Parte Ideal (50%) de Imóvel Comercial e Residencial 625 m² - Vila Coronel Camisão - Jardim - MS

EDITAL DE LEILÃO – BEM IMÓVEL

Processo nº 0802580-32.2015.8.12.0002
Classe: Cumprimento de sentença
Exequente: Melchiades Prado
Executado: Claudinei Rodrigues Gomes e Claudio Gomes
Terceira Interessada: Rosa Maria Fernandes Rodrigues

Daniela Vieira Tardin, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível, da comarca de Dourados, (MS), com endereço Av. Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro – CEP 79804-030, na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que virem o presente edital ou dele tomarem conhecimento e a quem possa interessar, que, com fulcro no artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil/2015 e regulamentado pelo provimento 375, de 23 de agosto de 2016, do CSM/TJMS, a Sra. Leiloeira Oficial Milena Rosa Di Giácomo Adri Faverão, regularmente inscrita na Comissão Permanente de Leilão Eletrônico, levará a LEILÃO na modalidade ELETRÔNICA, no dia, local e horários abaixo mencionados, o bem penhorado e avaliado no processo, nas condições a seguir descritas:

1º LEILÃO – encerramento dia 08/08/2024, às 15h00min (horário de Brasília).
2º LEILÃO – encerramento dia 15/08/2024, às 15h00min (horário de Brasília).

1) ENDEREÇO ELETRÔNICO, DATA E HORÁRIO:
O leilão será realizado na forma eletrônica, no endereço eletrônico www.megaleiloes.com.br, devendo os lances serem feitos pela internet no primeiro dia útil subsequente ao da publicação deste edital, com término do 1º LEILÃO às 15h30min (horário de Brasília) do dia 08 de AGOSTO de 2024, onde entregar-se-á o bem a quem der o maior lanço, em valor igual ou superior ao da avaliação.
Caso os lances ofertados não atinjam o valor do bem no 1º leilão, seguir-se-á ao 2º LEILÃO sem interrupção e com término às 15h30min (horário de Brasília) do dia 15 de AGOSTO de 2024, ocasião em que o bem será arrematado em favor daquele que maior ofertar, e que não serão aceitos lances inferiores ao preço considerado vil, neste ato em 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC).
1.1 – O início do recebimento dos lances será a partir da data de afixação/disponibilização do edital no Mural Eletrônico/átrio do fórum.
1.2 – Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 24 do Provimento-CSM/TJMS nº 375/2016).

2) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):
PARTE IDEAL DE 50% DO LOTE DE TERRENO URBANO DETERMINADO PELO NÚMERO 16 (DEZESSEIS), DA QUADRA NÚMERO 6 (SEIS), medindo o dito lote 12,50 x 50,00 metros, ou seja 625,000 m² (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na Vila Cel. Camisão, nesta cidade de Jardim-MS, matriculado sob o nº 8.153 do CRI local, conforme auto de penhora de fls. 429 dos autos.
Localização: Rua Rui Barbosa, nº 483, Vila Camisão, Jardim/MS.
Benfeitorias: Um salão comercial pequeno, em alvenaria, medindo 7,70 x 7,00, ou seja, 53,90 m², piso em cerâmica, cobertura em telha de fibrocimento 6mm, forro em pínus, com duas portas frontais basculantes metálicas, uma porta em madeira no fundo; 01 pequeno banheiro conjugado ao salão, em alvenaria, com área de 1,69 m².
Uma edificação em alvenaria, tipo residencial, medindo 5,00 x 6,27 metros, ou seja, 31,35 m² de área construída, cobertura em telha fibrocimento, com uma varanda frontal medindo 5,00 x 4,30 metros, ou seja, 21,50 m², e uma varanda nos fundos medindo 5,00 x 2,25 metros, ou seja, 13,27 m², piso em cimento queimado, janelas tipo veneziana, portas em madeira, com sala, cozinha, banheiro e quarto (este forrado), em péssimo estado de conservação, com instalação elétrica e hidráulica.
Uma edificação em madeira, tipo depósito, coberta de telha de fibrocimento 4mm, piso rústico, medindo 3,15 x 5,34, em péssimo estado de conservação, sem possibilidade de aplicação de valor.
Uma edificação em alvenaria, utilizada para depósito, piso em cimento queimado, cobertura em telha de fibrocimento 6mm, medindo 3,50 x 6,30 metros, ou seja, 22,05 m², com uma pequena varanda medindo 7,35 m², em péssimo estado de conservação.
2.1. As descrições detalhadas do bem estão no endereço eletrônico www.megaleiloes.com.br, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação.
2.2 – O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica.
2.3 – O bem estará em exposição no local indicado no endereço eletrônico, com a descrição de cada, para visitação dos interessados, nos dias e horas determinados (arts.16 e 17 do Provimento-CSM/TJMS nº 375/2016).

