Matrícula nº 4.741 do 3º CRI da Comarca de Santos/SP – O apartamento nº 54, localizado no 6º pavimento ou 5º andar do Codomínio Edifício Praia do Sol, parte integrante do Conjunto Residencial Parque das Praias, situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto nº 285, contendo: um vestíbulo, um living, dois dormitórios, uma banheiro, uma cozinha, um quarto e um w.c de empregada e uma área de serviço, confrontando à frente de quem do prédio olha para a Av. Marechal Floriano Peixoto, com o hall de circulação, onde tem sua entrada social, com a lixeira e com a área livre central esquerda do Bloco, à direita com a área de recuo lateral direita, à esquerda com o hall de circulação, por onde tem sua entrada social e com o apartamento 53 e nos fundos com a área livre que separa os dois blocos, tendo a área exclusiva de 87,40mts², área comum de 38,24mts², e a área total de 126,64mts², pertencendo-lhe uma fração ideal de 1,6228% no todo do terreno que se acha descrito e caracterizado na especificação arquivada neste Cartório. Consta no R.2 desta matrícula que nos autos da Ação de Procedimento Sumário em Fase de Execução, processo nº 2403/1996, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE DAS PRAIAS em face de ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, o imóvel objeto desta matrícula, foi penhorado, tendo sido nomeado depositário o Sr. José Roberto M. Coelho de Oliveira. Consta no R. 5 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, tendo sido nomeado depositário o Sr. José Roberto Muniz Coelho de Oliveira. Consta no laudo de avaliação (fls.152) que o apartamento contém: sala dois ambientes, dois dormitórios, banheiro social, cozinha e área de serviço com w.c e dormitório de empregada. Débitos desta ação no valor de R$ 72.729,36 (Março/2013). Obs.: Conforme informação nos autos existem outras ações de cobrança, quais sejam: Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE DAS PRAIAS em face do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante JOSÉ ROBERTO MUNIZ COELHO DE OLIVEIRA, processo nº 0026363-07.2011.8.26.0562 (562.01.2011.026363-9), controle nº 1048/2011, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, cujo débito monta o valor de R$ 109.227,61 (Julho/2013); Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE DAS PRAIAS em face do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante JOSÉ ROBERTO MUNIZ COELHO DE OLIVEIRA, processo nº 0061872-24.2011.8.26.0562 (562.01.1996.061872-7), controle nº 207/2000, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, cujo débito monta o valor de R$ 53.465,42 (Julho/2013); Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUES DAS PRAIAS em face do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante JOSÉ ROBERTO MUNIZ COELHO DE OLIVEIRA, processo nº 0016415-95.1998.8.26.0562 (562.01.1998.016415-7), controle nº 1292/1998, em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, cujo débito monta o valor de R$ 79.973,68 (Julho/2013); Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUES DAS PRAIAS em face do ESPÓLIO DE ZILKA MUNIZ DE OLIVEIRA, representado por seu inventariante JOSÉ ROBERTO MUNIZ COELHO DE OLIVEIRA, processo nº 0036909-05.2003.8.26.0562 (562.01.2003.0369069-1), controle nº 2124/2003, em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santos/SP, cujo débito monta o valor de R$ 21.998,27 (Julho/2013). Contribuinte nº 64.036.002.020. Consta no site da Prefeitura de Santos débitos na Dívida Ativa no valor de R$ 52.853,61.*************OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
Clique aqui
para baixar o Modelo de Proposta Parcelada
Observação: Você pode preencher diretamente no navegador clicando nos campos azulados, imprimir, assinar e nos
enviar por e-mail.