Sala Comercial 36 m² (Unid. 608 - Condomínio Edifício Edel Trade Center) - Cidade Baixa - Porto Alegre - RS

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

03ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central - SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 03ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central - SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os bens deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda dos bens autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 22/01/2024 às 14:00h e se encerrará dia 06/02/2024 a partir das 14:00h, sucessivamente com intervalo de 02 minutos para cada lote, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 06/02/2024 às 14:01h e se encerrará no dia 21/02/2024 a partir das 14:00h, sucessivamente com intervalo de 02 minutos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 21/02/2024 às 14:01h e se encerrará no dia 07/03/2024 a partir das 14:00h, sucessivamente com intervalo de 02 minutos para cada lote, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º, 2º e 3º leilão a partir das 13:00 horas, no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Os bens serão apregoados sem quaisquer ônus, os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (Art. 141, II, § 1º, I, II e III, da lei nº 11.101/05). Em caso de Imóvel, o arrematante deverá arcar com todos os custos relativos à transferência do bem para seu nome, tal como as despesas de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e seu registro no RGI respectivo. Correrão, ainda, por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial em caso de arrematação de bens móveis.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar a comissão ao Leiloeiro Oficial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito, que ficará disponível no site do leiloeiro ou será enviada por e-mail, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação dos bens. A comissão devida ao Leiloeiro Oficial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE - Considerando os leilões Judiciais ofertados em nosso site, inclusive, que nas Condições de Venda e Pagamento conforme descritas em edital, há previsão legal que o pagamento do arremate é de 24h (vinte e quatro horas) após a arrematação conforme expresso no edital, cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão. Poderá o Leiloeiro ou a Megaleilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão, bem como, com o(a) Vendedor(a). Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente banidos. VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço dos bens arrematados, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA CAUÇÃO - O arrematante dos Lotes cujo valor de arrematação exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), poderá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão para garantia do Juízo e a quitação do preço da arrematação, ou seja, 90% (noventa por cento) deverá ocorrer em 24h (vinte e quatro horas) após despacho de deferimento do lance pelo Juízo responsável. No caso de indeferimento do lance, o valor depositado poderá ser levantando integralmente pelo arrematante.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição dos bens de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir os bens realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma, ser analisada pelo MM. Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. Caso a proposta seja apresentada diretamente ao juízo do processo após a finalização do leilão, havendo deferimento, o proponente deverá realizar o pagamento da comissão do Leiloeiro no prazo constante do edital, qual seja, 24 (vinte e quatro) horas após deferimento. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 94.418 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Apartamento nº 41 (quarenta e um), localizado no 4º andar do “Edifício Maison Royale”, situado na Rua Coronel Oscar Porto nº 573, no 9º subdistrito Vila Mariana, com a área útil de 200,29m2, área comum de 109,00m2, área total real construída de 309,29m2 e a fração ideal no terreno de 6,83793%. Consta no R.01 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal nº 601.554-9/98-1, em trâmite no Setor de Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública da Capital/SP, movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária HÉLIA RAMOS DESCHAUER. Consta na AV. 02 desta matrícula que nos autos da Ação n. 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, foi decretada a indisponibilidade dos bens de C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA. Contribuinte: 036.027.0399-1. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.817/22.861): R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. OBSERVAÇÃO: O arrematante deste lote poderá ofertar lances para os lotes 27 e 28, uma vez que se trata de vagas de garagem no mesmo condomínio. LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 60.757 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: O Apartamento nº 1101, localizado no 11º Pavimento e Cobertura, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 207,69m2, área real comum de 72,34m2, perfazendo 280,03m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 1,0237% do terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.502/22.538): R$ 1.880.