Leilão encerrado
R$ 2.085.000,00
Extrajudicial
Leilão
ML06214
Código Lote
X13158
Visitas
2.959
Habilitados
2
Lances
0

Terrenos 67.077 m² - Estados - Fazenda Rio Grande - PR

Área Útil
67.077 m2
Localização
Avenida Paraná, Estados, Fazenda Rio Grande, PR
Comitente
BASF S/A
Leiloeiro
Fernando José Cerello G. Pereira (JUCESP Nº 844)
Último Lance
Não arrematado
Incremento
R$ 10.000,00
Finalizado
Início: 02/05/2017 às 15:00 Data: 31/05/2017 às 15:00 R$ 2.085.000,00
Valor de Avaliação
R$ 2.085.000,00 ( Dois milhões, oitenta e cinco mil reais) .
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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LOTE ÚNICO: MATRÍCULA Nº 26.875 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO GRANDE – PR – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 24 (vinte e quatro), com área total de 17.939,47 metros quadrados, oriundo da subdivisão da área 2 com 264.760,62m², situado nesta cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Paraná, localizado no lado ímpar da Avenida Paraná, a uma distância de 367,55 metros da esquina com a Avenida Mato Grosso, com numeração predial 5.789, de formato irregular, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: mede 50,00 metros de frente para a Avenida Praná, pelo lado direito de quem da frente olha, mede 339,49 metros onde confronta com o Lote 25, pelo lado esquerdo de quem da frente olha, mede 379,12 metros, confrontando com o Lote 23, pela linha de fundos, mede 63,65 metros, em dois trechos, um de 7,88 metros e outro de 55,80 metros, confrontando com o Loteamento Jardim Morumbi. Inscrição Imobiliária: 033.026.0942.001; MATRÍCULA Nº 26.876 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO GRANDE – PR – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 25 (vinte e cinco), com área total de 16.185,87 metros quadrados, oriundo da subdivisão da área 2 com 264.760,62m², situado nesta cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Paraná, localizado no lado ímpar da Avenida Paraná, a uma distância de 417,55 metros da esquina com a Avenida Mato Grosso, com numeração predial 5.839, de formato irregular, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: mede 50,00 metros de frente para a Avenida Praná, pelo lado direito de quem da frente olha, mede 307,95 metros onde confronta com o Lote 26, pelo lado esquerdo de quem da frente olha, mede 339,48 metros, confrontando com o Lote 24, pela linha de fundos, mede 58,93 metros, confrontando com o Loteamento Jardim Morumbi. Inscrição Imobiliária: 033.026.0942.001 e MATRÍCULA Nº 26.877 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO GRANDE – PR – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 26 (vinte e seis), com área total de 32.953,10 metros quadrados, oriundo da subdivisão da área 2 com 264.760,62m², situado nesta cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Paraná, localizado no lado ímpar da Avenida Paraná, a uma distância de 467,55 metros da esquina com a Avenida Mato Grosso, com numeração predial 6.029, de formato irregular, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: mede 189,89 metros de frente para a Avenida Praná, pelo lado direito de quem da frente olha, mede 243,46 metros, em oito trechos, um de 37,19 metros, outro de 40,82 metros, outro de 31,67 metros, outro de 24,31 metros, outro de 17,01 metros, outro de 35,37 metros, outro de 22,60 metros e outro de 34,59 metros, confrontando com o córrego e com o Loteamento Jardim Morumbi, pelo lado esquerdo de quem da frente olha, mede 307,95 metros, confrontando com o Lote 25, pela linha de fundos, mede 150,78 metros, em dois trechos, um de 135,00 metros e outro de 15,78 metros, confrontando com o Loteamento Jardim Morumbi. Inscrição Imobiliária: 033.026.0942.001.



