Área Rural - Silveiras-SP - Gleba de terras, 08 - Sítio Fazendinha - dos Macacos

EDITAL DE LEILÃO SOMENTE ON-LINE
Data: 19 de dezembro de 2023, às 14:00 horas
Leiloeiro: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira
CONDIÇÕES DE VENDA

1. Dos procedimentos gerais de participação e realização do leilão
1.1. Os imóveis serão vendidos um a um, a quem maior lance oferecer, por valor igual ou superior ao lance mínimo estipulado para cada imóvel, reservando-se ao Vendedor o direito de liberar ou não o bem pelo maior preço alcançado, bem como retirar, desdobrar ou reunir os imóveis em lotes de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do Leiloeiro.

1.2. Ao ofertar o lance, o interessado estará ratificando seu prévio conhecimento e plena concordância quanto a todos os termos do edital e condições de venda disponibilizadas pelo Leiloeiro, notadamente quanto às condições e restrições específicas de cada imóvel. Eventuais alterações nas descrições dos imóveis, ou em suas respectivas condições de venda, ocorridas até a data de realização do leilão, serão, a critério do Vendedor, noticiadas por meio dos sites dos Leiloeiros que estiverem realizando o leilão, cabendo ao interessado acompanhar e se cientificar das referidas alterações.

1.3. O Vendedor se reserva, ainda, a faculdade de cancelar a qualquer tempo a oferta de venda do imóvel, de anular no todo ou em parte, aditar ou revogar este edital, ao seu exclusivo critério, sem que caiba ao interessado direito a qualquer indenização ou compensação de qualquer natureza, bem como de não concluir a venda ao Arrematante/Comprador, sem a obrigatoriedade de justificar os motivos ensejadores de tal decisão.

1.4. O interessado, sendo pessoa física, deverá fornecer ao Leiloeiro cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do respectivo ato constitutivo e documentação pertinente aos poderes de representação, tal como cópia do contrato social, ata de eleição de diretoria e/ou estatuto social, conforme o caso, e o cartão do CNPJ. No caso de Eireli, além do cartão CNPJ, deverá também apresentar o seu respectivo ato constitutivo. Fica esclarecido que menores de 18 (dezoito) anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros somente poderão adquirir imóveis urbanos, cumpridos os requisitos previstos nas instruções normativas e resoluções da Receita Federal e no caso de imóveis rurais nos termos da Lei 5.709/1971 e suas alterações. O interessado, desde já, fica ciente de que o Leiloeiro e/ou o Vendedor poderá(ão), ainda, solicitar outros documentos e/ou informações que entendam ser necessários.

2. Das visitas prévias aos imóveis
2.1. As fotos dos imóveis divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, procederem visita prévia à realização do leilão, inclusive para a identificação do imóvel no local com a foto divulgada.

3. Das condições de participação, habilitação e leilão por meio eletrônico - on line
3.1. Serão aceitos lances via internet, com participação on line dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do Leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às condições dispostas neste edital de leilão.

3.2. Ao efetuar o cadastramento, o interessado deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações constantes nas condições dispostas no edital de leilão.

3.3. Para participação no leilão por meio eletrônico - on line, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do Leiloeiro, enviar a documentação necessária bem como anuir às regras de participação dispostas no site do Leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital.

3.4. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances no leilão por meio eletrônico - on line no site do Leiloeiro, devendo ser respeitado o horário estipulado para o encerramento de cada lote. Sobrevindo lance nos 02 (dois) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, serão concedidos mais 2 (dois) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. O envio de lances para cada lote será encerrado caso este não receba lances durante os 2 (dois) minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado.

3.5. A concretização da arrematação, mediante formalização do recibo de arrematação e Instrumento de Compra e Venda ou Escritura Pública, somente será realizada em nome da pessoa que efetuou o cadastro prévio no site do Leiloeiro, não sendo permitido a formalização de recibos ou transferência da propriedade em nome de terceiros. Se há a intenção de compra em copropriedade, essa informação deverá ser registrada quando do cadastro e habilitação, com a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que irão efetuar a aquisição em condomínio, bem como informado o percentual de copropriedade de cada uma delas e juntada a documentação dos demais participantes na aquisição.

3.5.1. Caso não seja informada a aquisição em copropriedade no momento do cadastro e habilitação, fica a exclusivo critério do Vendedor:
(i) aprovar a venda, devendo as frações ideais serem em igual proporção;
(ii) aprovar a venda em que as frações ideais não sejam em igual proporção, devendo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da copropriedade constar em nome do Arrematante/Comprador no leilão;
(iii) não aprovar a venda, sendo reservado ao Vendedor o direito de não divulgar os motivos ensejadores de eventual recusa.

3.5.2. Todos os Arrematantes/Compradores estão sujeitos à análise constante no item 4.1 abaixo.

3.6. Os lances oferecidos no leilão por meio eletrônico - on line não garantem direitos ao Proponente/Arrematante/Comprador em caso de recusa do Leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que são apenas facilitadores de oferta aos interessados, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.

4. Das condições gerais de aquisição de imóveis e formalização da venda
4.1. A aprovação da venda do imóvel está sujeita à análise pelo Vendedor de documentos, à análise de crédito e à observância de suas políticas, bem como o cumprimento de normativos e da legislação e regulação vigentes, em especial, mas não se limitando a, Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998, que dispõe sobre a prevenção e combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e está condicionada à aprovação do Vendedor, sem que sua negativa gere obrigação de apresentar justificativas ou lhe acarrete quaisquer ônus, pretensões ou penalidades, a qualquer título.

4.2. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, folhetos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o Arrematante/Comprador adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, não podendo, ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear o desfazimento do negócio ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses.

4.3. Os imóveis serão vendidos na situação em que se encontram registrados no cartório de registro de imóveis onde estão matriculados e nas condições fiscais em que se apresentarem perante os entes públicos, obrigando-se o Arrematante/Comprador, de maneira irrevogável e irretratável, a promover regularizações de qualquer natureza, cumprindo inclusive, quaisquer exigências de cartórios ou de repartições públicas, inclusive previdenciárias, que tenham por objeto a regularização dos imóveis junto a cartórios e demais órgãos competentes, o que ocorrerá sob suas exclusivas expensas. De igual modo, o Vendedor não responde por débitos não apurados junto ao INSS dos imóveis com construção em andamento, concluída ou reformada, não averbada no Registro de Imóveis competente, bem como quaisquer outros ônus, providências ou encargos necessários, inclusive, em relação a questões ambientais.

4.4. O Arrematante/Comprador deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e entes públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante à legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio ou imposições dos loteamentos, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, não ficando o Vendedor, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.

4.5. O Arrematante/Comprador deverá apurar a situação enfitêutica e, sendo foreiro, providenciar por conta própria, perante o senhorio, a transferência de titularidade, ainda que cadastrado em nome de terceiros anteriores ao Vendedor, no prazo de até 60 (sessenta) dias da aquisição. Eventual multa que vier ser aplicada pelo não cumprimento dos prazos legais, ainda que decorrente de transferências anteriores, será de exclusiva responsabilidade do Arrematante/Comprador.

4.6. Subsistindo direito de preferência aquisitiva por terceiros em relação a quaisquer imóveis ofertados, seja em razão de locação, condomínio, arrendamento rural ou qualquer outra previsão legal, a arrematação ficará condicionada ao não exercício do direito de preferência por seu detentor, nas mesmas condições ofertadas pelo Arrematante/Comprador. A escritura pública definitiva ou instrumento pertinente, será outorgada ou emitida/celebrada, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo previsto em lei, qual seja, 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação a ser encaminhada pelo Vendedor ao(s) locatário(s) ou condômino(s) após a realização do leilão, adotando-se as demais condições e ressalvas previstas no item “Da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”.

4.6.1. O direito de preferência ao locatário somente será observado se houver a averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel ou se informada a locação ao leiloeiro antes da realização do leilão, mediante comprovação de entrega do respectivo contrato.

