Terreno e Parte Ideal de Casa - Centro - Salto Grande - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ourinhos/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ourinhos/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os bens deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda dos bens autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 05/05/2023 às 15:00h e se encerrará dia 08/05/2023 às 15:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 08/05/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 29/05/2023 às 15:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início dos leilões pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14:00 horas no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Os imóveis serão apregoados sem quaisquer ônus, os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: I-) sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pelo falido; II-) parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III-) identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: O arrematante deverá arcar com todos os custos de transferência do imóvel para seu nome, como as despesas de ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis e registro do imóvel no RGI respectivo. DA CAUÇÃO - O arrematante dos Lotes cujo valor de arrematação exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deverá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão para garantia do Juízo, e tal valor será abatido do saldo remanescente da arrematação, sendo que a quitação do preço deverá ocorrer em 24h (vinte e quatro horas) após o deferimento do lance pelo Juízo responsável. No caso de indeferimento do lance, o valor depositado poderá ser levantando integralmente pelo arrematante.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar à LEILOEIRO OFICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. A comissão devida ao leiloeiro oficial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante que não se qualificar para clausula da caução ou não optar pela mesma deverá efetuar o pagamento do preço dos bens arrematados, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 24 h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário, ou por meio de boleto bancário cujos dados serão encaminhados via e-mail.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma, ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE 01: MATRÍCULA Nº 28.319 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP - IMÓVEL: Um terreno sem benfeitorias, situada na cidade de Salto Grande, desta comarca de Ourinhos, com a área total de 416,44 metros quadrados, assim descrito e confrontando: - “com frente para a rua Pe. Diogo Feijó, lado ímpar mede dezoito metros e cinquenta (18,50) centímetros; do lado direito para quem se coloca de frente para o imóvel mede trinta e dois metros e cinquenta (32,50) centímetros e confronta-se com a rua Huet Bacelar; do lado esquerdo mede vinte e cinco (25) metros e confronta-se com o lote nº 17 remanescente de João Lopes e aos fundos mede dez metros e cinquenta (10,50) centímetros e confronta-se com propriedade de José Claudio Ribeiro da Silva, constituído de parte do lote 8 da quadra 13, esquina da rua Huet Baclar”. Consta no R.2 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução, Processo nº 5.316/96, em trâmite no 2º Ofício e Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.3 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 1.790/96, em trâmite no 3º Ofício de Justiça e Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário RALPH APARECIDO RAMOS COSTA. Consta no R.4 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 920/97, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado metade do imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.5 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 914/2000, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário RENATO BERNARDI. Consta no R.6 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 3.980/96, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário RENATO BERNARDI. Consta na Av.7 desta matrícula que este imóvel foi arrecadado nos autos supra. Contribuinte nº 01.01.005.0147.001. E PARTE IDEAL (50%) QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 28.228 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP - IMÓVEL: Um terreno situado na cidade de Salto Grande, desta comarca de Ourinhos, sem benfeitorias, com a área total de 417,85 metros quadrados, assim descrito e confrontando: - “partindo de um ponto distante 18,50 metros da rua Huet Gacelar, no alinhamento da rua Pe. Diogo Feijó, mede dezoito metros e cinquenta (18,50) centímetros; do lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel confronta-se com herdeiros de Manoel Henrique Peixoto e mede dezoito metros e trinta (18,30) centímetros; do lado direito confronta-se com o lote B remanescente de João Lopas e mede vinte e cinco (25) metros e aos fundos confronta-se com herdeiros de Jayme Soares Pacheco e mede vinte metros e dez (20,10) centímetros, constituído do lote 7 da quadra 13 lado ímpar. Consta no R.3 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 286/97, em trâmite no 2º Ofício e Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.4 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução, Processo nº 5.316/96, em trâmite no 2º Ofício e Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.5 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 704/98, em trâmite no 2º Ofício de Justiça e Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.6 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 197/97, em trâmite no 1º Ofício de Justiça e Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta no R.10 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 914/2000, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado parte ideal do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário RENATO BERNARDI. Consta no R.11 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Processo nº 555/99, em trâmite no Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP, requerido por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ENIRAK MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, foi penhorado parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário RENATO BERNARDI. Consta na Av.12 desta matrícula que parte ideal (50%) deste imóvel foi arrecadado nos autos supra. Contribuinte nº 01.01.005.0006.001 (Conf. Av.8). Consta as fls. 1637 dos autos que sobre o terreno dessas matrículas existe uma área de construção de 261,26 metros quadrados. Construção do tipo sobrado, sendo que o pavimento térreo é composto de cozinha, copa, lavanderia, 2 salas, banheiro e garagem coberta para 2 carros. Na parte superior é composta de 5 quartos, 1 banheiro e 1 varanda. Também possui uma edícula aos fundos com 2 quartos, sala, banheiro e área de serviço. Constam às fls. 98, 100, 102 e 103, 105, 109, 113, 115, 155, 126 e 128 dos autos, penhora no rosto dos autos. Valor de Avaliação do Lote 01: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para julho de 2016, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.