Imóvel Desocupado.
EDITAL DE LEILÃO – NORMAS E CONDIÇÕES

Leiloeiro Oficial: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, JUCESP n° 844

1. Empresa Vendedora

1.1 BASF S/A, CNPJ: 48.539.407/0001-18

2. Objeto do Leilão.

2.1. Imóvel relacionado no “Anexo 1”.

3. Dia e Horário do Leilão

3.1. O Leilão online e será realizado no dia 31 de maio de 2017, às 15:00 horas, em tempo real pelo PORTAL “www.megaleiloes.com.br”.

4. Das Visitas Prévias aos Imóveis

4.1. As fotos dos imóveis divulgadas são meramente ilustrativas, competindo, portanto, aos interessados, procederem à visita prévia à realização do leilão.

5. Lances

5.1. Os lances poderão ser ofertados por meio do “PORTAL” www.megaleiloes.com.br, ou ainda mediante o preenchimento e envio da “Proposta para Compra”.

6. Como Participar do Leilão Online

6.1. Serão aceitos lances via internet, com participação online dos interessados, por meio de acesso identificado e fornecido sob exclusiva responsabilidade do leiloeiro, por meio de seu site, estando os interessados sujeitos integralmente às condições dispostas neste edital de leilão. O interessado que efetuar o cadastramento deverá ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações dispostas neste edital de leilão. Para acompanhamento do leilão e participação de forma online, deverão os interessados efetuar cadastro prévio no site do leiloeiro, enviar a documentação necessária, bem como anuir às regras de participação dispostas no site do leiloeiro para obtenção de “login” e “senha”, o qual validará e homologará os lances em conformidade com as disposições do edital. Os lances oferecidos online no ato do pregão serão apresentados junto com os lances obtidos no auditório e não garantem direitos ao proponente/arrematante em caso de recusa do leiloeiro ou por qualquer outra ocorrência, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, posto que sejam apenas facilitadoras de oferta, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado ao optar por esta forma de participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. No caso de problemas técnicos relativos à participação do leilão na forma online, será dada preferência e continuidade do certame para aqueles que estiverem participando da forma presencial.

6.2. Para participação do leilão on-line, o interessado deverá estar com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal, bem como não haver restrições no SPC e SERASA.

7. Proposta para Compra

7.1. As propostas serão apresentadas conforme o Modelo de Proposta, preenchido de forma legível, não se admitindo rasuras, emendas ou entrelinhas.

7.2. A proposta deverá ser encaminhada em até 48 horas anteriores ao leilão, diretamente para o escritório do Leiloeiro, Alameda Franca nº 580 – Jd. Paulista – São Paulo/SP, CEP: 01422-000, por meio de e-mail (taguirre@megaleiloes.com.br), uma “Proposta para Compra” acompanhada dos documentos de identificação (Pessoa física; cédula de identidade, CPF e comprovante de endereço. Pessoa Jurídica; Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado da Ata de Eleição da Diretoria).

8. Condução do Leilão

8.1. A ordem do pregão dos lotes ficará a critério do Leiloeiro.

8.2. Na sucessão de lances, a diferença entre os valores ofertados (incremento) não poderá ser inferior à quantia fixa indicada pelo Leiloeiro no início da arrematação de cada lote de bens.

8.3. Os bens serão vendidos a quem maior lance oferecer desde que iguais ou superiores aos valores mínimos determinados pelo comitente/vendedor.

8.4. Os valores mínimos determinados pelo comitente/vendedor não serão divulgados, sendo que, os valores iniciais publicados no leilão, são mera referência a fim de se evitar ofertas de lances “vis”.

8.5. Fica reservado o direito de alterar a composição e /ou agrupamento de lotes do leilão, antes ou durante a realização do mesmo, bem como incluir ou excluir lotes, sem que isso importe qualquer direito a indenização ou reparação.

9. Lances Condicionais

9.1. Quando o maior lance oferecido não atingir o valor mínimo definido pelo Vendedor, o Leiloeiro poderá acolher “lances condicionais” os quais estarão sujeitos a posterior aprovação pelo Vendedor. Os “lances condicionais” serão válidos pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data do leilão. No caso de desistência ou arrependimento do lance ou proposta efetuada, dentro desse período, o arrematante ficará obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento). Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito (Conta) para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. Caso a empresa vendedora não aprove o valor ofertado, o lance será desconsiderado, não sendo devido qualquer valor pelo proponente.