4.7. Os imóveis disponibilizados à venda, não sendo originários dos ativos de uso do Vendedor, podem, a qualquer tempo e eventualmente, serem objeto de reivindicação judicial ou gravames (administrativos ou judiciais), cujos resultados das demandas ou baixas serão suportados pelo Vendedor, salvo ressalva noticiada ou constante na descrição de divulgação do imóvel. Fica esclarecido que, no tocante às demandas judiciais, o Vendedor responderá somente por ocasião da decisão judicial definitiva, transitada em julgado, não constituindo as referidas demandas, inclusive, aquelas que o Vendedor não tenha tido conhecimento da ação judicial no momento da divulgação da venda, em qualquer situação, motivo para o Arrematante/Comprador pleitear o desfazimento da arrematação/contratação, seja a que tempo ou título for. A indenização por evicção (perda da coisa por força de sentença judicial) corresponderá somente até o limite do preço da venda do imóvel, sendo o valor pago corrigido da seguinte forma: (i) pagamento a vista - será considerado o menor valor dentre os índices IGP-M da FGV, IPCA e/ou o índice de correção do TJ, a contar da data do pagamento; (ii) pagamento parcelado - será utilizado o mesmo índice de correção da parcela, contado do seu desembolso parceladamente. Em ambos os casos serão considerados a comissão do Leiloeiro e os custos despendidos com escritura e registro da propriedade, até o momento em que houver o primeiro acionamento do Vendedor ao Arrematante/comprador para o pleito de desfazimento da venda, não cabendo, portanto, atualização do valor caso haja inercia do Arrematante/comprador em sequenciar com o distrato naquele momento. Além disso não será conferido ao Arrematante/Comprador o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, pelas quais não poderá nem sequer pleitear direito de retenção.


5. Das condições específicas para imóveis rurais
5.1. Além das condições de venda já estabelecidas, competirá exclusivamente ao Arrematante/Comprador, às suas expensas e sem direito a qualquer indenização ou apresentar questionamento de qualquer natureza no futuro: 1) Adotar as medidas possessórias necessárias em face de eventuais ocupações declaradas ou clandestinas, incluindo direitos trabalhistas, se houver; 2) Providenciar georreferenciamento, além das respectivas aprovações perante o INCRA e demais órgãos pertinentes; 3) Apurar eventual necessidade de promover a demarcação dos imóveis, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação dos registros, se for exigido; 4) Retificar, se necessário, as declarações de exercícios anteriores e cadastros dos imóveis perante a Receita Federal, INCRA e demais órgãos, respondendo por eventuais diferenças ou débitos de ITR ou outros tributos, taxas e encargos que sejam apurados, independentemente da data de seus fatos geradores; 5) Elaborar e entregar as declarações de Imposto Territorial Rural (ITR), de exercícios vigentes e anteriores, perante a Receita Federal e pagar o ITR respectivo; 6) Regularizar/averbar as eventuais edificações perante os Registros de Imóveis e demais órgãos, bem como servidões de qualquer natureza, inclusive de passagem; 7) Averbar reserva legal de área, elaborando, também, caso necessário, Ato Declaratório Ambiental (ADA) perante o IBAMA; 8) Cientificar-se previamente das exigências e restrições de uso impostas pela Legislação e órgãos públicos (municipal, estadual ou federal), aplicáveis aos imóveis, no tocante a restrição de uso, reserva legal, preservação ambiental, saneamento, às quais estará obrigado a respeitar por força da aquisição do imóvel.

5.2. O Vendedor não responde por eventuais danos ambientais, desmatamentos não autorizados pelos órgãos reguladores ou, ainda, por contaminação do solo ou subsolo, ocorridos em qualquer tempo.

5.3. Satisfeitas todas as medidas necessárias pelo Arrematante/Comprador, será lavrada a escritura pública, sendo que na opção de pagamento parcelado, será o Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia.

6. Da impossibilidade de arrependimento pelo Arrematante/Comprador
6.1. Os lances declarados vencedores não comportam arrependimento unilateral, portanto, após realizada a aprovação a que se refere a cláusula 4.1, na hipótese do Arrematante/Comprador desistir do negócio, perderá este em proveito do Vendedor o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante dos valores já pagos no momento do desfazimento, incluindo as arras, independentemente de qual tenha sido o motivo alegado para o rompimento do negócio, verba essa que tem a finalidade de ressarcir o Vendedor dos prejuízos pelo direitos relativos ao imóvel, pelo simples fato de terem permanecido à disposição do Arrematante/Comprador no período de vigência do liame jurídico, perdendo ainda, todos os direitos relacionados à compra efetuada, ficando o imóvel liberado ao Vendedor, de imediato, para nova venda.

6.2. Caso haja desistência do Arrematante antes de efetuar o pagamento do sinal ou da totalidade do bem, conforme previsto no item 6.1, tanto o Vendedor como o Leiloeiro poderão cobrar multa de 2% (dois por cento) do valor total do arremate e o cadastro do Arrematante será bloqueado para os leilões futuros do Vendedor.

6.3. Após formalizado o instrumento pertinente, o regime jurídico para eventual possibilidade de desfazimento do negócio será aquele previsto no respectivo instrumento e/ou regime jurídico previsto em lei, conforme o caso.

7. Dos procedimentos gerais para pagamento
7.1. O Arrematante/Comprador deverá pagar em até 5 (cinco) dias úteis, contados da liberação dada pelo Vendedor decorrente das análises previstas no item 4.1, o seu lance, a importância equivalente ao sinal ou, quando for o caso, a totalidade do valor do arremate ao Vendedor, mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro, em pagamentos separados.

7.2. O pagamento deverá ser realizado diretamente e exclusivamente pelo Arrematante/Comprador por meio de débito em conta de sua titularidade mantida no Banco Bradesco S.A., ou TED oriunda de conta de sua titularidade para crédito em conta indicada pelo Vendedor, sendo vedado o pagamento em espécie e cheque.

7.3. Na hipótese de o Arrematante não honrar o pagamento na forma prevista neste edital, ficará a exclusivo critério do Vendedor, se for de seu interesse, contatar sucessivamente os demais participantes pela ordem de classificação no leilão para a aquisição do imóvel pelo seu maior lance ofertado, os quais terão os mesmos prazos e condições para honrar o valor do lance. A aprovação da venda será condicionada a análise contida no item 4.1.

7.4. O pagamento relativo ao sinal (vendas parceladas) ou ao valor integral (vendas à vista) e efetiva realização do negócio jurídico, fica subordinado à condição resolutiva, pertinente à possibilidade de o Vendedor resolver o negócio jurídico em razão das análises apontadas neste edital, em especial, mas não se limitando, no que dispõe o item 4.1.

7.5. Tratando-se de imóvel cujo Vendedor seja a Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., o pagamento somente poderá ser feito à vista.

7.6. Não será permitida a utilização de FGTS, consórcios ou cartas de crédito de qualquer natureza para aquisição de imóveis no leilão.

7.7. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, sendo exigido que o Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento antes da data do leilão.

8. Das condições de pagamento
8.1. Do pagamento à vista: para os imóveis arrematados por qualquer valor, será concedido desconto de 10% (dez por cento). O Arrematante/Comprador deverá pagar a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro calculado sobre o valor de arremate do leilão, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.2. Do pagamento parcelado em até 12 (doze) parcelas: independentemente do valor de arremate, será exigido o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo restante deverá ser pago em 12 (doze) parcelas mensais, iguais, consecutivas e sem acréscimos. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.3. Para os imóveis arrematados pelo valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em que o Arrematante/Comprador queira parcelar em 24 (vinte e quatro) parcelas, será exigido o sinal mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o saldo restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento) a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção anual pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.4. Para os imóveis arrematados por valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), será exigido o sinal mínimo de 30% (trinta por cento) e o saldo restante será acrescido mensalmente da taxa de juros efetiva de 12% (doze por cento) a.a., calculada pelo Sistema de Amortização - Tabela Price e correção mensal pelo Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, se positivo, a ser pago em 36 (trinta e seis) ou 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Sobre o valor do arremate, incorrerá a comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro a ser pago pelo Arrematante/Comprador, não cabendo qualquer tipo de desconto sobre esse valor.

8.5. Em todas as hipóteses, o pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis após a liberação dada pelo Vendedor decorrente das análises previstas no item 4.1.

9. Do Financiamento de imóveis residenciais, desocupados e sem restrição documental
9.1. Em qualquer das modalidades de financiamento a garantia exigida será a alienação fiduciária do imóvel, sendo exigido que o Arrematante/Comprador tenha procurado uma Agência Bradesco para consulta prévia de enquadramento antes da data do leilão, nos termos do item 7.6.

