781m² de área comum e 7,9806m² de área equivalente, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0551m² ou 0,05641% da área do lote de terras nº 32/34/62/64, da quadra G-2, sito a Alameda das Rosas, no Setor Oeste, com 1.870,50m². Consta no R.2 desta matrícula que este imóvel foi alienado fiduciariamente à ITAÚ UNIBANCO S.A.. Consta no R.3 desta matrícula a penhora exequenda deste imóvel, sendo nomeada depositária ISMENIA FERREIRA BRAGA. Consta na Av.11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ISMENIA FERREIRA BRAGA nos autos do Processo nº 51030913520188090011, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Valor da Avaliação do Lote 3: R$ 29.238,00 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e oito reais) para agosto de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE 4: MATRÍCULA Nº 214.217 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO D EIMÓVEIS DE GOIÂNIA/GO - IMÓVEL: Um boxe de garagem nº 85, tipo “A” do “LA VIE EM ROSE RESIDENCE”, com área total geral de 14,8781m², sendo 12,5000m² de área útil, 2,7381m² de área comum e 7,9806m² de área equivalente, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0551m² ou 0,05641% da área do lote de terras nº 32/34/62/64, da quadra G-2; sito a Alameda das Rosas, no setor oeste, com 1.870,50m². Consta no R.2 desta matrícula que este imóvel foi alienado fiduciariamente à ITAÚ UNIBANCO S.A.. Consta no R.3 desta matrícula a penhora exequenda deste imóvel, sendo nomeada depositária ISMENIA FERREIRA BRAGA. Consta na Av.11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ISMENIA FERREIRA BRAGA nos autos do Processo nº 51030913520188090011, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Valor da Avaliação do Lote 4: R$ 29.238,00 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e oito reais) para agosto de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE 5: MATRÍCULA Nº 214.218 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOIÂNIA/GO – IMÓVEL: Um boxe de garagem nº 86, tipo “A” do “LAN VIE EM ROSE RESIDENCE”, com área total geral de 14,8781m², sendo 12,5000m² de área útil, 2,3781m² de área comum e 7,9806m² de área equivalente, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0551m² ou 0,05641% da área do lote de terras nº 32/34/62/64, da quadra G-2 sito a Alameda das Rosas, no setor oeste, com 1.870,50m². Consta no R.2 desta matrícula que este imóvel foi alienado fiduciariamente à ITAÚ UNIBANCO S.A.. Consta no R.3 desta matrícula a penhora exequenda deste imóvel, sendo nomeada depositária ISMENIA FERREIRA BRAGA. Consta na Av.11 desta matrícula que foi decretada a indisponibilidade dos bens de ISMENIA FERREIRA BRAGA nos autos do Processo nº 51030913520188090011, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO. Valor da Avaliação do Lote 5: R$ 29.238,00 (vinte e nove mil, duzentos e trinta e oito reais) para agosto de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débitos desta ação R$ 222.712,35 (julho/2019). Consta à fls. 1535/1536 dos autos manifestação do ITAÚ UNIBANCO S.A. informando que o saldo do contrato fiduciário é de R$ 426.578,82 até 16/08/2019.