10. Dos Valores

10.1. Os imóveis estão sendo ofertados para pagamento à vista.

10.2. Caberá ao arrematante, o pagamento ao Leiloeiro da comissão legal de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do(s) bem(s) arrematado(s).

10.3. No prazo de 2 (dois) dias úteis após o encerramento do leilão o Arrematante deverá depositar o valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total do(s) bem(ns) arrematado(s) em conta corrente a ser indicada pela VENDEDORA, a título de sinal;

10.3.1. Na hipótese de não pagamento a arrematação será considerada sem efeito, não gerando qualquer obrigação à VENDEDORA;

10.3.2. Caso o ARREMATANTE não realize o restante do pagamento do preço ou desista do negócio perderá o valor depositado a título sinal em favor da VENDEDORA, em função dos custos que serão gerados para um novo leilão;

10.3.3. Caso a VENDEDORA venha a desistir por qualquer motivo, ainda que não divulgado, da realização da venda através do leilão, devolverá ao ARREMATANTE o valor pago a título de sinal no prazo de 5(cinco) dias úteis após formalizar sua desistência;

11. Do Pagamento e da Formalização da Venda

11.1. O arrematante que tenha participado do leilão online, receberá via e-mail os dados para depósito na conta bancária indicada pelo Leiloeiro. Os depósitos dos valores da comissão do leiloeiro (5%), assim como sinal à VENDEDORA (5%) do total da arrematação, deverão ser realizados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização do leilão (ou aprovação do lance), sendo que os comprovantes deverão ser enviados para o e-mail (taguirre@megaleiloes.com.br).

11.2. Após o aceite formal pela VENDEDORA e até a data da lavratura da Escritura Pública de Venda e Compra com ou sem Alienação Fiduciária é permitida a desistência ou arrependimento da venda pelo VENDEDOR, sem qualquer ônus ou penalidade, nas seguintes hipóteses: a) por problemas cadastrais do COMPRADOR, b) por impossibilidade documental, c) quando o COMPRADOR tiver seu nome citado ou envolvido, direta ou indiretamente, em fato público que o exponha de maneira negativa ou integre, sob qualquer aspecto, investigação em âmbito administrativo, civil ou penal, d) quando a venda não atender aos interesses do VENDEDOR (ainda que enquadrada nas condições do leilão), ou e) nos casos previstos em lei. Em qualquer dessas hipóteses será restituída ao COMPRADOR a quantia por ele eventualmente paga pelo imóvel arrematado até aquele momento (incluindo-se a comissão do leiloeiro, impostos e taxas), devidamente atualizada pelos índices da caderneta de poupança, renunciando expressamente o COMPRADOR, desde já, a qualquer outra restituição ou indenização.

11.3. Em relação aos imóveis arrematados à vista, será outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra pelo VENDEDOR. O Tabelião de Notas responsável pela lavratura das escrituras públicas de Compra e Venda com ou sem Alienação Fiduciária será escolhido pelo VENDEDOR. Caso haja pendências documentais, ficará facultado ao VENDEDOR celebrar Compromisso Particular de Venda e Compra, quitado ou parcelado, conforme o caso. Nessa hipótese, a Escritura Pública de Venda e Compra será outorgada somente após a regularização das pendências documentais por parte do VENDEDOR, sendo lavrada em até 90 (noventa) dias da quitação do preço do imóvel e do cumprimento, pelo COMPRADOR, das demais obrigações assumidas no contrato.

11.4. Todos os instrumentos públicos e particulares necessários à formalização da compra e venda serão formalizados no mínimo em 90 (noventa) dias contados da realização do leilão.