9.2. Somente poderá ser objeto de financiamento imobiliário, imóvel residencial, desocupado e sem restrição documental e que tenha sido adquirido pelo Vendedor por meio de dação em pagamento, nos termos do item 7.6.

9.3. Estão disponíveis no site www.bradesco.com.br os simuladores, nos quais os interessados no financiamento poderão obter as planilhas demonstrando a evolução da dívida e gráficos que irão auxiliar no esclarecimento de dúvidas, bem como a relação dos documentos necessários a serem apresentados, no entanto, é indispensável o contato prévio com uma Agência Bradesco para consultar o enquadramento, nos termos dos itens 7.6 e 9.1.

9.4. A posse direta do imóvel será transferida ao Arrematante/Comprador somente após a liberação do financiamento pela Instituição Financeira que deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, observado o disposto no item 9.1.

9.4.1. O Arrematante/Comprador deverá dar um sinal de no mínimo de 25% (vinte por cinco), mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro e o saldo restante será financiado de acordo com as condições previamente aprovadas, conforme disposto no item 9.1 e 9.4 deste edital.

10. Dos impedimentos para aquisição com opção de pagamento a prazo
10.1. É vedada a alienação com opção para pagamento a prazo, em qualquer modalidade, para Arrematantes/Compradores com restrições cadastrais ou em mora perante o Vendedor ou outras instituições financeiras, ou, ainda, que figurem no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, tais como, mas não se limitando a, Serasa e SPC.

10.2. Constatando-se qualquer uma das situações durante a realização do evento, o imóvel será reconduzido a pregão, a critério exclusivo do Vendedor. Caso a constatação ocorra após o encerramento do evento, a venda poderá ser considerada sem efeito a critério do Vendedor. Em qualquer situação não há obrigação do Vendedor informar ao Arrematante/Comprador as restrições existentes, ficando a seu critério a conclusão ou não da venda.

11. Das condições para pagamentos a prazo
11.1. As vendas, inclusive, mas não se limitando, àquelas a prazo estarão sujeitas à análise de crédito pelo Vendedor, bem como às demais condições previstas neste edital, em especial, no item 4.1.

11.2. O vencimento da 1ª (primeira) parcela será em 30 (trinta) dias após a data do leilão e as demais parcelas em igual dia dos meses subsequentes, independentemente da transmissão de posse e assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”). Considerando que a liberação da venda somente ocorrerá após superada as análises previstas neste edital, poderá ocorrer o pagamento da 1ª parcela em um prazo inferior a 30 (trinta) dias da data do leilão.

11.3. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela do preço, inclusive antes do registro do Instrumento na matrícula do imóvel, sobrevirá o acréscimo imediato de juros de mora à razão de 12% a.a. (doze por cento ao ano), correção monetária pelo IGP-M e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida além das medidas de execução do contrato nos termos da Lei 9.514/97.

11.4. Na ausência da assinatura do Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia (“Instrumento”) em até 30 (trinta) dias por inércia do Arrematante/Comprador ou o não pagamento de quaisquer das parcelas do saldo, em seus exatos vencimentos, facultará ao Vendedor notificar o Arrematante/Comprador, judicial ou extrajudicialmente, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprir com as devidas obrigações sob pena de desfazimento do negócio, nos termos previstos no item 21.3.

11.5. Não constituirão motivo para desfazimento do negócio pelo Arrematante/Comprador, ou modificação dos vencimentos das parcelas do saldo do preço de aquisição, o eventual atraso na formalização do Instrumento de venda em razão de eventual certidão ou atualização de atos societários do Vendedor ou ressalva constante no enunciado da divulgação da venda, especialmente quando celebrado fora da sede da matriz do Vendedor.

12. Da Escritura Pública ou Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia
12.1 Ressalvadas as restrições específicas de cada imóvel, bem como as condições específicas para os imóveis rurais, nas vendas à vista, será formalizada a escritura pública de venda e compra em até 60 (sessenta) dias, e nas vendas a prazo, será celebrado o Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia em até 30 (trinta) dias, que deverá ser registrado na matrícula do imóvel pelo Arrematante/Comprador e este deverá apresentar ao Vendedor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura dos Instrumentos, a comprovação do registro perante o Ofício Imobiliário competente, com a apresentação da certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como da alteração cadastral perante órgãos públicos e condomínios quanto à responsabilidade por tributos e encargos, exceto os imóveis com ressalvas apontadas em suas descrições, que estejam em procedimento de atualização de atos societários do Vendedor no Registro Imobiliário, com eventual necessidade de renovação das certidões do INSS e da Receita Federal/Procuradoria, bem como que dependam de outras regularizações documentais a serem efetuadas.

12.2. As escrituras serão lavradas perante o Tabelionato indicado pelo Vendedor.

12.3. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública, por culpa do Arrematante/Comprador, ficará sob sua responsabilidade, a obtenção de novos documentos, hipótese em que o Vendedor não poderá ser responsabilizado no caso de atraso.

12.4. O Arrematante/Comprador deverá fornecer os documentos e tomar todas as providências necessárias quanto ao pagamento dos tributos e outras despesas perante o Cartório indicado a fim de que seja efetuada a transferência da propriedade no prazo de até 60 (sessenta) dias para as vendas à vista, mediante assinatura da escritura pública de venda, e no prazo de 30 (trinta) dias para as vendas a prazo, mediante a assinatura do Instrumento Particular de Venda e Compra com Pacto de Alienação Fiduciária, exceto para os casos dos impedimentos acima descritos, ocasião em que será assinado o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra conforme previsto na cláusula 13, sob pena de ser cobrada do Arrematante/Comprador multa diária de 1% (um por cento), tomando por base o valor do imóvel. Havendo inadimplência do Arrematante/Comprador após a apresentação por este ao Vendedor de comprovação do Instrumento devidamente registrado na matrícula do imóvel, serão adotadas todas as condições estabelecidas na Lei 9.514/97, conforme disposto no Instrumento.

12.5. O Arrematante/Comprador após a lavratura da escritura deverá, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da referida lavratura, apresentar a matrícula do imóvel constando o registro da escritura/instrumento de venda e compra, sob pena de aplicação de multa de 1% (um por cento) ao mês, tomando por base o valor do imóvel. Referida multa será dispensada caso seja apresentada justificativa impeditiva do registro e mediante anuência do Vendedor, dentro do prazo acima fixado.


13. Da assinatura de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra
13.1. Na hipótese de ocorrer qualquer pendência documental que obste a imediata lavratura da escritura pública definitiva, nos casos de pagamento à vista, ou do Instrumento, no caso de pagamento parcelado, ficará facultado ao Vendedor celebrar Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, quitado ou parcelado, conforme o caso. O Arrematante/Comprador ficará obrigado a firmar a escritura pública definitiva ou Instrumento tão logo concluídas todas as regularizações e providências necessárias.

14. Das despesas com a transferência dos imóveis
14.1. Serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador todas as providências e despesas necessárias à transferência dos imóveis, tais como, imposto de transmissão, taxas, emissão de alvarás, certidões, certidões pessoais, certidões em nome do Vendedor, outorga de escrituras públicas, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.

15. Da cláusula constituti e da transferência da posse dos imóveis vendidos na condição de desocupado
15.1. Nas vendas à vista, a posse do bem será transferida ao Arrematante/Comprador em até 72 (setenta e duas) horas após comprovada a compensação bancária do valor integral do lance, enquanto nas vendas parceladas, a posse dos imóveis será transmitida após o prazo de 10 (dez) dias a contar da data de apresentação ao Vendedor da certidão atualizada da matrícula do imóvel, constando o registro da Alienação Fiduciária em Garantia. Confirmadas as compensações bancárias, no caso de pagamento à vista, operar-se-á automaticamente a transmissão da posse, direitos, obrigações e ações incidentes sobre o imóvel, por força da cláusula constituti ora estabelecida, cabendo ao Arrematante/Comprador providenciar seu ingresso no imóvel, podendo, a seu critério e após os prazos acima, retirar as chaves do imóvel perante a agência indicada na descrição do bem.

