Apartamento 39 m² A.U. Santos/SP

OS DIREITOS QUE O ESPÓLIO POSSUI SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA TRANSCRIÇÃO nº 27.330 DO 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP – O apartamento sob nº 56, do Edifício Delta, situado à Rua Pedro Borges Gonçalves nº 51, assim se descreve: “localizado no 5º andar 6º pavimento, contendo: sala-dormitório, cozinha, banheiro, passagem e área de serviço com tanque, confronta na frete com o corredor de circulação do respectivo pavimento, por onde tem entrada, de um lado com o apartamento de final 5, do outro com o apartamento de final 7 e, nos fundos com o espaço da área de recuo, da Rua Pedro Borges Gonçalves, tem a área de construção de 49,942m², sendo 39,2925m² de área útil de 10,6495m² de área comum, e possui no terreno uma fração ideal equivalente a 8,438m² do todo. Contribuinte nº 63.013.011.118. Consta no site da Prefeitura Municipal de Santos/SP que há débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 2.907,19 (Agosto/2013). Consta débitos desta ação no valor de R$ 160.070,71 (Agosto/2013).************
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.