11.5. Não ocorrendo a assinatura de qualquer dos instrumentos públicos ou particulares por culpa exclusiva do COMPRADOR, poderá ocorrer a critério do VENDEDOR, o cancelamento da arrematação e a devolução dos valores nominais pagos pela compra do imóvel, excluindo-se o valor pago a título de sinal, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, ou formalização do acordo. Caso, contudo, o COMPRADOR tenha arrematado o imóvel à vista e pago todo o valor, será feita a devolução dos valores nominais anteriormente mencionados, descontando-se 20% (vinte por cento) do valor pago pelo imóvel a título de multa, impostos, taxas e a comissão do leiloeiro.

11.6. Todos os prazos acima referidos poderão ser prorrogados caso haja pendências documentais até a regularização destas.

11.7. Vencida a documentação disponibilizada para outorga da Escritura Pública ou para o respectivo registro, por culpa do COMPRADOR, ficará sob a sua responsabilidade a obtenção de novos documentos, hipótese em que o VENDEDOR não poderá ser responsabilizado no caso de atraso.

11.8. A transmissão da posse direta (para imóveis desocupados) ou indireta (para imóveis ocupados) pelo VENDEDOR, se dará na data do registro das respectivas escrituras públicas na matrícula imobiliária, ficando o COMPRADOR, entretanto, a partir da confirmação do pagamento do sinal (para imóveis parcelados) ou do pagamento do preço do imóvel arrematado a vista, responsável por todas as obrigações relativas ao imóvel, como tributos, taxas e despesas condominiais, inclusive aquelas anteriores à arrematação.

11.9. Outorgada a Escritura Pública de Venda e Compra o COMPRADOR deverá apresentar ao VENDEDOR, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de assinatura, o instrumento devidamente registrado no Registro Imobiliário, ressalvadas as hipóteses de prorrogações autorizadas ou quando houver pendências documentais do VENDEDOR, bem como, efetivar a substituição do contribuinte na Prefeitura Municipal e do responsável pelo imóvel junto à administração do condomínio ao qual o imóvel eventualmente pertença.

12. Das Despesas com a Transferência dos Imóveis

12.1. Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas necessárias à transferência do(s) imóvel(is) arrematado(s) e constituição da Alienação Fiduciária, tais como, imposto de transmissão, taxas, alvarás, certidões, avaliações, certidões pessoais em nome do Vendedor, escrituras, emolumentos cartorários, registros, averbações de qualquer natureza, serviços de despachante, inclusive o recolhimento de laudêmio e obtenção de certidões autorizativas, ainda que relativo a hipóteses de situações enfitêuticas não declaradas ao tempo da alienação.

13 Da venda em caráter Ad Corpus e conforme o estado físico dos imóveis

13.1. Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e no estado em que se encontram, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, isto é, o arrematante adquire o imóvel como se apresenta como um todo, independentemente de suas exatas e verdadeiras limitações, sejam elas quais forem, não podendo, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos dos imóveis apregoados, não podendo ainda, alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação e localização dos bens, seja a que tempo ou título for, não sendo cabível, portanto, pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço em tais hipóteses, sendo responsável por eventual regularização acaso necessária.

13.2. Caso o imóvel esteja ocupado por terceiros, o COMPRADOR assume o risco da arrematação do imóvel no estado em que efetivamente se encontra, independentemente de conseguir adentrar no imóvel para verificar suas condições.

13.3. O COMPRADOR declara-se ciente que a desocupação do imóvel e o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes deverá ser por ele integralmente custeada e acompanhada, não tendo o VENDEDOR qualquer responsabilidade sobre tal ato.

14. Da Cientificação Prévia Acerca de Exigências e Restrições de Uso dos Imóveis

14.1. O Comprador deverá se cientificar prévia e inequivocadamente, por conta própria, das exigências e restrições de uso impostas pela legislação e órgãos públicos (municipal, estadual e federal), especialmente no tocante a legislação e preservação ambiental, saneamento, situação enfitêutica, uso do solo e zoneamento, servidões de qualquer natureza e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar por força da arrematação do imóvel, não ficando o Vendedor, responsável por qualquer levantamento ou providências neste sentido. O Vendedor não responde por eventual contaminação do solo ou subsolo ou passivos de caráter ambiental.