16. Das medidas e encargos necessários à desocupação dos imóveis vendidos na condição de ocupado
16.1. Quanto aos imóveis ocupados, ocorrida a compensação do valor integral relativo ao lance (vendas à vista), ou do sinal (vendas a prazo), serão transferidos ao Arrematante/Comprador os direitos, obrigações e ações incidentes sobre o bem, por força desta cláusula.

16.2. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação dos imóveis, ocupados a qualquer título, correrão por conta exclusiva do Arrematante/Comprador.

16.3. Eventualmente, o Vendedor poderá ter ajuizado ação de imissão de posse dos imóveis alienados na condição de ocupados. Nessa hipótese, o Vendedor responderá tão somente pelos honorários advocatícios contratuais, já despendidos para distribuição da referida ação, não respondendo, todavia, pelos seus resultados, transferindo-se ao Arrematante/Comprador, as vantagens, despesas/custas judiciais e ônus decorrentes da respectiva demanda judicial, ou outros atos suplementares eventualmente necessários à retomada do bem, devendo o Arrematante/Comprador constituir advogado a fim de adotar as medidas objetivando a substituição processual, se possível, ou a intervenção na condição de assistente, não podendo o Arrematante/Comprador efetuar qualquer tipo de reclamação do Vendedor caso não tome as providências necessárias para a composição da lide.

16.4. Caso o imóvel adquirido pelo Arrematante/Comprador esteja ocupado, o Leiloeiro, a seu exclusivo critério, poderá ofertar ao Arrematante/Comprador o serviço para desocupação dos imóveis identificados na ordem de pregão pelos lotes números 59 – casa em São Paulo/SP, 62 – apartamento em São Paulo/SP e 63 – apartamento em Praia Grande/SP, sendo certo que o referido serviço será única e exclusivamente de responsabilidade do Leiloeiro, ficando o Vendedor isento de qualquer responsabilidade, seja ela operacional, administrativa e/ou judicial, perante o Arrematante/Comprador ou ocupante do imóvel, cabendo, portanto, ao Arrematante/Comprador interessado, juntamente com o leiloeiro, apurar previamente se o benefício da desocupação é aderente ao pretendido imóvel, independentemente da categoria ou localidade do bem.

17. Dos imóveis vendidos na condição de ocupado, adquiridos pelo Vendedor pelo rito da Lei 9.514/97 – alienação fiduciária em garantia
17.1. O art. 30 da Lei nº 9.514/97 assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em (60) sessenta dias. Desta forma, aos Arrematantes/Compradores dos imóveis identificados pela sigla “AF”, que se encontrem ocupados por ex-fiduciantes, antecessores do ora Vendedor, subsistirá a possibilidade de buscarem, às suas expensas e risco, a mencionada concessão liminar, permanecendo, a qualquer modo, como exclusivos responsáveis por todas as providências e encargos necessários à efetiva desocupação do imóvel, eximindo o Vendedor de qualquer responsabilidade, notadamente quanto a eventual decisão judicial desfavorável, seja qual for o seu fundamento.

18. Da responsabilidade fiscal e de encargos incidentes sobre os imóveis
18.1. Todos os débitos pendentes informados na descrição do imóvel relativos a tributos (IPTU, taxas e outras contribuições), despesas condominiais, contas de consumo e outros encargos, vencidas ou vincendas (após o citado levantamento, ou seja, durante o período de divulgação do leilão ou acréscimos em decorrência de atualizações) serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador, inclusive os débitos lançados em dívida ativa ou em cobrança judicial, independentemente da data dos fatos geradores dos respectivos débitos, devendo ser quitados junto aos respectivos credores até a data de outorga da escritura pública definitiva ou assinatura do Instrumento, conforme o caso, sem direito a qualquer ressarcimento. Os débitos originados após a data da arrematação, independentemente da situação de ocupação e/ou transferência de posse, serão de responsabilidade do comprador.

18.2. Os valores indicados nos editais de divulgação de venda do imóvel não eximem o Arrematante/Comprador quanto à responsabilidade de levantamento real dos valores devidos junto aos credores antes da aquisição, não podendo posteriormente requerer do Vendedor eventual diferença de valores.

18.3. Os valores lançados e não pagos pelo Arrematante/Comprador após a compra do imóvel que eventualmente estiverem em nome do Vendedor e que por este vier a ser pago para liberação de Certidão Negativa ou outro procedimento, serão objeto de notificação e/ou ação de regresso contra o Arrematante/Comprador acrescidos de juros e correção monetária até sua quitação, além dos honorários advocatícios

19. Da não configuração de novação ou renúncia de direitos
19.1. A omissão ou tolerância do Vendedor em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições do edital e/ou instrumento utilizado para formalizar a venda, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

20. Das exigências legais e de prestação de informações ao COAF
20.1. O Vendedor está obrigado a observar e cumprir todos os procedimentos determinados pela legislação vigente, especialmente os normativos do BACEN - Banco Central do Brasil e do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613 de 03 de março de 1998.
20.2. O Arrematante/Comprador, pessoa física ou jurídica, deverá obrigatoriamente preencher e assinar, no ato da arrematação do imóvel, ficha cadastral, obrigando-se ainda a informar ao Vendedor, imediatamente, caso haja qualquer alteração nos dados cadastrais fornecidos, sendo certo, em qualquer hipótese a responsabilidade civil e penal do Arrematante/Comprador em relação à veracidade de suas declarações.

20.3. O Arrematante/Comprador declara ser lícita a origem do crédito, bem como ter ciência do previsto no art. 11, inciso II da Lei nº 9613/98, com as alterações posteriores introduzidas, inclusive pelas Leis 12.683/12 e 13.964/19, bem como o previsto nos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal.


21. Do rompimento e consequências da condição resolutiva

21.1. Na hipótese da não conclusão do negócio e/ou seu rompimento, em razão de iniciativa do Vendedor, ou implemento de condição resolutiva prevista nesse Edital, seja por qual motivo for, o valor eventualmente já pago pelo Arrematante/Comprador ao Vendedor será devolvido mediante depósito a ser efetuado na mesma conta bancária de titularidade do Arrematante/Comprador, originária do pagamento feito ao Vendedor e/ou por meio de cheque administrativo. O valor será atualizado monetariamente, na menor periodicidade admitida em lei, mediante aplicação de percentual de acordo o IGPM-FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) acumulado entre o dia do pagamento do preço ou de suas parcelas e o da efetiva restituição.

21.2. O disposto no item 7.3 implicará a resolução de pleno direito do negócio jurídico, independentemente de notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pelo Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.

21.3. Vencido o prazo previsto na cláusula 11.4, sem o cumprimento da obrigação ou purgação da mora, poderá o Vendedor, a seu critério exclusivo, optar pelo vencimento antecipado de todo o saldo, com os acréscimos acima mencionados, ou considerar o negócio rescindido de pleno direito, retendo 50% (cinquenta por cento) de todas as quantias já pagas pelo Arrematante/Comprador, a título compensatório, ficando o imóvel liberado para ser comercializado novamente pelo Vendedor.

21.4. Salvo o disposto no item 4.7, o Arrematante/Comprador fica ciente de que a comissão do Leiloeiro é considerada líquida e certa, em forma de custas, não cabendo devolução parcial ou integral da referida comissão, em qualquer circunstância.

21.5. As Partes estabelecem, ainda, que o comprovante de devolução dos valores pagos, vale como documento comprobatório do cancelamento da venda e compra e de mútua quitação entre ambos.

22. Do foro de eleição
22.1. Fica eleito o Foro da Comarca de cada imóvel, para que neles sejam dirimidas quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente edital.


DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Lote SIP UF Texto Valor Mínimo
1 7348 AC Rio Branco-AC. Bairro Quinze. Rua Júlio Camilo de Oliveira, nº 128. CASA. Áreas totais: terr. 672,00m² e constr. 301,27m². Matr. 62.169 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, bem como a averbação da numeração predial, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 15.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Consta Ação Autônoma de Suspensão e Anulação de Leilão Extrajudicial, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, processo nº 0711785-08.2023.8.01.0001. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iv) Ocupada (AF). 190.000,00
2 2875 AP Mazagão-AP. Bairro Valéria. Rua Veiga Cabral, nº 919 - Lt. 006-B da Qd. 18 do Setor 004. CASA. Áreas totais estimadas no local: terr. 300,00m² e constr. 248,00m². Matr. 944 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, bem como a averbação do endereço e numeração predial, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 43.000,00
3 3981 BA Salvador-BA. Bairro de Valéria. Rua da Matriz, nº 49 (no Cadastro Municipal consta nº 65 e no local foi verificado o nº 243). GALPÃO. Áreas totais: terr. 1.988,00m² e constr. 1.299,90m². Matr. 108.346 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como a atualização da numeração predial, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 4.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 536.000,00
4 16338 BA Camaçari-BA. Bairro Vila dos Abrantes. Rodovia BA-099 - Estrada do Coco. Apto. 418 do Tipo “A”, do Bloco II - Jacarandá do Condomínio Bosque da Aldeia. APARTAMENTO. Área privativa 54,90m². Matr. 31.570 do 1º RI local. Obs.: (i) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 65.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) O comprador deverá providenciar a baixa da Ação constante na Av.11 da citada matrícula, se entender necessário, sem direito a reembolso (iii) Ocupado (AF). 30.000,00
5 15894 BA Eunápolis-BA. Bairro Alto da Boa Vista. Rua Guatemala, nº 111 - Lt. 17 da Qd. 01. CASA. Áreas totais: terr. 300,00m² e constr. 137,56m². Matr. 24.544 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 6.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Constam as seguintes as seguintes ações: (a) Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, em trâmite perante a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA, processo nº 8002264-87.2023.8.05.0079 (b) Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, em trâmite perante a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA, processo nº 8001999-22.2022.8.05.0079. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital (iv) Ocupada (AF). 145.000,00
6 19281 CE Maracanaú-CE. Bairro Pau Cerrado. Av. 16 de Agosto (Av. Central), nº 1.381 - Parte dos Lts. 26 e 28 da Qd. 26 do Loteamento Serra Azul. CASA. Áreas totais: terr. 150,00m² e constr. 157,19m². Matr. 20.473 do 2º RI da 2ª Zona local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Consta Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros c/c Revisão de Cláusulas Contratuais, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, processo nº 0206375-62.2022.8.06.0117. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 150.000.00
7 Retirado.
8 19279 CE Jaguaribe-CE. Bairro João Paulo II. Rua 14, nº 143 - Qd. 08 do Loteamento Volta do Rio. CASA. Áreas totais: terr. 150,00m² e constr. 98,00m². Matr. 2.715 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 60.000,00
9 18598 GO Planaltina-GO. Bairro Setor Oeste. Lt. 26 da Qd. M. Apto. 402 no 4º pavimento do Bloco "H" do Condomínio Super Quadra Oeste-SQO e vaga de estacionamento nº 006. APARTAMENTO. Área privativa 42,64m². Matr. 51.437 do RI local. Obs.: (i) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 52.000,00
10 19405 GO Goiânia-GO. Bairro Vila Martins. Rua 24 de Junho, s/nº - Lt. 02 da Qd. 02. CASA. Áreas totais: terr. 378,12m² e constr. 165,00m² (Cadastro Municipal 197,20m²). Matr. 26.111 do RI da 4ª Circunscrição local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 255.000,00
11 19401 GO Aparecida de Goiânia-GO. Bairro Itapoã. Rua V, s/nº - Lt. 12 da Qd. 41. CASA. Áreas totais: terr. 372,00m² e constr. 69,56m² (Cadastro Municipal 226,44m² e estimada no local 264,00m²). Matr. 10.898 do RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação de Anulação de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, processo nº 5759611-22.2023.8.09.0065, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 195.000,00
12 19397 GO Goiânia-GO. Bairro Residencial Itaipú. Rua RI-10, s/nº - Lt. 03 da Qd. 24. Casa 01 do Condomínio Residencial RI-10. CASA. Áreas: terr. fração ideal de 180,00m² ou de 50,00%, área privativa coberta 129,45m² e área privativa descoberta 50,55m². Matr. 370.950 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio e débito de IPTU de aprox. R$ 1.000,00, que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 195.000,00
13 19396 GO Goiânia-GO. Bairro Sítios de Recreio Mansões do Campus. Rua Dom Pedro II, s/nº. - Lt. 08 da Qd. HJ-18 - Casa 34 do Condomínio Residencial Barcelos. CASA. Áreas: terr. 139,236 e privativa coberta 55,63m². Matr. 150.906 do RI da 2ª Circunscrição local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 91.000,00
14 19338 GO Goiânia-GO. Bairro Setor Jardim América. Rua C-26, 25 - Lt. 14 da Qd. 24. CASA. Áreas totais: terr. 432,00m² e constr. 236,58m² (Cadastro Municipal 294,00m²). Matr. 74.795 do RI da 1ª Circunscrição local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Constam as seguintes as seguintes ações: (a) Ação de Revisão de Instrumento Particular de Financiamento Para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária c/c Abatimento do Valor Pago a Maior no Saldo Devedor, em trâmite perante a 5ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO, processo nº 5552485-44.2023.8.09.0051; (b) Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação e Propriedade e Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela Antecipada, em trâmite perante a 12ª Vara Cível Da Comarca de Goiânia/GO, processo nº 5712891-39.2023.8.09.0051; (c) Agravo de Instrumento, nº 5735458-64.2023.8.09.0051 - 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/GO. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iii) Ocupada (AF). 508.000,00
15 19286 GO Aparecida de Goiânia-GO. Bairro Jardim Ipê. Rua Ji-60, s/nº - Lt. 09 da Qd. 192 do loteamento Jardim Ipê. CASA. Áreas totais: terr. 360,00m² e constr. 55,68m² (estimada no local 82,08m²). Matr. 145.273 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 37.000,00
16 19282 GO Planaltina-GO. Bairro Jardim das Palmeiras. Rua 12, s/nº - Lt. 26-B da Qd. 33 do loteamento Jardim das Palmeiras. CASA. Áreas totais: terr. 150,00m² e constr. 60,06m² (Cadastro Municipal 69,06m²). Matr. 92.868 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 100.000,00
17 18943 GO Planaltina-GO. Bairro Brasilinha Leste. Rua 48, s/nº. Lt. 03-A da Qd. 122. CASA. Áreas totais: terr. 150,00m² e constr. 78,02m². Matr. 93.089 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 84.000,00
18 19455 GO Goianira-GO. Bairro Setor San Diego. Rua 9, s/nº - Lt. 5P da Qd. 05 - Casa 01 do Condomínio Residencial Vila Wisa 23. CASA. Áreas: terr. fração ideal de 33,33% e total privativa 155,253m², sendo: 53,99m² de área coberta e 101,263m² de área descoberta. Matr. 41.853 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, bem como a averbação da numeração predial, correrão por conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 75.000,00
19 18096 GO Planaltina-GO. Bairro Brasilinha Leste. Rua 48, s/nº. Lt. 04 da Qd. 122. CASA. Áreas totais: terr. 150,00m² e constr. 78,02m². Matr. 93.090 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 78.000,00
20 17955 17956 GO Aparecida de Goiânia-GO. Bairro Setor Jardim Luz. Rua Bandeirante, s/nº - Lts. 19 e 20 da Qd. 09. PRÉDIO COMERCIAL. Áreas totais: terr. 720,00m² (360,00m² cada) e construída lançada no Cadastro Municipal 433,28m² (212,30m² + 220,98m²). Matrs. 167.398 e 167.399 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e Cadastro Municipal e averbação da construção, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 268.000,00
21 17955 Retirado. Unificado com o lote 20 – SIP 17956
22 Retirado.
23 18328 MG São João Del Rei-MG. Bairro Matozinhos. Av. Josué de Queiroz, nº 743. COMERCIAL. Áreas totais: constr. priv. 120,00m² e respectiva fração ideal de 0,339 do terreno que possui no todo 337,59m² e. Matr. 71.495 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, inclusive eventual desmembramento físico e de energia/água, correrão por conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio e débitos de IPTU de aprox. de R$ 25.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação de Renegociação Contratual em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei/MG, processo nº 5004378-10.2021.8.13.0625, O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital (iv) Ocupada (AF). 272.000,00
