Parte Ideal de Área 01 ha - Nova Resende - MG

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
DA IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO(A) ARREMATANTE.

Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, configurará desistência por parte do(a) arrematante, ficando este(a) obrigado(a) a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro de 5% (cinco por cento), mais despesas no importe de 5% (cinco por cento) do valor do arremate no prazo de até 05 (cinco) dias após o término do leilão.

Poderá o Leiloeiro ou a Mega Leilões emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39 do Decreto 21.981/32.
Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os(as) demais concorrentes ou licitantes do leilão. Impossibilitando assim, a continuidade e a participação dos mesmos, na finalização da segunda praça.

Por conseguinte, o cadastro do(a) arrematante inadimplente será banido do sistema, bem como, não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da MEGALEILÕES.
Caso sejam identificados usuários vinculados a este cadastro banido, os mesmos serão igualmente bloqueados.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central – SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central – SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, e o arrematante ficará com o encargo de depositário do bem.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os bens deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda dos bens autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 02/03/2023 às 15:00h e se encerrará dia 16/03/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 16/03/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 30/03/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 30/03/2023 às 15:01h e se encerrará no dia 13/04/2023 a partir das 15:00h, sucessivamente com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14:00 horas, no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Os bens serão apregoados sem quaisquer ônus, os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: Em caso de Imóvel, o arrematante deverá arcar com todos os custos relativos à transferência do bem para seu nome, tal como as despesas de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e seu registro no RGI respectivo. Correrão, ainda, por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial em caso de arrematação de bens móveis.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao LEILOEIRO OFICIAL, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel. A comissão devida ao Leiloeiro Oficial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DA CAUÇÃO - O arrematante dos Lotes cujo valor de arrematação exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deverá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão para garantia do Juízo, e tal valor será abatido do saldo remanescente da arrematação, sendo que a quitação do preço deverá ocorrer em 24h (vinte e quatro horas) após o deferimento do lance pelo Juízo responsável. No caso de indeferimento do lance, o valor depositado poderá ser levantando integralmente pelo arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do LEILOEIRO OFICIAL deverá ser realizado em até 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de depósito bancário diretamente na conta física do leiloeiro, ou por meio de boleto bancário cujos dados serão encaminhados via e-mail.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma, ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: Imóvel sito à Rua 108, nº 965, Capinópolis/MG, contendo área de 285,00 m2 e 42,00 m2 de área construída. Valor da Avaliação do Lote nº 01: R$ 48.100,00 (quarenta e oito mil e cem reais) para setembro de 2011, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 02: PARTE DO IMÓVEL, CONF. R.9 DA MATRÍCULA Nº 492 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA RESENDE/MG: R.9: Uma parte de terras de pasto de cultura, situada no Imóvel Cachoeira Grande, distrito de Petúnia, desta comarca, contendo a área de um (01) hectare, seis (06) ares e noventa e cinco (95) centiares, em comum, numa comunhão de oitenta e quatro hectares, sessenta e oito ares e sessenta centiares, confrontando com terras de Domiciano Cardos da Silva, Onofre Pereira Vilela, José Jacinto Ales e João Arlindo. Consta na AV-36 desta matrícula que nos autos da falência supra, foi arrecadada a parte ideal de 01-06-95 has de propriedade da Falida Companhia Paulista de Fertilizantes. Valor da Avaliação do Lote nº 02: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para outubro de 2011, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 03: MATRÍCULA Nº 1.578 A DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AQUIDAUANA/MS: Um lote de terreno, situado nesta cidade determinado sob nº 28 da quadra nº 02, medindo 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) de frente por 28,00m (vinte e oito metros) da frente aos fundos em