DIREITOS DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA PARTE IDEAL REFERENTE A UNIDADE 87 DO CONDOMÍNIO HANGA ROA I DO IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 40.172 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP: Um terreno localizado na Praia da Enseada, km 216 = 333,23 da Rodovia BR 101, no perímetro urbano de Bertioga, ... fechando o perímetro com uma área total de 120.384,60m2, sendo a parte penhorada ref. a Unidade nº 87 – Condomínio Hanga Roa I, confronta na frente com área comum do condomínio, constituída pela Passagem das Tainhas, do lado direito com a unidade nº 88; do lado esquerdo com a unidade nº 86, e nos fundos com a unidade nº 70, tendo uma área exclusiva de 390,00m2, área comum de 157,61m2, área total de 547,61m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,4549% do terreno global do condomínio. Débitos desta ação no valor de R$ 243.920,64 (maio/2016).
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Judicial
Leilão
ML04346
Código Lote
J08481
Visitas
2.179
Habilitados
3
Lances
0
Direitos sobre Terreno 390 m² - Bertioga - SP
Localização
Rodovia BR 101, Bertioga, SP
Vara
1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos - SP
Forum
1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Bertioga da Comarca de Santos - SP
Controle
Não aplicável
Réu
LUIZ ROBERTO SALLES PEREIRA
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
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