15. Penalidades

15.1. O não pagamento dos valores de arrematação, comissão do Leiloeiro, no prazo estabelecido neste edital, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento) e perderá a favor do Vendedor o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do lance ou proposta efetuada, destinado ao reembolso das despesas incorridas. Poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

15.2. Conforme disposto na cláusula 10.3 caso o ARREMATANTE não realize o restante do pagamento do preço ou desista do negócio perderá o valor depositado a título sinal em favor da VENDEDORA, em função dos custos que serão gerados para um novo leilão;

16. Disposições Gerais

16.1. O pagamento relativo à arrematação e a comissão do leiloeiro, fica subordinado a Condição Resolutiva, ou seja, a não compensação do cheque, por insuficiência de fundos, sustação ou qualquer outro motivo, implicará na resolução de pleno direito do negócio jurídico, independente de notificação, não gerando qualquer efeito para as partes ou terceiros, sem prejuízo da apuração de perdas e danos pelo Vendedor, ficando o imóvel livre para ser alienado, de imediato.

16.2. A responsabilidade do VENDEDOR pela evicção ficará limitada à devolução do valor recebido pela venda, excluída a comissão do leiloeiro. Referida responsabilidade abrangerá, também, o reembolso de valores comprovadamente despendidos pelo COMPRADOR a título de despesas de condomínio e imposto relativo à propriedade imobiliária (IPTU ou ITR, conforme o caso), desde que comprovado pelo COMPRADOR, o impedimento ao exercício da posse direta do imóvel. Referidos valores serão atualizados pelos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança desde o dia do desembolso do COMPRADOR até a data da restituição, não sendo conferido ao adquirente o direito de pleitear quaisquer outros valores indenizatórios, a exemplo daqueles estipulados nos artigos 448 e 450 do Código Civil Brasileiro, e tampouco por benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel após a data da aquisição, pelas quais não poderá sequer pleitear direito de retenção do imóvel, a menos que expressamente autorizadas pelo vendedor.

16.3. As fotos dos bens disponibilizadas no site do leiloeiro, bem como as imagens de vídeo que serão exibidas por ocasião do leilão, são recursos meramente ilustrativos, com o objetivo de oferecerem conforto aos interessados. Assim sendo, a manifestação de interesse na compra de qualquer lote, deve-se dar somente após visitação física e análise das documentações dos imóveis.

16.4. Ao concorrer para a aquisição do imóvel por meio do presente leilão, ficará caracterizada a aceitação pelo COMPRADOR das referidas condições estipuladas neste edital. As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427 de 1º de fevereiro de 1933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

16.5. Integram a este edital as condições para participação de leilões dispostas no link “Cadastre-se” no portal do leiloeiro.

17 DAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS

17.1. Os COMPRADORES estão informados e cientes das pendências representadas por ações judiciais relacionadas aos imóveis, conforme descrição das ações relativas a cada unidade no anexo 1 do presente edital.

17.2. Nos casos acima discriminados onde existem pendências representadas por ações judiciais, a arrematação implicará na transmissão ao ARREMATANTE dos direitos de aquisição do(s) imóvel(is) arrematado(s), sob a condição da improcedência da ou das respectivas ações judiciais movidas pelo antigo mutuário e consequente livre desembaraço do imóvel para todos os fins de direitos.