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 60.743 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 05 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 60.744 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 11 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 05: MATRÍCULA Nº 60.745 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 13 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 06: MATRÍCULA Nº 60.746 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 14 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 07: MATRÍCULA Nº 60.747 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 15 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 08: MATRÍCULA Nº 60.748 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 16 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 09: MATRÍCULA Nº 60.749 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 17 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 10: MATRÍCULA Nº 60.751 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 19 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 11: MATRÍCULA Nº 60.752 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 21 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 12: MATRÍCULA Nº 60.753 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC: IMÓVEL: A Vaga de Garagem nº 22 Descoberta, localizada no 1º Subsolo, Nível Térreo, do Bloco “B”, denominado Palais Cap D’Antibes, do Edifício Dom Eudes de Orleans e Bragança, situado à Rua Frei Caneca nº 144, nesta Capital, com área real privativa de 12,00m2, área real comum de 8,57m2, perfazendo 20,57m2 de área real total, correspondendo uma fração ideal de 0,0677% do Terreno. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.539/22.571): R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 13: MATRÍCULA Nº 121.197 REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS: IMÓVEL (ESTACIONAMENTO Nº 03): A fração ideal de 0,001968 do terreno onde existem as casas de número 1.276 e 1.290 da rua Quintino Bocaiúva, que mede, a oeste, 49,70m de frente à rua Quintino Bocaiúva, esquina com a rua Dona Laura, por 44,00m de frente aos fundos por ambos os lados sendo o lado norte de frente para a rua Dona Laura e o lado sul onde se divide com terreno da casa número 1320 da rua Quintino Bocaiúva de propriedade de Emilio Rothfuchs Neto, medindo nos fundos, ao leste 49,70m onde faz divisa com imóvel pertencente a Oscar Freitas de Castro e Francisco Perroni e/ou seus sucessores. Bairro: Rio Branco. Quarteirão: ruas Quintino Bocaiúva, Coronel Bordini, Dona Laura Travessa Petrópolis. Dita fração corresponderá no Edifício Ted Lapidus, a ser construído, ao Espaço Estacionamento número 03. Consta no R.1 e Av.3 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em 1ª hipoteca, com outras frações e correspondentes unidades autônomas ao BANCO Itaú S/A. Consta na Av.2 desta matrícula que as casas sob números 1276 e 1290 da rua Quintino Bocaiúva, objeto da presente matrícula, foram demolidas. Consta na Av.5 desta matrícula que no terreno do qual faz parte a fração ideal objeto da presente matrícula, foi construído Edifício Ted Lapidus, que recebeu o nº 1290 da rua Quintino Bocaiúva, fazendo parte do mesmo entre outras economias o Espaço estacionamento nº 03, localizado no primeiro subsolo, segundo pavimento, a extrema esquerda de quem da rampa de acesso aos estacionamentos entra no pavimento, entre os espaços estacionamentos 02 e 04, com área real total de 18,44m2, sendo 11,04m2 de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001968 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, bem como no terreno. Consta no R.7 desta matrícula a promessa de Compra e Venda do imóvel objeto desta matrícula à CESAR BARRETO PADILLA e sua mulher. Consta na AV-14 desta matrícula que nos autos do processo número 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, contra C.L.A COMPANHIA LATINO AMERICA DE ENGENHARIA (C.L.A), fica constando que os direitos e ações do imóvel objeto desta matrícula, foram indisponibilizados. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.572/22.616): R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 14: MATRÍCULA Nº 121.222 REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS: IMÓVEL (ESTACIONAMNTO Nº 28): A fração ideal de 0,001968 do terreno onde existem as casas de número 1.276 e 1.290 da rua Quintino Bocaiúva, que mede, a oeste, 49,70m de frente à rua Quintino Bocaiúva, esquina com a rua Dona Laura, por 44,00m de frente aos fundos por ambos os lados sendo o lado norte de frente para a rua Dona Laura e o lado sul onde se divide com terreno da casa número 1320 da rua Quintino Bocaiúva de propriedade de Emilio Rothfuchs Neto, medindo nos fundos, ao leste 49,70m onde faz divisa com imóvel pertencente a Oscar Freitas de Castro e