3) DEPOSITÁRIO:
Cláudio Gomes, com endereço a Rua Rui Barbosa, nº 612, Centro, Jardim/MS.
Observação: Os leiloeiros públicos oficiais credenciados poderão ser nomeados pelo juízo da execução para atuar como depositário judicial (art. 10, §5º, do Provimento-CSM/TJMS nº 375/2016).

4) VALOR DA AVALIAÇÃO TOTAL DO BEM:
A totalidade do imóvel foi avaliada em R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), ficando atribuída à parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do lote o valor de R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais) para 28 de junho de 2023 - Conforme Laudo de Avaliação de fls. 641 - 648.

5) ÔNUS/DÉBITOS:

MATRÍCULA Nº 8.153 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JARDIM/MS - IMÓVEL: Lote de terreno urbano determinado pelo número 16 (dezesseis), da quadra número 06 (seis), medindo o dito lote 12,50 x 50,00 metros, ou sejam 625,00 m2 (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), situado na “VILA CORONEL CAMISÃO”, nesta cidade de Jardim-MS, sem benfeitorias com as seguintes confrontações: NORTE: 50,00m – com o lote nº 14; SUL 50,00m – com a Rua Antonio João; LESTE: 12,50m – com a Rua Rui Barbosa; OESTE: 12,50 metros – com o lote nº 15. Localizado na Rua Rui Barbosa, esquina com a Rua Antonio João, lado IMPAR de numeração.
Consta na R.05 desta matrícula a penhora exequenda referente a parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o executado.
Constam a fls. 737 – 738 dos autos o valor de R$ 4.625,22 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) referentes aos débitos junto à Prefeitura de Jardim/MS do bem penhorado.
5.1 – Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, §2º do CPC/2015), salvo determinação judicial em contrário.

6) AÇÕES CÍVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS:
Constam as seguintes distribuições em nome de CLAUDINEI RODRIGUES GOMES portador do CPF nº 019.072.701-24:
Processo: 0802580-32.2015.8.12.0002 (Julgado). 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Rescisão / Resolução. Data: 20/03/2015. Exeqte: Melchiades Prado.
Constam as seguintes distribuições em nome de CLAUDIO GOMES portador do CPF nº 464.936.111-72:
Processo: 0802580-32.2015.8.12.0002 (Julgado). 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS. Ação: Cumprimento de Sentença. Assunto: Rescisão / Resolução. Data: 20/03/2015. Exeqte: Melchiades Prado.

7) VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO:
R$ 66.754,81 (sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e um centavos) para 20 de março de 2024, conforme Planilha Atualizada de Débito às fls. 721 – 722.

8) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico, salvo por disposição judicial diversa.
8.1 – Homologado o lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução.
8.2 – O licitante poderá apresentar proposta para adquirir o bem em prestações, sendo 25% (vinte e cinco por cento) à vista no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, e o restante do saldo da arrematação em até 30 (trinta) parcelas mensais consecutivas, que terão início em 30 (trinta) dias após o encerramento do leilão, as quais serão acrescidas de correção monetária e a carta de arrematação, uma vez expedida, ficará vinculada a cláusula resolutiva até quitação integral do preço da arrematação, de acordo com as regras estabelecidas no art. 895 do CPC/2015 (arts. 26 a 29 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