17.3. Caso, após a formalização da arrematação, seja distribuída em desfavor do VENDEDOR eventual ação judicial e, ao final desta(s), mediante trânsito em julgado, seja invalidada a consolidação da propriedade, os leilões públicos promovidos pelo VENDEDOR ou a adjudicação em favor do VENDEDOR, a arrematação do COMPRADOR será automaticamente rescindida, reembolsados pelo VENDEDOR os valores pagos pelo COMPRADOR ARREMATANTE, excluída a comissão do LEILOEIRO, que deverá ser restituída pelo próprio leiloeiro, atualizados os valores a ressarcir pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, não fazendo jus o COMPRADOR ARREMATANTE, nesta hipótese de rescisão a juros de mora, multas por rescisão contratual, perdas e danos ou lucros cessantes, devendo o COMPRADOR, caso exerça a posse do imóvel, desocupá-lo em 15 dias, sem direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias que tenha feito no imóvel sem autorização expressa e formal do VENDEDOR.

17.4. Tendo em vista as arrematações de imóveis com pendência de ações judiciais conforme disposto no Anexo I, obriga-se o COMPRADOR ARREMATANTE a substituir o VENDEDOR no polo ativo da ação de imissão na posse movida pelo VENDEDOR em face do(a) antigo(s) devedores fiduciantes, conforme relacionado no Anexo I deste edital, respectivamente em relação ao imóvel arrematado.

17.4.1. O instrumento de substabelecimento dos poderes ad judicia e especiais para a ação em questão, SEM RESERVAS, assinado pelos advogados do VENDEDOR em favor dos advogados indicados pelo COMPRADOR/ARREMATANTE, ser-lhe-á entregue juntamente com a documentação de formalização da presente arrematação, não se responsabilizando o VENDENDOR pelo eventual insucesso na ação de Imissão na posse, decorrente de eventual vício processual na condução da respectiva demanda, pelo causídico eleito pelo COMPRADOR ARREMATANTE.

17.4.2. A partir da substituição processual mencionada, todas as despesas judiciais, processuais e advocatícias correlatas ao mencionado processo serão integralmente assumidas pelo COMPRADOR/ARREMATANTE.

17.4.3. O COMPRADOR/ARREMATANTE possui ciência inequívoca e total concordância quanto à (às) ação (ões) judicial(ais) relacionada(s) no Anexo I Edital, e também em relação ao procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e/ou adjudicação praticados pelo VENDEDOR, declarando o COMPRADOR/ARREMATANTE, neste ato, que, tendo analisado o conteúdo dos procedimentos de expropriação extrajudicial e da(s) ação(ões) judicial(is), em curso, mediante a assistência técnica de advogado especializado, nada tem a opor, acrescentar, criticar ou impugnar quanto à constituição e liquidação da alienação fiduciária que anteriormente incidia sobre o imóvel objeto deste instrumento e quanto à condução do(s) processo(s) judicial(is), relacionado(s) no presente Edital, inclusive no que tange aos atos, ações ou omissões ali ocorridos, sendo vedada, por conseguinte, qualquer alegação relacionada à condução, forma, omissão ou tramitação dos procedimentos de execução extrajudicial e do(s) processo(s) judicial(is) relacionados ao(s) imóvel(is) por ele adquirido(s) para fins de resolução ou rescisão da presente negociação.

17.5. Todos os encargos tributários e condominiais do imóvel arrematado, inclusive aqueles anteriores à arrematação, são de responsabilidade do ARREMATANTE, devendo, entretanto, serem ressarcidos pelo VENDEDOR nos casos de invalidação da consolidação da propriedade, os leilões ou da adjudicação transitada em julgado, ressalvado o período de posse direta exercida pelo ARREMATANTE no imóvel, que continuará sendo de sua responsabilidade.

17.6. Para os casos relacionados no Anexo I deste Edital, nos quais não tenha sido distribuída a correlata ação de Reintegração de Posse/ Imissão na Posse, ressalvado o disposto no item 14.2, fica desde já cientificado o arrematante que a desocupação do imóvel e o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes deverão ser por ele integralmente custeada e acompanhada, não tendo o VENDEDOR qualquer responsabilidade sobre tal ato.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas, oriundas do presente evento, com exclusão de qualquer outro.


São Paulo 23 de Fevereiro de 2017.



