Direitos sobre Apartamento Duplex 105 M² - Boqueirão - Santos - SP

OS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS POSSUEM SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA 71.865 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP - IMÓVEL: Apartamento Duplex nº 92, localizado no 9º e 10º andares do “Edifício Maria Sylvia”, situado à Rua Governador Pedro de Toledo, nº 33, integrante do Condomínio Residencial Edifício Maria Sylvia e Maria Virgínia - confronta pela frente com a área livre de recuo fronteira à Rua Governador Pedro de Toledo, do lado direito com o apartamentos de final 1, do lado esquerdo com a área livre de recuo lateral do prédio e nos fundos com os poços dos elevadores, possuindo a área bruta de 164,72 m2, sendo 105,04 m2 de área útil e 59,68 m2 de área comum, incluindo garagem, correspondendo uma fração ideal equivalente a 0,0210298% do terreno do condomínio e demais coisas de uso comum à todos os condôminos, contendo, na parte inferior: sala íntima, uma suíte com banheiro privativo, um banheiro social, um dormitório, terraços e escada de acesso à parte superior, onde contém: sala, cozinha, área de serviço, W.C. de empregada, solarium, deck e piscina. Ao apartamento cabe o direito de uso de duas vagas indeterminadas, sujeitas a manobras, na garagem coletiva dos edifícios. Consta na R.2 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, nº 11.102/97 (proc. 1997/054138-8), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP, requerida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS em face de TECNOBASES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na R.3 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal (autos nº 5.442/98 – 1998-050758-6), em trâmite pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP, requerida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS em face de TECNOBASES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária NICE APARECIDA DE SOUZA MOREIRA. Consta na AV.4 desta matrícula a penhora exequenda dos direitos que os executados possuem sobre o imóvel objeto desta matrícula. Contribuinte nº 66.043.016.034 (conf. Av.1). Consta no site da Prefeitura Municipal de Santos/SP débito na Dívida Ativa no valor de R$ 133.032,22 (15/06/2015).