24 19283 MG Nova Serrana-MG. Bairro Lincoln Nogueira. Rua Goiás, nº 265 - Lt. 03 da Qd. 14. CASA. Áreas totais: terr. 140,00m² e constr. 69,92m². Matr. 102.933 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 123.000,00
25 3722 MG Belo Horizonte-MG. Bairro Buritis. Rua Silvio de Oliveira Martins, nº 250. Apto. 302 do Edifício Park Buritis, com direito a vaga na garagem e a cobertura. APARTAMENTO. Área de construção lançada no Cadastro municipal 94,64m². Matr. 76.707 do 1º RI local. Obs.: (i) Consta Ação de Usucapião em trâmite perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo nº 5164187-25.2023.8.13.0024. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 20.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 345.000,00
26 19125 MG Ituiutaba-MG. Bairro Residencial Drummond I. Rua RD 14, nº 408 - Lt. 15 da Qd. 19. CASA. Áreas totais: terr. 360,00m² e constr. 260,29m². Matr. 18.595 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 411.000,00
27 19340 MG Uberlândia-MG. Bairro Granada. Rua Lucas Garcez, nº 165 - Lt. 01C da Qd. 01. CASA. Áreas totais: terr. 251,65m² e constr. 70,00m² (Cadastro Municipal 104,13m²). Matr. 101.223 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) O vendedor teve conhecimento da existência Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela Antecipada, em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, processo nº 5059948-70.2023.8.13.0702, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iii) Ocupada (AF). 132.000,00
28 19407 MG Ituiutaba-MG. Bairro Progresso. Rua 40, nº 833 - Lt. 17 da Qd. 10. CASA. Áreas totais: terr. 360,00m² e constr. 51,35m² (Cadastro Municipal 213,10m²). Matr. 11.018 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 237.000,00
29 3931 MG Belo Horizonte-MG. Bairro Nova Cintra. Rua Sêneca, nº 114. CASA. Áreas totais: terr. 260,00m² e constr. lançada no Cadastro Municipal 80,00m² (estimada no local 190,00m²). Matr. 74.136 do 7º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) O vendedor teve conhecimento da existência de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial c/c Tutela de Urgência, em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo nº 5274333-36.2023.8.13.0024, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iii) Ocupada (AF). 201.000,00
30 18896 MG Ituiutaba-MG. Bairro Novo Mundo. Rua do Tijuco, nº 240 - Lt. 04 da Qd. 07. CASA. Áreas totais: terr. 336,00m² e constr. 128,65m². Matr. 33.224 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 152.000,00
31 Retirado
32 19395 MS Miranda-MS. Bairro Matadouro. Rua Municipal, nº 1.772 - Lt. 8C da Qd. 01. CASA. Áreas totais: terr. 199,02m² e constr. 89,59m². Matr. 12.033 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 75.000,00
33 8994
8995 MS Campo Grande-MS. Bairro Sítios de Recreio Itaim. Rua Aydano Carvalho Bais – Sítios 51 e 52. SÍTIO. Áreas totais: terr. 10.000,00m² (5.000,00m² cada). Matrs. 23.460 e 23.470 do 2º RI local. Obs.: (i) Consta na R-13 da matr. 23.460 e nas Rs.08 e 21 da matr. 23.470 penhoras que serão baixadas pelo vendedor, sem prazo determinado; (ii) Sítios interligados fisicamente; (iii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas nas matrículas e lançadas no Cadastro Municipal, averbação da construção e eventual necessidade de demarcações/individualizações, correrão por conta do Comprador; (iv) O pagamento de eventuais dívidas existentes de IPTU/ITR, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante, sem direito a reembolso; (v) Ocupados (AF). 331.000,00
34 8995 MS Retirado. Unificado com o lote 33 – SIP 8994
35 17959 MT Porto Alegre do Norte-MT. Bairro Araguaia II. Rua 8 - Lt. 01-B da Qd. 12. CASA. Áreas totais: terr. 221,56m² e constr. 133,35m². Matr. 24.177 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 131.000,00
36 6186 PA Xinguara-PA. Bairro Centro. Rua Sete de Setembro, s/nº - esquina com Rua Dr. Fidelis - Lt. 29 da Qd. E-24 (no Cadastro Municipal consta Qd. 022). PRÉDIO COMERCIAL. Áreas totais: terr. 2.090,70m² e constr. estimada no local 490,00m². Matr. 5.795-L.2AB do RI local. Obs.: (i) Construção pendente de averbação no RI. Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local com a lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 270.000,00
37 19341 PA Altamira-PA. Bairro Alberto Soares. Av. Bonanza, nº 1.080 - Lt. 09 da Qd. 06-A do Loteamento Terras de Bonanza. CASA. Áreas totais: terr. 379,71m² e constr. 173,35m². Matr. 37.878 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 228.000,00
38 18669 PA Ourilândia do Norte-PA. Bairro Paulista. Rua 33 - Lts. 03 a 14 da Qd. 152, Setor 02. TERRENO. Área total 3.600,00m². Matr. 1.303 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área de terreno que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como a eventual necessidade de demarcação do terreno, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 52.000,00
39 17613 PA Palestina do Pará-PA. Bairro Centro. Rua Magalhães Barata, nº 462. PRÉDIO COMERCIAL. Áreas totais: terr. 377,30m² e constr. 377,30m². Matr. 1.616 do RI de São Domingos do Araguaia-PA. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como a averbação da numeração predial, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 122.000,00
40 19342 PB Cajazeiras-PB. Bairro Multirão. Rua Tenente José Barbosa de Carvalho Filho, nº 552 - Lt. 01. CASA. Áreas totais: terr. 125,46m² e constr. 89,50m². Matr. 23.281 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 56.000,00
41 19453 PR Foz do Iguaçu-PR. Bairro Parque Ouro Verde - Parte Sul Patrimônio Municipal. Av. General Meira, nº 3.120. Apto. 101 do Bloco 03 do Condomínio Residencial Joy e garagem nº 87. APARTAMENTO. Área privativa de 53,3500m². Matr. 47.608 do 2º RI local. Obs.: (i) O vendedor teve conhecimento da existência de Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e a Anulação de Todos os Efeitos da Consolidação do Imóvel c/c Tutela Antecipada, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, processo nº 0030927-32.2023.8.16.0030, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 15.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 150.000,00
42 16963 RJ Duque de Caxias-RJ. Bairro Jardim 25 de Agosto. Rua General Venâncio Flores, nº 476 e Rua Professor José de Souza Herdy, nº 476 (imóvel com duas entradas) - Lote 08 da Qd. 75. PRÉDIO COMERCIAL. Áreas totais: terr. 1.080,00m² e constr. estimada no local de 1.468,63m². Matr. 20.326 do RI da 2ª e da 4ª Circunscrições (1º e 3º distritos) local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU e Funesbom de aprox. de R$ 200.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Consolidação c/c Pedido de Tutela de Urgência de Suspensão do Leilão em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, processo nº 0813928-14.2023.8.19.0021. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital (iv) Ocupado (AF). 1.673.000,00
43 17784 PR Rio de Janeiro-RJ. Bairro Lins de Vasconcelos. Rua Lins de Vasconcelos, nº 337. Apto. 403. APARTAMENTO. Área construída lançada no Cadastro Municipal 71,00m² (privativa + comum). Matr. 15.752 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal e averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrão por conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio e débitos de IPTU e Funesbom de aprox. de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 67.000,00
44 17920 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Campo Grande. Rua Augusto de Vasconcelos, nº 544. Loja 107 do Condomínio Edifício Pátio Campo Grande. LOJA. Área privativa 46,97m². Matr. 59.828 do 12º RI local. Obs.: (i) O vendedor teve conhecimento da existência das seguintes ações: (a) Ação Anulatória Com Pedido de Tutela de Urgência, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, processo nº 1011100-78.2023.8.26.0405; (b) Agravo de Instrumento nº 2134515-35.2023.8.26.0000, em trâmite perante a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP. O Vendedor responde pelo resultado das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos de IPTU, condomínio e Funesbom de aprox. de R$ 200.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupada (AF). 60.000,00
45 17942 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Campo Grande. Rua Augusto de Vasconcelos, nº 544. Loja 108 do condomínio Pátio Campo Grande. LOJA. Área privativa: 32,76m². Matr. 59.451 do 12º RI local. Obs.: (i) O vendedor teve conhecimento da existência das seguintes ações: (a) Ação Anulatória Com Pedido de Tutela de Urgência, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, processo nº 1011100-78.2023.8.26.0405; (b) Agravo de Instrumento nº 2134515-35.2023.8.26.0000, em trâmite perante a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP. O Vendedor responde pelo resultado das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos de IPTU, condomínio e Funesbom de aprox. de R$ 140.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 50.000,00