Francisco Perroni e/ou seus sucessores. Bairro: Rio Branco. Quarteirão: ruas Quintino Bocaiúva, Coronel Bordini, Dona Laura Travessa Petrópolis. Dita fração corresponderá no Edifício Ted Lapidus, a ser construído, ao Espaço Estacionamento número 28. Consta no R.1 e Av.3 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em 1ª hipoteca, com outras frações e correspondentes unidades autônomas ao BANCO ITAÚ S/A. Consta na Av.2 desta matrícula que as casas sob números 1276 e 1290 da rua Quintino Bocaiúva, objeto da presente matrícula, foram demolidas. Consta na Av.4 desta matrícula que no terreno do qual faz parte a fração ideal objeto da presente matrícula, foi construído Edifício Ted Lapidus, que recebeu o nº 1290 da rua Quintino Bocaiúva, fazendo parte do mesmo entre outras economias o Espaço estacionamento nº 28, localizado no primeiro subsolo, segundo pavimento, a esquerda de quem da rampa de acesso aos estacionamentos entra no pavimento, entre os espaços estacionamentos 27 e 29, com área real total de 18,44m2, sendo 11,04m2 de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001968 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, bem como no terreno. Consta na AV.6 desta matrícula que nos autos do processo número 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, contra C.L.A COMPANHIA LATINO AMERICA DE ENGENHARIA (C.L.A), fica constando que o imóvel objeto desta matrícula, foi indisponibilizado. Consta na Av.8 desta matrícula a existência da Ação de Adjudicatória, processo nº 5001713-64.2023.8.21.1001/RS, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central desta Capital/RS, requerida por ISRAEL JOÃO ZANDONÁ contra C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.572/22.616): R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 15: MATRÍCULA Nº 121.223 REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS: IMÓVEL (ESTACIONAMENTO Nº 29): A fração ideal de 0,001968 do terreno onde existem as casas de número 1.276 e 1.290 da rua Quintino Bocaiúva, que mede, a oeste, 49,70m de frente à rua Quintino Bocaiúva, esquina com a rua Dona Laura, por 44,00m de frente aos fundos por ambos os lados sendo o lado norte de frente para a rua Dona Laura e o lado sul onde se divide com terreno da casa número 1320 da rua Quintino Bocaiúva de propriedade de Emilio Rothfuchs Neto, medindo nos fundos, ao leste 49,70m onde faz divisa com imóvel pertencente a Oscar Freitas de Castro e Francisco Perroni e/ou seus sucessores. Bairro: Rio Branco. Quarteirão: ruas Quintino Bocaiúva, Coronel Bordini, Dona Laura Travessa Petrópolis. Dita fração corresponderá no Edifício Ted Lapidus, a ser construído, ao Espaço Estacionamento número 29. Consta no R.1 e Av.3 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em 1ª hipoteca, com outras frações e correspondentes unidades autônomas ao BANCO ITAÚ S/A. Consta na Av.2 desta matrícula que as casas sob números 1276 e 1290 da rua Quintino Bocaiúva, objeto da presente matrícula, foram demolidas. Consta na Av.4 desta matrícula que no terreno do qual faz parte a fração ideal objeto da presente matrícula, foi construído Edifício Ted Lapidus, que recebeu o nº 1290 da rua Quintino Bocaiúva, fazendo parte do mesmo entre outras economias o Espaço estacionamento nº 29, localizado no primeiro subsolo, segundo pavimento, a esquerda de quem da rampa de acesso aos estacionamentos entra no pavimento, entre os espaços estacionamentos 28 e 30, com área real total de 18,44m2, sendo 11,04m2 de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001968 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, bem como no terreno. Consta na AV.6 desta matrícula que nos autos do processo número 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, contra C.L.A COMPANHIA LATINO AMERICA DE ENGENHARIA (C.L.A), fica constando que o imóvel objeto desta matrícula, foi indisponibilizado. Consta na Av.8 desta matrícula a existência da Ação de Adjudicatória, processo nº 5001713-64.2023.8.21.1001/RS, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central desta Capital/RS, requerida por ISRAEL JOÃO ZANDONÁ contra C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.572/22.616): R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 16: MATRÍCULA Nº 121.224 REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS: IMÓVEL (ESTACIONAMENTO Nº 30): A fração ideal de 0,001968 do terreno onde existem as casas de número 1.276 e 1.290 da rua Quintino Bocaiúva, que mede, a oeste, 49,70m de frente à rua Quintino Bocaiúva, esquina com a rua Dona Laura, por 44,00m de frente aos fundos por ambos os lados sendo o lado norte de frente para a rua Dona Laura e o lado sul onde se divide com terreno da casa número 1320 da rua Quintino Bocaiúva de propriedade de Emilio Rothfuchs Neto, medindo nos fundos, ao leste 49,70m onde faz divisa com imóvel pertencente a Oscar Freitas de Castro e Francisco Perroni e/ou seus sucessores. Bairro: Rio Branco. Quarteirão: ruas Quintino Bocaiúva, Coronel Bordini, Dona Laura Travessa Petrópolis. Dita fração corresponderá no Edifício Ted Lapidus, a ser construído, ao