OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, ORIUNDOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA - Matrícula nº 47.370 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP: O apartamento nº 14, localizado no 1º andar ou 2º pavimento, do Edifício Residencial Paúba, situado na Rua Marquês de São Vicente nº 86, confronta pela frente, por onde tem sua entrada, em linha quebradas, com o hall de circulação do pavimento e com o apartamento nº 15, do lado direito, de quem do hall de circulação olha para os apartamentos, confronta com a área de recuo lateral do edifício, do lado esquerdo, na mesma posição de observação, confronta com o apartamento nº 13, e nos fundos em linha quebradas, confronta com a área de recuo dos fundos do edifício; possui a área útil de 82,76 m2, área de garagem 12,00 m2, área comum de 35,5231 m2, área total de 130,2831m2, correspondendo-lhe tanto no terreno como nas demais coisas de uso comum a fração ideal de 3,2426% do todo do terreno. Vaga privativa de nº 29, de uso exclusivo do apartamento nº 14, localizado no subsolo, assim descrita: mede 2,50 metros de frente para a área de circulação de manobras da garagem, por 2,50 metros nos fundos, confrontando com uma área de recuo lateral do edifício, por 4,80 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando do lado esquerdo, de quem da área de circulação e manobras olha para a vaga, com a área de circulação e manobras da garagem, do lado direito, na mesma posição de observação, confronta com a vaga privativa nº 28, encerrando a área de 12,00m2. O terreno onde foi constituído o prédio, acha-se descrito e confrontado na especificação condominial, registrada sob o nº 03, na matrícula nº 47.351, deste Ofício. Contribuinte nº 65.001.016.004. Consta no site da Prefeitura de Santos/SP que há débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 4.19,15 (Novembro/2013). Débitos desta ação no valor de R$ 82.529,59 (Setembro/2013). ************OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada
sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto
caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista
prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já
aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail,
ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada
pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
Clique aqui
para baixar o Modelo de Proposta Parcelada
Observação: Você pode preencher diretamente no navegador clicando nos campos azulados, imprimir, assinar e nos
enviar por e-mail.