Casa 420 m² (próx. Estádio do Pacaembu) - Pacaembu - São Paulo - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

31ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DO IMÓVEL - O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 26/02/2024 às 15:00 h e se encerrará dia 29/02/2024 às 15:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 29/02/2024 às 15:01 h e se encerrará no dia 21/03/2024 às 15:00 h onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – No 2º Leilão, o valor mínimo para a venda do bem corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial, que será atualizada até a data da alienação judicial.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DA PREFERÊNCIA – Nos termos do artigo 843, §§ 1º e 2º, do CPC, a quota parte da coproprietária/cônjuge alheia a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, visando possibilitar a livre concorrência, conf.fls.2582.

DOS DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão subrogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. Por fim, eventual hipoteca poderá ser baixada conforme termos do artigo 1.499, do Código Civil, uma vez tendo o referido credor sido intimado.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito que será enviada por e-mail.

DA REMIÇÃO - Se o executado pagar a dívida ou firmar acordo após a publicação deste edital, o mesmo deverá pagar ao leiloeiro o custo relativo à publicação no jornal de grande circulação.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

MATRÍCULA Nº 58.290 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP – IMÓVEL: Uma Casa sob nº 87 da Rua Olímpio Catão, esquina da Rua Heitor de Moraes, no 19º Subdistrito - Perdizes, e respectivo terreno, consistente no lote 16 da quadra 52, medindo 24,14m de frente para dita Rua Heitor de Moraes; 29,81m de frente em curva, para a esquina arredondada; 28,68m de frente para a Rua Olímpio Catão; 32,39m, por uma linha entre os alinhamentos das Ruas Heitor de Moraes e Olímpio Catão, onda confina com o lote 15, de propriedade da Companhia City, encerrando a área de 646,00m2. Consta na Av.1 e Av.7 desta matrícula que sobre o imóvel desta matrícula pesa uma Servidão de Luz, ar, passagem de encanamento e escoamento de águas pluviais, instituída em favor dos terrenos vizinhos e deverá observar as seguintes regras: a) No terreno não será construída mais de uma casa e respectivas dependências que se destinarão sempre e exclusivamente para moradia de uma única família e seus criados, não sendo permitida a construção de prédios para habitação coletiva, b) A casa ficará recuada 6,00m, no mínimo, do alinhamento da rua; 2,00m das divisas laterais do terreno e 9,00m da divisa dos fundos, c) O pavimento térreo da construção principal não poderá ocupar uma área superior a 1/4 da área total do terreno e as dependências externas não poderão ocupar mais de 1/10 da área do terreno e ficarão recuados 15,00m no mínimo do alinhamento da rua. d) Quando o terreno tiver grande corte, a garagem poderá ser construída no alinhamento da rua, devendo, porém, a parte superior ser completada por um terraço descoberto, e) Os encanamentos de água e esgoto, poderão atravessar o terreno dentro de 2,00ra das divisas laterais do mesmo, pelo que o devedor se compromete a permitir a passagem, se for exigida, assim como se compromete também a permitir o escoamento de águas pluviais dos terrenos vizinhos, através dos terrenos de sua propriedade quando a conformação dos mesmos assim o exigir. Consta na Av.6 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) do imóvel desta matrícula, incluindo os imóveis das matrículas 88.790, 88.791 e 88.792 do 7º CRI da Capital/SP, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.8 desta matrícula que nos autos da ação de Reclamação Trabalhista, processo nº 0162700-71.2006.5.01.0029, em trâmite na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, requerida por ALBA VALERIA MENDES CAFE contra VARIGLOG LOGÍSTICA S/A e outros, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.9 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal, processo nº 01869798120118260100, em trâmite na 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por MOREIRA DO PATROCINIO E AVELINO LANA ADVOGADOS contra MARCO ANTONIO AUDI e outro, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, Processo nº 0038938 41.2012.8.26.0100, em trâmite na 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL ARAGUAIA EIRELI contra VARIG LOGISTICA S/A- em recuperação judicial e outros, foi penhorado 50% do imóvel desta matrícula. Consta na Av.13 e 14 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00860003819975010007, em tramite na 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, foi decretada a indisponibilidade de bens de MARCOS MICHEL HAFTEL. Consta na Av.15 desta matrícula que nos autos do Processo nº 02088004820085020074, em tramite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial GAEPP em São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de MARCOS MICHEL HAFTEL. Consta na Av.16 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00011571420105020313, em tramite no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial GAEPP em São Paulo/SP, foi decretada a indisponibilidade de bens de MARCOS MICHEL HAFTEL. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00967006220085010080, em tramite na 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, foi decretada a indisponibilidade de bens de MARCOS MICHEL HAFTEL. Consta na Av.18 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00860003819975010007, foi decretada a indisponibilidade de bens de MARCOS MICHEL HAFTEL. Contribuinte nº 011.019.0016-4. Consta no site da Prefeitura de São Paulo/SP débitos inscritos na Dívida Ativa no valor de R$ 279.256,35 e débitos de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 23.170,30 (16/11/2023). Consta as fls.2505 dos autos que sobre o terreno encontram-se erigidas 1 (uma) edificação em 3 (três) pavimentos com área construída total de 420,00m2. Valor de Avaliação do Imóvel: R$ 2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil reais) para setembro de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0096700-62.2008.5.01.0080, em trâmite na 80ª Vara trabalhista do Foro da Comarca de Rio de Janeiro/RJ. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0165400-25.2008.5.02.0319, em trâmite na 9ª Vara do trabalho do Foro da Comarca de Guarulhos/SP. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos extraída do Processo nº 0010064-70.2015.5.03.0152, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho do Foro da Comarca de Uberaba/MG. Consta às fls. 2.809/2.812 acordão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2186148-85.2023.8.26.0000, o qual foi dado provimento ao pedido, para constar em 2ª praça o percentual de 50%, visto que, conforme entendimento o percentual não implica em preço vil. A penhora sobre a casa recaiu sobre 50%, avaliada em R$ 2.560.000,00. Ademais, a reserva da cota-parte incide sobre o valor da alienação e não ao da avaliação.