Casa 385 m² - Centro - Lins - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

16ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 06/10/2023 às 14:30 h e se encerrará dia 09/10/2023 às 14:30 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 09/10/2023 às 14:31 h e se encerrará no dia 01/11/2023 às 14:30 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, §§ 1º e 2º, do CPC, a coproprietária alheia a execução terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência.

DOS DÉBITOS – Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE 01: MATRÍCULA Nº 6.987 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LINS/SP - IMÓVEL: Um terreno situado à rua Oswaldo Cruz, desta cidade de Lins, então com nº 427 no emplacamento municipal, medindo esse terreno 12,00 metros de frente, por 44,00 metros da frente aos fundos, ou 528,00 ms2, confrontando-se, além da citada via pública, de um lado com Nadir Leite da Silva e outros, de outro lado com o próprio Teisuke Kumasaka, e nos fundos com sucessores de Manoel Pereira Calças. Consta na Av.05 desta matrícula que as confrontações do imóvel desta matrícula são as seguintes: quem da rua Osvaldo Cruz, olha para o imóvel, frente em 12,00 metros, do lado direito, em 44,00 metros com o terreno de código 01.14.13 e ainda com o prédio nº 537 da rua Vitoriano Borges (código 01.14.11), do lado esquerdo com o prédio n prédio nº 411 (código 01.14.15), e nos fundos em 12,00 metros prédio nº 545 da rua Vitoriano Borges (código 01.14.10), encerrando uma área de 528,00 metros quadrados.com Consta na Av.06 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a BANCO GENERAL MOTORS S/A, GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta Av.08 desta matrícula que nos autos da ação de reconhecimento de dissolução, Processo nº 652/98, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por SUELI DE LIMA contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR, foi determinado o bloqueio dos bens em nome de ERNESTO LUIS DE AGUIAR. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos da ação de Carta Precatória, Processo nº 094/2002, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por UNIÃO contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 104.01.2003.003777-3/000000-000, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra. Consta na Av.12 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0003148-43.2011.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por quo FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outros, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00008972720118260104, em trâmite no Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ERNESTO LUIS DE AGUIAR. Consta às fls.1889 dos autos débitos tributários sobre o imóvel no valor de R$ 52.435,67 (fevereiro/2022). Valor da Avaliação deste Lote: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para novembro de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE 02: MATRÍCULA Nº 6.988 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LINS/SP - IMÓVEL: Imóvel uma casa residencial, construída de tijolos e coberta de telhas, com todos os seus cômodos e dependências, antigamente dividida em duas habitações, e o respectivo terreno medindo 11,00 metros de frente, por 35,00 metros da frente aos fundos 435 de ou 385,00 metros quadrados, situada à rua Oswaldo Cruz nº 435 ( atual) antigamente nº 429, desta cidade de Lins, confrontando-se, além dessa via pública, de um o Dr. Paulo Novack ou sucessores e nos fundos com quem de direito. Consta na Av.06 desta matrícula que as confrontações do imóvel desta matrícula são as seguintes: quem da rua Osvaldo Cruz olha para o imóvel, frente em 1100 metros, do lado direito em 35,00 447 (código 01.14.12), do lado esquerdo em 35,00 metros com o terreno codificado sob nº 01.14.14, e nos fundos com o prédio nº 537 da rua Vitoriano Borges (código 01.14.11), em 11,00 metros; encerrando uma área de 385,00 metros quadrados. Consta no R.07 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a BANCO GENERAL MOTORS S/A, GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta Av.08 desta matrícula que nos autos da ação de reconhecimento de dissolução, Processo nº 652/98, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por SUELI DE LIMA contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR, foi determinado o bloqueio dos bens em nome de ERNESTO LUIS DE AGUIAR. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos da ação de Carta Precatória, Processo nº 13/99, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos do Processo nº 104.01.2003.003777-3/000000-000, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra. Consta na Av.11 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0003148-43.2011.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por quo FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outros, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00008972720118260104, em trâmite no Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ERNESTO LUIS DE AGUIAR. Contribuinte nº 1.014.013.001 (Conf.fls.1893). Consta às fls.1889 dos autos débitos tributários sobre o imóvel no valor de R$ 49.563,80 (fevereiro/2022). Valor da Avaliação deste Lote: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para novembro de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE 03: MATRÍCULA Nº 19.441 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LINS/SP - IMÓVEL: Um terreno, com a área de 8.512,00 m2, designado como LOTE Nº 01 do loteamento denominado "RECANTO DO SOL", destinado a sitio de recreio, situado na zona rural do município de Sabino, desta comarca de Lins/SP, no bairro Esgotão, o qual, em sua integridade, mede e se confronta: na frente, em 28,00 metros com a estrada do bairro Esgotão; 30 do lado direito de quem da referida estrada olha em 303,00 metros, com p lote nº 02; do lado esquerdo, seguindo-se a tação, em 305,00 metros, com o JOSÉ GONÇALVES sitio Santa Cruz (de Francisco Sanches Navas); e nos fundos, em 28,00 metros, com a bacia inundada pela Usina de Promissão CESP (antigo córrego Rico). Consta no R.02 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a BANCO GENERAL MOTORS S/A, GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta Av.03 desta matrícula que nos autos da ação de reconhecimento de dissolução, Processo nº 652/98, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por SUELI DE LIMA contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR, foi determinado o bloqueio dos bens em nome de ERNESTO LUIS DE AGUIAR. Consta no R.04 desta matrícula que nos autos da ação de execução de título extrajudicial, Processo nº 952/96, em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por BANCO BRADESCO S/A contra CENTRAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros, foi penhorado o imóvel desta matrícula. Consta no R.06 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 115/98, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, requerida por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 68/01, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, requerida por UNIÃO contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.08 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 219/2006, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, requerida por FAZENDA NACIONAL contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.09 desta matrícula que nos autos do Processo nº 104.01.2003.003777-3/000000-000, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos da ação monitória, Processo nº 565.01.2001.001188-8, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Caetano do Sul/SP, requerida por GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.12 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.13 desta matrícula que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0003148-43.2011.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por quo FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outros, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00008972720118260104, em trâmite no Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ERNESTO LUIS DE AGUIAR. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 580.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para julho de 2011, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.