46 19450 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Ramos. Rua Cabo Reis, nº 30 e sua correspondente fração ideal de 15/100 do respectivo terreno. CASA. Áreas totais estimadas no local: terr. 337,25m² e constr. 210,00m². Matr. 136.212 do 6º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Eventuais débitos de condomínio e débitos de IPTU e Funesbom de aprox. R$ 1.000,00, que vierem a ser apurados, deverão ser pagos às expensas do comprador, sem direito a reembolso; (iii) O vendedor teve conhecimento da existência das seguintes ações: (a) Tutela de Urgência, processo nº 0822934-60.2023.8.19.0210, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/RJ; (b) Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Juros s/s Revisão de Cláusulas Contratuais, processo nº 0823930-58.2023.8.19.0210, em trâmite perante 10ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina/RJ. O Vendedor responde pelo resultado das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital (iv) Ocupada (AF). 267.000,00
47 1597 RJ Nova Iguaçu-RJ. Bairro Danon. Rua José Augusto Lamera, nº 205 - Lt. 22 da Qd. “D”. CASA. Áreas totais: terr. 120,00m² e constr. lançada no Cadastro Municipal 177,22m². Matr. 9.296 do RI da 7ª Circunscrição (4º Ofício de Justiça) local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU e Funesbom de aprox. de R$ 5.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada. 106.000,00
48 19280 RJ Nilópolis-RJ. Bairro Centro. Rua Antônio João Mendonça, nº 729 - Casa 03 - Lt. 71-B. CASA. Áreas totais: terr. 129,20m² e constr. 137,50m² (lançado no Cadastro Municipal 343,75m²). Matr. 9.472 do RI da 1ª Circunscrição local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU e Funesbom de aprox. de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 265.000,00
49 18820 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Freguesia de Jacarepaguá. Rua Comandante Rubens Silva, nº 292. Sala 416. SALA COMERCIAL. Área construída lançada no Cadastro Municipal 23,00m² (privativa + comum). Matr. 380.053 do 9º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU, condomínio e Funesbom no valor de R$ 100.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 58.000,00
50 18658 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Tijuca. Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 105. Cond. Corporate Tijuca. Sala 205, com direito ao uso de forma indistinta de 01 vaga de garagem coberta ou descoberta no subsolo, pavimento de acesso, pavimento jirau ou nos pavimentos de garagem (1º, 2º ou 3º). SALA COMERCIAL. Área construída lançada no Cadastro Municipal 26,00m² (privativa + comum). Matr. 61.483 do 10º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente aos interessados/arrematantes, se cientificarem previamente, quanto a eventual descaracterização das sala (unificação com outras salas), bem como a sua reconstituição; (iii) Débitos aprox. de IPTU, condomínio e Funesbom no valor de R$ 35.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 109.000,00
51 18656 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Tijuca. Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 105. Cond. Corporate Tijuca. Sala 216, com direito ao uso de forma indistinta de 01 vaga de garagem coberta ou descoberta no subsolo, pavimento de acesso, pavimento jirau ou nos pavimentos de garagem (1º, 2º ou 3º). SALA COMERCIAL. Área construída lançada no Cadastro Municipal 22,00m² (privativa + comum). Matr. 61.494 do 10º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes para averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrá por conta do comprador; (ii) Competirá exclusivamente aos interessados/arrematantes, se cientificarem previamente, quanto a eventual descaracterização das sala (unificação com outras salas), bem como a sua reconstituição; (iii) Débitos aprox. de IPTU, condomínio e Funesbom no valor de R$ 35.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo Comprador, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 95.000,00
52 18472 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Senador Vasconcelos. Rua Açores, nº 270 - Casa 159 do Condomínio Residencial Colinas de Campo Grande, com direito a 01 vaga no estacionamento. CASA. Área construída lançada no Cadastro Municipal de 75,00m² (privativa + comum). Matr. 34.893 do 12º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, bem como a averbação do nome do condomínio, se entender necessário, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU, condomínio e funesbom de aprox. R$ 47.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 73.000,00
53 18114 RJ Rio de Janeiro-RJ. Bairro Campo Grande. Rua Oswaldo Orlando da Costa, nº 90 - Lt. 23 da Qd. P. CASA. Áreas totais: terr. 135,00m² e constr. 208,00m². Matr. 52.995 do 12º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU e funesbom de aprox. de R$ 4.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 135.000,00
54 1375 RS Canoas-RS. Bairro Mathias Velho. Rua Soledade, nº 425 - Parte do Lt. 22 da Qd. 124. CASA. Áreas totais: terr. 500,00m² e constr. 139,02m² (estimada no local 193,00m²). Matr. 40.237 do RI local. Obs.: (i) Consta Ação de Usucapião em trâmite perante ao 1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, processo nº 5031424-86.2023.8.21,0008. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios limites estabelecidos no edital. (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 4.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 243.000,00
55 18851 RS Esteio-RS. Bairro Olímpica. Rua Dezoito de Novembro, nº 37 - Unidade 21. CASA. Área coberta padrão de 63,5600m², área real privativa de 75,5600m² e área de pátio de 22,000m². Matr. 8.322 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência das áreas de terreno e construída que vierem a ser apuradas no local, com as averbadas na matrícula e lançadas no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 12.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 100.000,00
56 19399 RS Encantado-RS. Bairro Lambari. Rua Duque de Caxias, nº 2.860 - Lt. 02 da Qd. “J” do Loteamento Jardim da Fonte II. CASA. Áreas totais: terr. 384,00m² e constr. 94,50m². Matr. 7.976 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, bem como a averbação da numeração predial, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 153.000,00
57 19454 RS Porto Alegre-RS. Bairro Vila Nova. Rua Amapá, nº 940. CASA. Áreas totais: terr. 588,50m² e constr. 229,94m². Matr. 25.052 do RI 3ª Zona local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 289.000,00
58 19451 SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Planalto Verde. Rua Genoveva Burato Rodrigues, nº 167 - parte do Lt. 07 da Qd. 21. CASA. Áreas totais: terr. 125,00m² e constr. 62,65m². Matr. 127.508 do 1º RI local. Obs.: (i) Consta Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário em trâmite perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, processo nº 1046584-45.2023.8.26.0506, bem como Ação Declaratória de Impossibilidade de Capitalização Composta de Jurosfrente a Recente Súmula 539 e RESP 1.388.972/SC Ambos do STJ C/C Revisão de Cláusulas Contratuais Tutelada de Evidência para Depósito Judicial do Incontroverso em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto/SP, processo nº 1053996-61.2022.8.26.0506. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 2.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 123.000,00
59 16484 SP São Paulo-SP. Bairro Brooklin Paulista. Rua Tibiriçá, nº 115. CASA. Áreas totais: terr. 944,70m² e constr. estimada no local 160,00m². Matr. 142.027 do 15º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 300.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF); (iv) Para este imóvel, o Leiloeiro poderá conceder o benefício da desocupação, conforme previsto na minuta do Instrumento de Prestação de Serviços disponível no link do imóvel. 987.000,00
60 18126 SP Serra Negra-SP. Bairro Loteamento Vila das Flores. Rua Leopoldino Gonçalves de Souza, nº 210. Apto. 204 no 2º andar do Bloco "C" do Condomínio Residenza Piemonte Flat, com direito a vaga para estacionamento de veículo nº 57, no subsolo nº 01. APARTAMENTO. Área priv. 32,00m². Matr. 31.469 do RI local. Obs.: (i) O comprador deverá providenciar a baixa da Penhora constante na Av.13 da citada matrícula, se entender necessário, sem direito a reembolso; (ii) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 40.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 75.000,00