ambos os lados, limitando-se: - frente para a Rua Ceará, lado direito com o lote nº 29; lado esquerdo com o lote nº 27 e fundos com o lote nº 38, contendo o terreno área de 350,00 m2 e 100,00 m2 de área construída. Valor da Avaliação do Lote nº 03: R$ 72.100,00 (setenta e dois mil e cem reais) para outubro de 2011, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 04: MATRÍCULA Nº 4.006 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JACIARA/MT: Imóvel sito à Av. Pajé - BR 364, s/nº, município de Jaciara/MT, contendo o terreno área de 9.450,00 m2. Valor da Avaliação do Lote nº 04: R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais) para novembro de 2011, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 05: PARTE IDEAL (LOTE 01, QUADRA 21) DA MATRÍCULA Nº 2.811 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAVELAS/BA: Imóvel: lote 01, da quadra 21 do loteamento Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas/BA, contendo área de 300,00 m2 de terreno e 200,00 m2 de área construída, atual casa nº 150 da Rua Frei Vicente Salvador. Valor da Avaliação do Lote nº 05: R$ 242.416,00 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e dezesseis reais) para janeiro de 2012, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 06: PARTE IDEAL (LOTE 03, QUADRA 21) DA MATRÍCULA Nº 2.811 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAVELAS/BA: Imóvel: lote 03, da quadra 21 do loteamento Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas/BA, contendo área de 300,00 m2 de terreno e 150,00 m2 de área construída, atual casa nº 415 da Rua Thomaz Antônio Gonzaga. Valor da Avaliação do Lote nº 06: R$ 155.180,00 (cento e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta reais) para janeiro de 2012, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 07: PARTE IDEAL (LOTE 05, QUADRA 21) DA MATRÍCULA Nº 2.811 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAVELAS/BA: Imóvel: lote 05, da quadra 21, do loteamento Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas/BA, contendo área de 300,00 m2 de terreno e 15,00 m2 de área construída, atual casa nº 146 da Rua Frei Vicente Salvador. Valor da Avaliação do Lote nº 07: R$ 192.239,00 (cento e noventa e dois mil, duzentos e trinta e nove reais) para janeiro de 2012, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 08: PARTE IDEAL (LOTE 07, QUADRA 21) DA MATRÍCULA Nº 2.811 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAVELAS/BA: Imóvel: lote 07, da quadra 21 do loteamento Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas/BA, contendo área de 300,00 m2 de terreno e 150,00 m2 de área construída, atual casa nº 115 da Rua Frei Vicente Salvador. Valor da Avaliação do Lote nº 08: R$ 192.239,00 (cento e noventa e dois mil duzentos e trinta e nove reais) para janeiro de 2012, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 09: PARTE IDEAL (LOTE 09, QUADRA 21) DA MATRÍCULA Nº 2.811 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAVELAS/BA: Imóvel: lote 09, da quadra 21 do loteamento Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas/BA, contendo área de 300,00 m2 de terreno e 150,00 m2 de área construída, atual casa s/nº da Rua Frei Vicente Salvador. Valor da Avaliação do Lote nº 09: R$ 192.239,00 (cento e noventa e dois mil duzentos e trinta e nove reais) para janeiro de 2012, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 10: PARTE IDEAL (LOTE 14, QUADRA 21) DA MATRÍCULA Nº 2.811 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CARAVELAS/BA: Imóvel: lote 14, da quadra 21 do loteamento Jardim Liberdade, Teixeira de Freitas/BA, contendo área de 300,00 m2 de terreno na Rua Luiz de Camões s/nº. Valor da Avaliação do Lote nº 10: R$ 42.759,00 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e nove reais) para janeiro de 2012, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 11: MATRÍCULA Nº 12.150 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA: Imóvel: lote 05 da quadra H, do loteamento denominado Sol Nascente, situado na zona urbana desta cidade de Vitória da Conquista/BA, com as seguintes medidas: 12,00 metros de frente, 12,00 metros de largura no fundo, 30,00 metros do lado direito, 30,00 metros do lado esquerdo, num total de 360,00 metros quadrados. Lote este localizado na avenida A, esquina com a Rua I. Valor da Avaliação do Lote nº 11: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para setembro de 2012, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. LOTE Nº 12: Imóvel localizado na Av. Perimetral Norte, 3979, Bairro Zona Industrial (Vila João Vaz) Município de Goiânia/GO, segundo o laudo, com 3.000,00 m2 de área de terreno e área construída de 727,00 m2. Valor da Avaliação do Lote nº 12: R$ 3.151.000,00 (três milhões, cento e cinquenta e um mil reais) para outubro de 2012, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Valor da Avaliação Total dos Bens: R$ 4.968.272,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e dois reais).