LOTE Nº 04: PARTE IDEAL (0,87719%) QUE JECHIEL SHWARTZBAUM POSSUI SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 111.382 DO 4ª CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Loja, localizada parte do térreo e do 1º subsolo Edifício The First Free & Flex, situado à Rua Batataes, nº 159, e Rua Capitão Pinto Ferreira, nº 178, no 28º subdistrito-Jardim Paulista, com a área privativa de 125,10m2, área comum de 64,68m2, área total de 189,78m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 1,292480%. Consta na Av.41 desta matrícula a penhora de parte ideal 0,87719% do presente imóvel, penhora esta que originou o presente leilão e JECHIEL SHWARTZBAUM recebeu o encargo de depositário. Contribuinte 014.077.0399-4 (conf. Av.05). Consta no site da Prefeitura de São Paulo que não existe dívida inscrita para o contribuinte informado, e débito de IPTU para o exercício atual no valor de R$ 5.778,66 (11/02/2016). Por se tratar de alienação de coisa comum os coproprietários dos imóveis terão preferência na aquisição nos termos do art. 1.118 do Código de Processo Civil, porém deverão participar em igualdade de condições do leilão para possibilitar a livre concorrência; Em relação às vagas de garagem, os condôminos tem exclusividade na arrematação (nos termos do art. 1.331, §1º, do Código Civil e Cláusula 3.1, alínea “a” da Convenção de Condomínio do Residencial “The First Free & Flex”).
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0,87% Imóvel Comercial 125 m² - Jardins - São Paulo - SP
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Localização
Rua Batataes, 159, Jardins, São Paulo, SP
Vara
9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP
Forum
9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
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