Matrícula nº 17.890 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP: IMÓVEL – O apartamento sob nº 103-baixos da Rua Castro Alves, designado internamente como apartamento 4, situado no pavimento térreo e na parte dos fundos do edifício, com entrada pela parte lateral que serve de passagem para carros, compõe-se de living-room, dois quartos, quarto de banho, cozinha, terraço de serviço e W.C. de empregada; confrontando para quem da via pública olha o imóvel, na frente com o apartamento 107 ou apartamento 1, de um lado com a área de recuo lateral esquerda, de outro com o apartamento 107 ou apartamento 1 e área de recuo lateral direita, e nos fundos com a área de recuo posterior, tendo a área construída de 74,10 m2, pertencendo tanto no terreno como nas partes comuns, uma fração ideal igual a 7/36 avos do terreno, além das partes de uso comum. Consta no R.4 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi vendido a SEBASTIÃO DA CRUZ JANUÁRIO e sua mulher. Consta no R.5 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca à COMPANHIA REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Consta no R.6 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal (Processo nº 4.370/99), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS contra SEBASTIÃO DA CRUZ JANUÁRIO e sua mulher, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário SEBASTIÃO DA CRUZ JANUÁRIO. Consta no R.7 desta matrícula que nos autos nº 8.061/04 da ação de Execução Fiscal, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS contra SEBASTIÃO DA CRUZ JANUÁRIO, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária DRA. NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA. Consta na Av.8 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal (Proc. nº 5.736/98), em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS contra SEBASTIÃO DA CRUZ JANUÁRIO e outro, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário SEBASTIÃO DA CRUZ JANUÁRIO. Contribuinte nº 67.039.021.001 (conforme Av.3). Débitos desta ação no valor de R$ 232.040,68 (Abril/2013).**************
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.