Direitos sobre Casa 60 M² - Campo Grande - São Paulo - SP

DIREITOS QUE AS PARTES POSSUEM SOBRE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, PREVISTO NO TERMO ADMINISTRATIVO ACOSTADO AOS AUTOS: IMÓVEL - Situado na Rua Chico Mendes, nº 23, na Vila Santana, com área 60,60m2 (sessenta metros e sessenta centímetros quadrados), identificado como lote nº 800610050015, faz frente para a Rua Chico Mendes, e assim se descreve e caracteriza: Partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Chico Mendes com coordenadas UTM no datum SAD-69 N=7381068.102803 E=328338.961905; daí deflete com azimute de 82 graus, 24 minutos e 19 segundos; na extensão de 3,77 m (três metros e setenta e sete centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com o LOTE 8006010050016 com coordenadas UTM no datum SAD-69 N=7381068.602367 E=328342.708633; daí deflete com azimute de 164 graus, 29 minutos e 20 segundos; na extensão de 16,05 m (dezesseis metros e cinco centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com o LOTE 8006010050014 com coordenadas UTM no datum SAD-69 N=7381053.134845 E=328347.001338; dai deflete com azimute de 256 graus, 36 minutos e 12 segundos; na extensão de 3,72 m (três metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Viela 6 com coordenadas UTM no datum SAD-69 N=7381052.272803 E=328343.381905; dai deflete com azimute de 344 graus, 23 minutos e 57 segundos; na extensão de 16,43 m (dezesseis metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal. Conforme avaliação o imóvel é constituído por 3 (três) dormitórios, sendo um suíte, sala, cozinha, 2 (dois) banheiros, lavanderia, 1 (uma) vaga de garagem, construído em alvenaria, com acabamento. A cessão deverá atender o art. 16 do Decreto nº 49.498/08 da Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como o art. 31 da Lei 9.636/1998.