Espaço Estacionamento número 30. Consta no R.1 e Av.3 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula foi dado em 1ª hipoteca, com outras frações e correspondentes unidades autônomas ao BANCO Itaú S/A. Consta na Av.2 desta matrícula que as casas sob números 1276 e 1290 da rua Quintino Bocaiúva, objeto da presente matrícula, foram demolidas. Consta na Av.4 desta matrícula que no terreno do qual faz parte a fração ideal objeto da presente matrícula, foi construído Edifício Ted Lapidus, que recebeu o nº 1290 da rua Quintino Bocaiúva, fazendo parte do mesmo entre outras economias o Espaço estacionamento nº 30, localizado no primeiro subsolo, segundo pavimento, a esquerda de quem da rampa de acesso aos estacionamentos entra no pavimento, entre os espaços estacionamentos 29 e a divisa do pavimento, com área real total de 18,44m2, sendo 11,04m2 de área real privativa, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,001968 nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício, bem como no terreno. Consta na AV.6 desta matrícula que nos autos do processo número 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR, contra C.L.A COMPANHIA LATINO AMERICA DE ENGENHARIA (C.L.A), fica constando que o imóvel objeto desta matrícula, foi indisponibilizado. Consta na Av.8 desta matrícula a existência da Ação de Adjudicatória, processo nº 5001713-64.2023.8.21.1001/RS, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central desta Capital/RS, requerida por ISRAEL JOÃO ZANDONÁ contra C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.572/22.616): R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 17: MATRÍCULA Nº 85.078 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS: IMÓVEL (SALA COMERCIAL 523): Um terreno possuindo 2311,97m2 de área, de formato irregular com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte com frente para a avenida José Loureiro da Silva, me de 64,00m; a oeste, com frente para a Praça Professor Antonio Saint-Pastous de Freitas, mede 19,43m; a sudoeste também com frente à mesma Praça Professor Antonio Saint-Pastous de Freitas, mede 50,27m; a sueste, na divisa com o lote 4 da matrícula 20468, mede 39,73m e, finalmente, a nordeste, na divisa com o mesmo lote 4, mede 21,61m. Sobre dito terreno será construído um edifício que denominar-se-á Edel Trade Center, composto de conjuntos e espaços-estacionamentos de uso comum, do qual fará parte o conjunto nº 523, no quinto pavimento, na ala de conjuntos localizada à direita para quem da avenida José Loureiro da Silva olhar para o hall de entrada do edifício, e de frente para a referida avenida, sendo nesta posição o terceiro contado da direita para a esquerda, possuindo a área real privativa de 34,73m2, a área real total de 88,63m2, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum do edifício equivalente à 0,4430%. Consta na Av.2 desta matrícula que a denominação correta da avenida José Loureiro da Silva é avenida Loureiro da Silva. Consta na Av.4 desta matrícula que foi concluído o edifício que recebeu o nº 2001 da av. Loureiro da Silva. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.617/22.653): R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 18: MATRÍCULA Nº 84.989 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS: IMÓVEL (SALA COMERCIAL 608): Um terreno possuindo 2311,97m2 de área, de formato irregular com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte com frente para a avenida José Loureiro da Silva, me de 64,00m; a oeste, com frente para a Praça Professor Antonio Saint-Pastous de Freitas, mede 19,43m; a sudoeste também com frente à mesma Praça Professor Antonio Saint-Pastous de Freitas, mede 50,27m; a sueste, na divisa com o lote 4 da matrícula 20468, mede 39,73m e, finalmente, a nordeste, na divisa com o mesmo lote 4, mede 21,61m. Sobre dito terreno será construído um edifício que denominar-se-á Edel Trade Center, composto de conjuntos e espaços-estacionamentos de uso comum, do qual fará parte o conjunto nº 608, no sexto pavimento, na ala de conjuntos localizada à esquerda para quem da avenida José Loureiro da Silva olhar para o hall de entrada do edifício, e de fundos para a referida avenida, sendo nesta posição o quarto conjunto contado da esquerda para a direita, possuindo a área real privativa de 36,60m2, a área real total de 92,18m2, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum do edifício equivalente à 0,4608%. Consta na Av.2 desta matrícula que a denominação correta da avenida José Loureiro da Silva é avenida Loureiro da Silva. Consta na Av.4 desta matrícula que foi concluído o edifício que recebeu o nº 2001 da av. Loureiro da Silva. Consta no R.6 desta matrícula que nos autos do Processo nº 01197318897, em trâmite na 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, requerida por GERSON ANTONIO DE AVILA contra EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.617/22.653): R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 19: MATRÍCULA Nº 71.154 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS: IMÓVEL: Um terreno medindo 6,00m de frente ao sul à rua Washington Luiz, tendo nos fundos, ao norte, a largura de 6,10m e entesta com imóvel de Jose Francisco da Costa, limitando-se por um lado ao oeste, na extensão de 33,50m com imóvel de Juvêncio de Oliveira Bueno e pelo outro lado, leste na extensão de 33,37m, com propriedade de Angelina C. de Souza. Sobre dito terreno foi construído um edifício que tomou o nº 386 da rua Washington Luiz, do qual faz parte o apartamento nº 301, com a área real privativa de 41,23m2, total de 55,11m2, quota ideal no terreno e coisas comuns de 0,089, localizado no terceiro pavimento, de frente. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.654/22.686): R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 20: MATRÍCULA Nº 96.998 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Apartamento nº 111 (cento e onze), localizado no 11º andar, do “Edifício Maison São Paulo” prédio I do Conjunto Arquitetônico Boulevard Paco Rabane, situado na Rua Abilio Soares nº 766, no 9º subdistrito - Vila Mariana, tem a área útil de 168,04m2, área de garagem comum de 29,70m2, (com o direito ao uso de 03 (três) vagas de garagem no 1º e 2º subsolo em local indeterminado com auxílio de manobrista), área comum de 102,70m2, área total de 300,44m2, e a fração ideal no terreno de 3,2199%. Consta na Av. 3 desta matrícula que nos autos da Ação n. 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, foi decretada a indisponibilidade dos bens de C.L.A DE ENGENHARIA. Contribuintes nºs 036.037.0002-3/0003-1/0004-1. Consta na Avaliação que o Edifício Boulevard Paco Rabane está localizado no nº 760 da Rua Abílio Soares. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.687/22.727): R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 21: MATRÍCULA Nº 103.023 DO 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Apartamento nº 62, o 6º andar do “Edifício Royal All Free Service Itaim”, à rua Iara, 84, no 28º subdistrito - Jardim Paulista, com a área útil de 44,45m2, área comum de 23,98m2, área total de 68,43m2 e a fração ideal no terreno de 1,4933%. Consta na Av.03 desta matrícula que na Av.04 e R.06 da matrícula nº 92.893, foi averbada a construção do Edifício Royall Free Sevice Itaim”, e instituído o respectivo condomínio, passando a constituir a matrícula nº 103.023 referente ao Apartamento 62. Consta no R.05 desta matrícula que nos autos da ação de Indenização de Procedimento Ordinário, Processo nº 1.846/92-9, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, ajuizada por RUY ALDRED ASSUMPÇÃO contra EDELTER EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE TERRAS S/A e outra, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário RUY ALDRED ASSUMPÇÃO. Contribuinte nºs 016.120.0035-5/0036-3 e 0037-1 (maior área). Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.728/22.770): R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 22: MATRÍCULA Nº 163.697 DO 14º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Apartamento Tipo nº 111, localizado no 11º andar do Edifício Maison Bleu - Prédio I, integrante do Conjunto Arquitetônico Maison André Courreges, situado na Avenida Aratăs nº 200, em Indianópolis – 24º Subdistrito, contendo a área útil de 143,940m2, área comum de 45,712m2, área total de 189,652m2 e a fração ideal de 1,1443%. Contribuinte nº 041.208.0181-0. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.771/22.816): R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 23: MATRÍCULA Nº 163.701 DO 14º REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS: IMÓVEL: Apartamento Tipo nº 131, localizado no 13º andar do Edifício Maison Bleu - Prédio I, integrante do Conjunto Arquitetônico Maison André Courreges, situado na Avenida Aratãs nº 200, em Indianópolis – 24º Subdistrito, contendo a área útil de 143,940m2, área comum de 45,712m2, área total de 189,652m2 e a fração ideal de 1,1443%. Contribuinte nº 041.208.0185-3. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.771/22.816): R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 24: MATRÍCULA Nº 73.845 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Sala Comercial número 401, localizada no 3º andar do Edifício Paulista Trade Center, na Av. Bernardino de Campos 130, no 9º subdistrito - Vila Mariana, contribuinte de número 038.014.0054-9, com a área útil de 45,205m2, área comum de 28,827m2, área de garagem de 20,340m2, correspondente a Uma Vaga Indeterminada no 1º ou 2° subsolo, a área total de 94,372m2 e a fração ideal no terreno de 1,5536%. Consta na AV-3 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula está localizado no acesso a Av. Bernardino de Campos, 130. Conta na AV-6 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula, se localiza no 2º subdistrito da Liberdade e não como constou. Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Ramon Penharrubia, nº 130 – Bela Vista. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.862/22.917): R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 25: MATRÍCULA Nº 73.846 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Sala Comercial número 403, localizada no 3º andar do Edifício Paulista Trade Center, na Av. Bernardino de Campos 130, no 9º subdistrito - Vila Mariana, contribuinte de número 038.014.0056-5, com a área útil de 45,205m2, área comum de 28,827m2, área de garagem de 20,340m2, correspondente a Uma Vaga Indeterminada no 1º ou 2° subsolo, a área total de 94,372m2 e a fração ideal no terreno de 1,5536%. Consta na AV-3 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula está localizado no acesso a Av. Bernardino de Campos, 130. Conta na AV-6 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula, se localiza no 2º subdistrito da Liberdade e não como constou. Consta no R-8 desta matrícula que nos autos da ação de Rito Ordinário, processo nº 762/91, em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital/SP, requerida por JOSÉ CARLOS PIEDADE contra CLA – COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário ANGELO BENELLI. Consta na AV. 09 desta matrícula que nos autos da Ação nº 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, foi decretada a indisponibilidade dos bens de C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA. Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Ramon Penharrubia, nº 130 – Bela Vista. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.862/22.917): R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 26: MATRÍCULA Nº 73.853 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Sala Comercial número 1103, localizada no 10º andar do Edifício Paulista Trade Center, na Av. Bernardino de Campos 130, no 9º subdistrito - Vila Mariana, contribuinte de número 038.014.0084-0, com a área útil de 45,205m2, área comum de 28,827m2, área de garagem de 20,340m2, correspondente a Uma Vaga Indeterminada no 1º ou 2° subsolo, a área total de 94,372m2 e a fração ideal no terreno de 1,5536%. Consta na AV-3 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula está localizado no acesso a Av. Bernardino de Campos, 130. Conta na AV-6 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula, se localiza no 2º subdistrito da Liberdade e não como constou. Consta na AV. 07 desta matrícula que nos autos da Ação nº 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, foi decretada a indisponibilidade dos bens de C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA. Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Ramon Penharrubia, nº 130 – Bela Vista. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.862/22.917): R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 27: MATRÍCULA Nº 94.419 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Vaga Indeterminada para guarda de automóvel, com auxílio de manobrista, localizada no subsolo do “Edifício Maison Royale”, situado na Rua Coronel Oscar Porto nº 573, no 9º subdistrito - Vila Mariana, com a área privativa de 9,90m2, área comum de 3,529m2, área total de 13,429m2 e a fração ideal no terreno de 0,281525%. Consta no R.01 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal nº 601.554-9/98-1, em trâmite no Setor de Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública da Capital/SP, movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária HÉLIA RAMOS DESCHAUER. Consta na AV. 02 desta matrícula que nos autos da Ação n. 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, foi decretada a indisponibilidade dos bens de C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA. Contribuinte: 036.027.0399-1. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.817/22.861): R$ 100.000,00 (cem mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 28: MATRÍCULA Nº 94.420 DO 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP: IMÓVEL: Vaga Indeterminada para guarda de automóvel, com auxílio de manobrista, localizada no subsolo do “Edifício Maison Royale”, situado na Rua Coronel Oscar Porto nº 573, no 9º subdistrito - Vila Mariana, com a área privativa de 9,90m2, área comum de 3,529m2, área total de 13,429m2 e a fração ideal no terreno de 0,281525%. Consta no R.01 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Fiscal nº 601.554-9/98-1, em trâmite no Setor de Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública da Capital/SP, movida pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO contra EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A, foi arrestado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária HÉLIA RAMOS DESCHAUER. Consta na AV. 02 desta matrícula que nos autos da Ação n. 27206008219975090652, em trâmite na 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR, foi decretada a indisponibilidade dos bens de C.L.A. - COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA. Contribuinte: 036.027.0399-1. Valor da Avaliação deste Lote (fls. 22.817/22.861): R$ 100.000,00 (cem mil reais) para maio de 2022, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. OBSERVAÇÃO: Só poderão participar do leilão dos Lotes 03 a 16, os condôminos dos Edifícios. Quanto aos lotes 27 e 28, só poderão participar o arrematante do Lote 01 (apartamento no mesmo condomínio), bem como condôminos do “Edifício Maison Royale”.