9) PAGAMENTO DE DESPESAS E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO:
A comissão devida ao leiloeiro público oficial pelo arrematante será no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, além do ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei.
9.1 – Não será devida à comissão ao leiloeiro público oficial e ao corretor na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do CPC/2015, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 775 do CPC/2015, o leiloeiro público oficial e o corretor devolverão ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos.
9.2 – Nos casos de remição de execução (pagamento), transação, remição de bens, desistência da execução, renuncia e remissão, a comissão será devida no percentual supra estabelecido, a ser calculado sobre o valor da avaliação ou da execução, o que for menor.
9.3 – Se o valor da arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público oficial e do corretor, assim como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderão ser deduzidas do produto da arrematação.
9.4 – No prazo de até dez dias da data designada para a hasta, havendo acordo entre as partes em razão do qual for sustada a hasta, e quitadas as despesas previstas no art.10, caput, do Provimento 375/16 pela parte executada, resta indevido o pagamento de comissão à leiloeira.
9.5 – O executado ressarcirá as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 10 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
9.6 – Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 35 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).

10) DISPOSIÇÕES FINAIS:
Podem oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção das pessoas elencadas nos incisos do artigo 890 do CPC/2015 (art. 13 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
10.1 – O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no sítio eletrônico em que se desenvolverá a alienação, devendo o leiloeiro público oficial confirmar ao interessado o seu cadastramento via e-mail ou por tela de confirmação.
10.2 – O cadastramento será gratuito e estará sujeito à conferência de identidade em bancos de dados oficial, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e implicará a aceitação da integralidade das disposições contidas na Resolução nº 236/2016 e no Provimento CSM/TJMS nº 375/2016, assim como nas demais condições estipuladas neste edital.
10.3 – O leiloeiro público oficial estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão até o dia anterior ao leilão, bem como para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico (arts. 14 e 15 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
10.4 – Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor, os quais serão imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Ainda, os lances e dizeres inseridos na sessão on-line correrão exclusivamente por conta e risco do usuário (arts. 27 e 39 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
10.5 – O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, se assim o declarar o juiz do processo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul e não poderá mais participar das alienações judiciais eletrônicas no PJMS pelo período de um ano, podendo, ainda, ser responsabilizado por tentativa de fraude a leilão público (arts. 335 e 358 do Código Penal) e, também, por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, (art. 32 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
10.6 – Eventuais ocorrências ou problemas que possam afetar ou interferir nas regras deste edital serão dirimidos pelo juiz da execução (art. 43 do Provimento CSM/TJMS nº 375/2016).
10.7 – A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro público oficial, observadas as disposições do art. 903 do CPC/2015. A assinatura do arrematante será dispensada em leilão eletrônico quando o arrematante outorgar poderes ao leiloeiro público oficial (Ofício Circular nº 126.664.075.0034/2017).
10.8 – A entrega do bem dar-se-á por intermédio de imissão na posse.
10.9 – O arrematante só será imitido na posse após a expedição de mandado de entrega pelo Juízo, quando já esgotado o prazo de 30 (trinta) dias constante do art. 24 da Lei nº 6.830/80 para adjudicação do bem pela Fazenda Pública;

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
No escritório da Leiloeira Judicial, Sra. MILENA ROSA DI GIÁCOMO ADRI FAVERÃO, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 5723, sala 1801, Edifício Evolution cidade de Campo Grande – MS, ou ainda, pelo telefone (67) 3044-2760, e-mail contatoms@megaleiloes.com.br e no site www.megaleiloes.com.br/ms.
Ficam desde logo intimados os requerido CLAUDINEI RODRIGUES GOMES e CLAUDIO GOMES, e suas cônjuges, se casados forem, a terceira interessada ROSA MARIA FERNANDES RODRIGUES, bem como eventual(is) credor(es) fiduciário(s), hipotecário(s) e promitente(s) comprador(es)/vendedor(es), se por ventura não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos ou não for(em) encontrado(s) para a intimação pessoal, das datas do leilão constantes neste Edital, bem como para todos os efeitos do art. 889 do CPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto nos arts. 826 e 902 do CPC/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no §1º do art. 903 do CPC/2015 será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, do CPC/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei.
Eu, [Nome do Chefe de Cartório], Chefe de Cartório, conferi.
4ª Vara Cível da Comarca de Dourados (MS), ___ de ____________ de ______.


DANIELA VIEIRA TARDIN
Juíza de Direito
(assinado por certificação digital)