61 18297 SP Osasco-SP. Bairro City Bussocaba. Rua Lázaro Suave, nº 233. Apto. 37 no 3º pavimento da Torre "A" do Condomínio Prime House Parque Bussocaba, com direito ao uso de uma vaga de garagem indeterminada. APARTAMENTO. Área privativa total de 70,05m². Matr. 128.224 do 1º RI local. Obs.: (i) Eventuais débitos de condomínio, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupada (AF). 180.000,00
62 18827 SP São Paulo-SP. Bairro Jardim Anália Franco. Rua Eleonora Cintra, nº 391. Apto. 111 no 11º andar do Edifício Itamaracá, vinculado ao mesmo, 03 vagas de garagens situadas no subsolo em local indeterminado. APARTAMENTO. Área útil 199,57m². Matr. 108.577 do 9º RI local. Obs.: (i) Consta Ação de Execução de Condomínio em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé/SP, processo nº 1018120-50.2023.8.26.0008; (ii) Débitos de IPTU e condomínio de aprox. de R$ 35.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF); (iv) Para este imóvel, o Leiloeiro poderá conceder o benefício da desocupação, conforme previsto na minuta do Instrumento de Prestação de Serviços disponível no link do imóvel. 540.000,00
63 18906 SP Praia Grande-SP. Bairro Boqueirão. Av. Presidente Costa e Silva, nº 269. Apto. 111, Triplex, incluindo cobertura, localizado parte no 10º andar ou 11º pavimento, parte do 11º andar ou 12º pavimento e parte no 12º andar ou 13º pavimento do Edifício Mar Del Plata. APARTAMENTO. Área útil de 405,2500m². Matr. 3.529 do RI local. Obs.: (i) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 700.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (ii) Ocupado (AF); (iii) Para este imóvel, o Leiloeiro poderá conceder o benefício da desocupação, conforme previsto na minuta do Instrumento de Prestação de Serviços disponível no link do imóvel. 466.000,00
64 18995 SP Campinas-SP. Bairro Jardim do Lago. Av. Senador Antônio Lacerda Franco, nº 1.055 e Rua Abel Luiz Ferreira, nº 277. Apto. 14 no 1º pavimento do Bloco B-3 no Parque Residencial Jardim do Lago e box nº 125. APARTAMENTO. Área útil de 59,25m². Matr. 43.298 do 3º RI local. Obs.: (i) O vendedor teve conhecimento da existência de Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão dos Leilões Para os dias 14/11/2023 e 17/11/2023, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Mimosa - Comarca de Campinas/SP, processo nº 1051637-19.2023.8.26.0114, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 13.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 94.000,00
65 19008 SP Francisco Morato-SP. Bairro Jardim Nossa Senhora do Rosário. Estrada Antiga do Patarra, constituído pela Chácara 21 da 2ª Gleba do loteamento Chácaras das Cascatas. CHÁCARA. Áreas totais: terr. 10.000,00m² e constr. estimada no local 250,00m². Matr. 5.301 do RI local. Obs.: Caberá ao adquirente, se necessário: (i) Providenciar demarcação do imóvel e verificar existência de reserva legal, adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes e retificação dos registros, se for exigido; (ii) Regularizar eventuais edificações verificadas no local e não averbadas no RI; (iii) Averbar a denominação do imóvel, se entender necessário; (ii) Débitos de IPTU de aprox. de R$ 7.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada. 118.000,00
66 19069 SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Jardim Heitor Rigon. Rua Osvaldo de Souza (Vando), nº 217 - Lt. 18 da Qd. 44. CASA. Áreas totais: terr. 130,00m² e constr. 118,70m². Matr. 118.048 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Ocupada (AF). 124.000,00
67 19284 SP São Paulo-SP. Bairro Alto da Mooca. Rua Cuiabá, nº 989. Apto. 163 no 16º andar do Empreendimento Cittá Della Mooca, com direito a 01 vaga dupla e indeterminada na garagem. APARTAMENTO. Área priv. 77,13m². Matr. 166.683 do 7º RI local. Obs.: (i) Consta Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial C/C Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, processo nº 1157986-88.2023.8.26.0100. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Débitos aprox. de IPTU e condomínio de R$ 25.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupado (AF). 317.000,00
68 19336 SP Peruíbe-SP. Bairro Jardim Casablanca. Rua Casablanca, nº 792 - Lt. 05 da Qd. “H”. CASA. Áreas totais: terr. 250,00m² e constr. 179,48m². Matr. 8.006 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) O vendedor teve conhecimento da existência de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Revisão de Contrato e Repetição de Indébito, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1038380-69.2023.8.26.0002, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 4.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 277.000,00
69 19339 SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Parque dos Flamboyans. Rua Antônio Ferreira de Andrade Filho (Sr. Nico), nº 1.140 - Lt. 13 da Qd. 02. CASA. Áreas totais: terr. 150,22m² e constr. 81,25m². Matr. 111.805 do 2º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 189.000,00
70 19343 SP Bebedouro-SP. Bairro Jardim Claudia II. Alameda Pedro Liberato, nº 1.133 - Lt. 23 da Qd. 18. CASA. Áreas totais: terr. 255,00m² e constr. 45,33 (estimada no local 134,87m²). Matr. 28.217 do RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, inclusive de eventual alteração da destinação do uso, de residencial para comercial, correrão por conta do Comprador; (ii) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Bebedouro/SP, processo nº 1004662-65.2023.8.26.0072, bem como Agravo de Instrumento em trâmite perante a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, processo nº 2291554-95.2023.8.26.0000, informando ainda que não foi citado em ambas as ações. O Vendedor responde pelos resultados das ações de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.500,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 124.000,00
71 19344 SP Franca-SP. Bairro Jardim Aeroporto. Rua Jerônimo Guido de Menezes, nº 1.227 - Lt. 29-C da Qd. 49. CASA. Áreas totais: terr. 146,00m² e constr. 101,58m². Matr. 53.328 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.000,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 102.000,00
72 19398 SP Ribeirão Preto-SP. Bairro Jardim Paiva. Rua Dr. Breno José Guanais Simões, nº 2.980 - Lt. 30 da Qd. 13 do loteamento Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo. CASA. Áreas totais: terr. 200,00m² e constr. 47,15m². Matr. 128.274 do 1º RI local. Obs.: (i) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área e construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (ii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.500,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iii) Ocupada (AF). 116.000,00
73 19402 SP Americana-SP. Bairro Parque Novo Mundo. Rua Indaiatuba, nº 201 - Lt. 8-D da Qd. 48. CASA. Áreas totais: terr. 93,75m² e constr. 110,73m² (Cadastro Municipal 145,79m²). Matr. 121.260 do RI local. Obs.: (i) O Vendedor teve o conhecimento da existência da Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos C.C. Tutela de Urgência em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Americana/SP, processo nº 1013671-16.2023.8.26.0019, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital; (ii) Regularização e encargos perante os órgãos competentes de eventual divergência da área construída que vier a ser apurada no local, com a averbada na matrícula e lançada no Cadastro Municipal, correrão por conta do Comprador; (iii) Débitos aprox. de IPTU de R$ 1.500,00, deverão ser apurados e pagos pelo arrematante, sem direito a reembolso; (iv) Ocupada (AF). 214.000,00
74 6835 SP Silveiras-SP. Bairro dos Macacos. Gleba de terras nº 08, com 20,4151ha, desmembrada do Sítio Fazendinha. ÁREA RURAL. INCRA 639.117.001-4. Matr. 8.394 do RI de Cachoeira Paulista-SP. Obs.: (i) Competirá exclusivamente ao adquirente, se necessário e sem direito a reembolso, providenciar a demarcação e desmembramento físico e documental do imóvel, inclusive se necessário a obtenção de: (a1) Instituição de servidão de passagem; (a2) Providenciar o georreferenciamento; (a3) Verificar a existência de reserva legal e adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais que venham a ser necessárias, incluindo ajustes em geral com os confrontantes, eventual sobreposição de área e ação de usucapião, retificação dos registros e regularizar eventuais edificações não averbadas no RI. (ii) O vendedor teve conhecimento da existência de Ação de Pedido de Suspensão de Leilão c/c Pedido Liminar, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira Paulista/SP, processo nº 1001520-60.2023.8.26.0102, informando ainda que não foi citado. O Vendedor responde pelo resultado da ação de acordo com os critérios e limites estabelecidos no edital (iii) Ocupado (AF). 91.000,00


São Paulo-SP, 18 de dezembro de 2023




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