LOTE 04: PARTE IDEAL (50%) DA NUA PROPRIEDADE MATRÍCULA Nº 4.841 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LINS/SP - IMÓVEL: Uma área de terras, de forma irregular, sem qualquer benfeitorias, área de terras essa formada pelo lote de terreno sub. ao nº 21 e parte do lote nº 22, ambos da quadra nº 15, medindo dita área de terras da seguinte maneira: 15,00 metros, na frente; 39,00 metros do lado direito; 38,00 metros, do lado esquerdo; e, finalmente 15,00 metros na linha dos fundos, perfazendo esse perímetro uma área geral de 577,50 metros quadrados, tudo mais ou menos (sendo 15,00X25,00X26,00X15,00 metros do lote nº 21 e 15,00×13,00x13,00X15,00 metros do lote nº 22), situada com frente para a rua Jonas Carlos Arantes, esquina da rua Dr. Gastão Vidigal, no loteamento denominado "Jardim Americano", desta cidade Oficial: de terreno esse que se localiza do lado "par" na numeração predial estabelecida pela municipalidade local, pela mencionada rua Jonas Carlos -. Arantes, desta cidade, e que também se localiza na quadra formada pelas ruas Jonas Carlos Arantes, Dr. Gastão Vidigal, Clemente Evans Hubbard e Tenente Florêncio Pupo Netto, desta cidade, cuja área de terras mede e se confronta atualmente da seguinte maneira: pela frente, mede-se 15,00 metros, confrontando-se com a citada via pública- Rua Jonas Carlos Arantes; do lado direito, de quem da citada via pública- rua Jonas Carlos Arantes, olha para a área de terras ora vendida, mede-se 39,00 metros, - confrontando-se com o lote nº 20 e ainda com o remanescente do lote nº 22 ambos de propriedade dela outorgante vendedora ou quem de direito;-. do lado esquerdo, mede-se 38,00 metros, confrontando-se com a outra citada via pública-Rua Dr. Gastão Vidigal, onde faz esquina; e, finalmente na linha dos fundos, mede-se 15,00 metros, confrontando-se com o lote nº 23 e de propriedade dela outorgante vendedora ou quem de direito; lotes esses confinantes da mesma quadra nº 15 e do citado loteamento. Consta na Av.01 desta matrícula que sobre o terreno desta matrícula foi edificado um prédio residencial de alvenaria, com cobertura de telhas romana, com a área construída de 328,42m2. Consta no R.06 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em hipoteca a BANCO GENERAL MOTORS S/A, GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos da ação de reconhecimento de dissolução, Processo nº 652/98, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por SUELI DE LIMA contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR, foi determinado o bloqueio dos bens em nome de ERNESTO LUIS DE AGUIAR. Consta no R.09 desta matrícula o usufruto vitalício sobre parte ideal correspondente a 50% do imóvel desta matrícula, em favor de SUELI DE LIMA. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, Processo nº 104.01.2002.001090-0/000000-000, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, requerida por UNIÃO contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra, foi penhorada a parte ideal de 50% do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos do Processo nº 104.01.2003.003777-3/000000-000, em trâmite na Vara Única do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outra. Consta na Av.14 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0003148-43.2011.8.26.0322, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Lins/SP, requerida por quo FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS contra ERNESTO LUIS DE AGUIAR e outros, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.16 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00008972720118260104, em trâmite no Juizado Especial Cível do Foro da Comarca de Cafelândia/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de ERNESTO LUIS DE AGUIAR. Valor da avaliação deste lote: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para julho de 2019. Contribuinte nº 02.267.019.000 (Conf.fls.1892). Consta às fls.1889 dos autos débitos tributários sobre o imóvel no valor de R$ 54.327,73 (fevereiro/2022).