DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 65.811 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ATIBAIA/SP – IMÓVEL: Lote nº 01 da Quadra 13, do plano de loteamento e arruamento denominado "Jardim Imperial", situado no bairro de Caetetuba, perímetro urbano desta cidade e comarca de Atibaia, SP, com a área de 301,00 m2, medindo linearmente, 10,01 metros de frente para a Rua Diamantina; 10,02 metros nos fundos, onde confronta com o lote 29; 30,40 metros da frente os fundos, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, onde confronta com a Viela nº 08 e 29,80 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, onde confronta com o lote 02. Consta na Av.4 desta matrícula que Luciano Peranovich arrematou os direitos e obrigações decorrentes do contrato de compromisso da averbação nº 1, nos autos da ação de Execução Fiscal que a FAZENDA MUNICIPAL DE ATIBAIA move contra NELSON FERREIRA LEOCÁDIO, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Atibaia. Consta nos autos que a parte ideal do imóvel a ser praceado tem o nº 217 da Rua Diamantina. Contribuinte nº 10.013.001.00-0008895. Consta na Prefeitura de Atibaia Débito de IPTU para o Exercício de 2013 no valor de R$ 831,05 (Novembro/2013). **************
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.