Terreno 1.163 m² A.T. Arujá-SP

Direitos que o executado possui sobre o imóvel da Matrícula nº 31.046 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel/SP – Imóvel: Um lote de terreno sob nº 1 da Quadra 5, do Loteamento denominado "Condomínio Novo Horizonte II" situado no Bairro de São Bento, perímetro urbano do Município de Arujá, desta Comarca de Santa Isabel, assim descrito e confrontado: mede 53,93 metros de frente para a Rua Um, em dois segmentos, sendo um de 27,09 metros e outro de 26,84 metros, ambos em curva; mede 57,61 metros da frente aos fundos, pelo lado direito de quem de Rua olha para o terreno, onde confronta com a Viela Dois; mede 38,50 metros pelo lado esquerdo, também da frente aos fundos, confrontando com o lote nº 2, tendo referido lote uma forma ligeiramente triangular, e encerrando uma área de 1.163,85 metros quadrados. Consta na Av.1 desta matrícula que os fundos do lote da referida matrícula foi reservado como área verde (Reserva Legal). Consta na Av.4 desta matrícula as Restrições Urbanísticas estabelecidas no Processo de Loteamento: Com relação ao lote, não será permitido Desmembramento, e as demais restrições estão contidas no contrato padrão anexo ao processo de loteamento. Consta na AV.5 desta matrícula que nos autos da Execução Trabalhista, Processo nº 1000401-38.2013.5.02.0521, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho do Município de Arujá/SP, requerida por MAURO TRAJANO DA SILVA contra JOSÉ ANGELO HONORATO BATISTA, o imóvel objeto desta matrícula foi penhorado, sendo nomeado depositário JOSÉ ANGELO HONORATO BATISTA.************
OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.