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BASF S/A,
Representante Legal
Anexo 1:


Lote Descrição Valor em Reais (R$)







1 LOTE ÚNICO: MATRÍCULA Nº 6239 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CAMAÇARI – BAHIA – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Uma área de terra com 139.700,00m², obedecendo o seguinte memorial descritivo: com instrumento estacionado no marco E o inicial, situado à margem da Via Frontal de coordenadas UTM E= 572606.240 N = 8603921.050 azimute verdadeiro de 150º59’39’’ distãncia de 484,53m determinou-se o marco E1 de coordenadas UTM E= 572772.670 N= 8603465.99 daí com instrumento zerado no marco E o ângulo horizontal de 90º00’00’’ azimute verdadeiro de 69º54’39’’ distância de 289,10m determinou-se o marco E 2 de coordenadas UTM E= 573044.18 N = 8603565.29 daí com instrumento zerado no marco E 1 ângulo horizontal de 90º00’00’’ azimute verdadeiro de 339º54’39’’ distância de 482,38m determinou-se o marco E 3 de coordenadas UTM E = 572878.49 N = 860418.32 daí com instrumento zerado no marco E 2 ângulo horizontal de 90º25’00’’ azinute verdadeiro de 250º19’39’’ distância de 289,10m visou-se o marco E o marco inicial, daí com instrumento zerado no marco E 3 ângulo de fechamento igual a 89º35’00’’ visou-se o marco E 1 encontando uma área de 13,97ha. Consta na Av. 2 desta matrícula a construção do complexo industrial composto de: Prédio 801 – destinado a Escritório com 697,00m² de área construída; Prédio 801/802 – cobertura de acesso a escritório e restaurante com área total de 81,00m²; Prédio 802 – restaurante com área total de 276,00m²; Prédio 803 – vestiário com área construída de 349,00m²; Prédio 804 – casa de medições com 26,00m²; Prédio 805 – barracões de obras com 325,00m²; Prédio 806 – sala de ETE com 31,00m²; Prédio 807 – estocagem H2S04/NaOH com 53,00m²; Prédio 808 – campo de treinamento – brigada de incêndio com 284,00m²; Prédio 809 – tratamento de efluentes com 178,00m²; Prédio 810 – portaria e balança com área de 126,00m²; Prédio 811 – subestação de entrada e cabine de medição com 312,00m²; Prédio 812 – depósito de lixo com 1.300,00m²; Prédio 813 – Central de vigilância e bombeiros (térreo) com 215,00m²; prédio 813 – central (1º pavimento) com 205,00m²; Prédio 818 – bacia de contenção de água de incêndio com 395,00m²; Prédio 820 – produção de el. 46750 (térreo) com 1.171,00m²; Prédio 820 – produção de el. 50250 (Mez.) com 351,00m²; Prédio 820 – produção de el. 53750 (1º pavimento) com 1.196,00m²; Prédio 820 – produção de el. 57250 (Interm.) com 71,00m²; Prédio 820 – produção de el. 60750 (2º Pav) com 942,00m²; Prédio 820 – produção de el. 66750 (Cobert.) com 37,00m²; Prédio 821 – Tank Fam com 884,00m²; Prédio Oficina (térreo) com 694,00m²; Prédio 840 – Serviços Técnicos (1º Pav) com 230,00m²; Prédio 841 – Subestação/Gerador de emergência com 317,00 m²; Prédio 842 – Unidades de Refrigeração/Ar Comprimido com 341,00m²; Prédio 843 – térreo de resfriamento com 155,00m²; Prédio 844 Sistema de Abrandamento com 41,00m²; Prédio 845 – Sistema de água Industrial Potável com 651,00m²; Prédio 846 – Gerador de Vapor com 380,00m²; Prédio 848 – unidade de nitrogênio com 12,00m²; Prédio 850 – sala de controle com 57,00m²; Prédio 852 – reservatório de água para de “Sprinklers” com 823m²; Prédio 892 – Depósito de infláveis com 683,00m²; Prédio 893 – depósito de materiais com 313,00m²; Prédio 865 – depósito de materias primas com 1.727,00m²; Prédio 896 – depósito de materiais acabados com 1.715,00m²; Prédio 895/896 – cobertura comum com 748,00m²; Prédio 897 – unidade de mistura e compactação El. 0000 (térreo) com 632,00m²; Prédio 897 – unidade el. 10.000 (3º Pav) com 469,00m²; Prédio 897 – unidade el. 14.000 (4º Pav) com 151,00m²; Prédio 897 – unidade el. 17.000 (5º Pav) com 88,00m²; Prédio 897 – unidade el. 20.000 (6º Pav) com 94,00m², perfazendo uma área total construída de 20.546,00m².

