MATRÍCULA Nº 15.167 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CARAGUATATUBA/SP – Um lote de terreno sob nº 19 (dezenove) da Quadra nº 45 (quarenta e cinco) do loteamento denominado "Jardim das Palmeiras", situado neste município e comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no lugar denominado Lagoa, próximo da Praia das Palmeiras, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a Av. 03 (três), por 30,00m (trinta metros) de frente aos fundos pelo lado direito, confrontando com o lote nº 18 (dezoito) da mesma quadra: por 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos pelo lado esquerdo, confrontando-se com o lote nº 20 (vinte) da mesma quadra: tendo 10,00m (dez metros) na sua linha dos fundos, confrontando-se com terceiros, perfazendo uma área total de 300,00m2 (trezentos metros quadrados). Consta na AV.4 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária VALQUIRIA PEREZ NASCIMENTO. Contribuinte nº 09.056.019. Consta na Prefeitura de Caraguatatuba Débitos no valor de R$ 2.323,29 (30.06.2016), e que para os débitos dos exercícios anteriores a 2012, existem Processos de Execução Fiscal ajuizados no Anexo Fiscal onde os mesmos acarretam custas processuais que são de competência da Procuradoria Fiscal do Município. Débito da ação: R$ 695.310,97 (Junho/2016).
![Foto - Terreno 300 m² - Caraguatatuba - SP - [1]](https://cdn1.megaleiloes.com.br/batches/9292/dbb8cb9d21ce5e436ad93bb98de23f1a_670x380.jpg)
Judicial
Leilão
ML04756
Código Lote
J09292
Visitas
2.967
Habilitados
6
Lances
16
Terreno 300 m² - Caraguatatuba - SP
Localização
Lote 19 - Quadra 45, Jardim das Palmeiras, Caraguatatuba, SP
Vara
1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa – SP
Forum
1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa – SP
Controle
Não aplicável
Réu
PROIN MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro
órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de
corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do
Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses
a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
OBSERVAÇÃO: Cumpre informar, que nos leilões Judiciais e de Falência, o procedimento do
pós-arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos
autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera
devido ao conflito de interesses a ser gerado.
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Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC).
As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado.
Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC.
Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide.
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