Imóvel Desocupado.







R$ 5.606.000,00 (cinco milhões seiscentos e seis mil reais), condicionados à apreciação e aprovação da comitente.
2 LOTE ÚNICO: MATRÍCULA Nº 26.875 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO GRANDE – PR – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 24 (vinte e quatro), com área total de 17.939,47 metros quadrados, oriundo da subdivisão da área 2 com 264.760,62m², situado nesta cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Paraná, localizado no lado ímpar da Avenida Paraná, a uma distância de 367,55 metros da esquina com a Avenida Mato Grosso, com numeração predial 5.789, de formato irregular, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: mede 50,00 metros de frente para a Avenida Praná, pelo lado direito de quem da frente olha, mede 339,49 metros onde confronta com o Lote 25, pelo lado esquerdo de quem da frente olha, mede 379,12 metros, confrontando com o Lote 23, pela linha de fundos, mede 63,65 metros, em dois trechos, um de 7,88 metros e outro de 55,80 metros, confrontando com o Loteamento Jardim Morumbi. Inscrição Imobiliária: 033.026.0942.001; MATRÍCULA Nº 26.876 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO GRANDE – PR – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 25 (vinte e cinco), com área total de 16.185,87 metros quadrados, oriundo da subdivisão da área 2 com 264.760,62m², situado nesta cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Paraná, localizado no lado ímpar da Avenida Paraná, a uma distância de 417,55 metros da esquina com a Avenida Mato Grosso, com numeração predial 5.839, de formato irregular, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: mede 50,00 metros de frente para a Avenida Praná, pelo lado direito de quem da frente olha, mede 307,95 metros onde confronta com o Lote 26, pelo lado esquerdo de quem da frente olha, mede 339,48 metros, confrontando com o Lote 24, pela linha de fundos, mede 58,93 metros, confrontando com o Loteamento Jardim Morumbi. Inscrição Imobiliária: 033.026.0942.001 e MATRÍCULA Nº 26.877 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO GRANDE – PR – IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Lote de terreno sob nº 26 (vinte e seis), com área total de 32.953,10 metros quadrados, oriundo da subdivisão da área 2 com 264.760,62m², situado nesta cidade de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Paraná, localizado no lado ímpar da Avenida Paraná, a uma distância de 467,55 metros da esquina com a Avenida Mato Grosso, com numeração predial 6.029, de formato irregular, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: mede 189,89 metros de frente para a Avenida Praná, pelo lado direito de quem da frente olha, mede 243,46 metros, em oito trechos, um de 37,19 metros, outro de 40,82 metros, outro de 31,67 metros, outro de 24,31 metros, outro de 17,01 metros, outro de 35,37 metros, outro de 22,60 metros e outro de 34,59 metros, confrontando com o córrego e com o Loteamento Jardim Morumbi, pelo lado esquerdo de quem da frente olha, mede 307,95 metros, confrontando com o Lote 25, pela linha de fundos, mede 150,78 metros, em dois trechos, um de 135,00 metros e outro de 15,78 metros, confrontando com o Loteamento Jardim Morumbi. Inscrição Imobiliária: 033.026.0942.001.



Imóvel Desocupado.
R$ 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais), condicionados à apreciação e aprovação da comitente.
UsuárioPlacaAutomáticoCriado emValor do LanceComissãoValor Total
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