Área com 2.171 m² - Distrito Industrial Adolfo Baldan - Matão - SP

Pelo presente e na melhor forma admitida em direito, vem formal e respeitosamente informar o que segue:
Considerando os leilões ofertados em nosso site, consta expressamente no edital as Condições de Venda e Pagamento quanto o prazo de pagamento do arremate, que varia dependendo do leilão.

VALE ESCLARECER AINDA, QUE FRAUDAR LEILÃO É CRIME, CONFORME PRECEITUADO NO ARTIGO 358 DO CÓDIGO PENAL.
Por fim, a MEGALEILÕES, a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer lance, sempre que não for possível autenticar a identidade do(a) interessado(a).

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Matão/SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Matão/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra; os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar os bens deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda dos bens autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado.

DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 14/06/2024, às 15h e se encerrará dia 01/07/2024, a partir das 15h, sucessivamente, com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lances, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 01/07/2024 às 15h 01, e se encerrará no dia 16/07/2024, a partir das 15h, sucessivamente, com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; não havendo lances, seguir-se-á sem interrupção o 3º Leilão, que terá início no dia 16/07/2024 às 15h, e se encerrará no dia 31/07/2024, a partir das 15h, sucessivamente, com intervalo de 30 segundos para cada lote, onde serão aceitos os maiores lances ofertados, conforme preceitua o §3º-A do art. 142 da Lei 11.101/05.
DO LEILOEIRO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 844. Cumpre informar que cabe ao Leiloeiro a definição de critérios para participação do leilão, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, nos termos do art. 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ.

DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do 1º, 2º e 3º leilão a partir das 14 horas, no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS: Os bens serão apregoados sem quaisquer ônus, os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (art. 141, II, § 1º, I, II e III, da lei nº 11.101/05). Em caso de Imóvel, o arrematante deverá arcar com todos os custos relativos à transferência do bem para seu nome, tal como as despesas de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e seu registro no RGI respectivo. Correrão, ainda, por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial em caso de arrematação de bens móveis.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar a comissão ao Leiloeiro Oficial no prazo de 24h (vinte e quatro horas) a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito, que ficará disponível no site do leiloeiro ou será enviada por e-mail, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação dos bens. A comissão devida ao Leiloeiro Oficial não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço dos bens arrematados, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. Nos Lotes cujo valor de arrematação seja maior que R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o arrematante poderá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão para garantia do Juízo e a quitação do preço da arrematação, ou seja, 90% (noventa por cento) deverá ocorrer em 24h (vinte e quatro horas) após despacho de deferimento do lance pelo Juízo responsável. No caso de indeferimento do lance, o valor depositado poderá ser levantando integralmente pelo arrematante.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma, ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. Caso a proposta seja apresentada diretamente ao juízo do processo após a finalização do leilão, havendo deferimento, o proponente deverá realizar o pagamento da comissão do Leiloeiro no prazo constante do edital, qual seja, 24 (vinte e quatro) horas após deferimento.
DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA DOS BENS:
(I) Os arrematantes dos Lotes nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 16, terão o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da homologação da arrematação, para promover a retirada dos automóveis, sob pena de pagamento de aluguel no valor R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada dia de atraso, limitado a 30 dias. Após esta data, haverá o perdimento dos bens remanescentes, bem como do valor pago.
(II) Os arrematantes dos Lotes nºs 15 e 17, terão o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da homologação da arrematação, para promover a retirada dos bens móveis, sob pena de pagamento de aluguel no valor R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso, limitado a 30 dias. Após esta data, haverá o perdimento dos bens remanescentes, bem como do valor pago.
Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. As demais condições obedecerão ao que dispõe a Lei 11.101/05 e o Provimento CSM nº 1625/2009, e no que couber, o CPC e o caput do artigo 335, do CP.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE Nº 01: MATRÍCULA Nº 3.172 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MATÃO/SP: IMÓVEL: um terreno situado na Avenida Campos Salles, nesta cidade, distrito, município e comarca de Matão, medindo 15,75 (quinze metros e setenta e cinco centímetros) de frente; 18,50 (dezoito metros e cinquenta centímetros) de um lado; 22,50 (vinte e dois metros e cinquenta centímetros) de outro lado e finalmente 9,50 (nove metros e cinquenta centímetros) nos fundos, confrontando pela frente com a citada via pública; do lado direito de quem se situa de frente para o imóvel com Irmãos Panegossi & Cia LTDA.; do lado esquerdo com Domingos Alves e nos fundos com Irmãos Panegossi & Cia Ltda. Consta na Av. 1 desta matrícula que no terreno objeto desta matrícula foi construído um prédio residencial de tijolos e coberto de telhas, com a área de 154,16 m2, qual recebeu número 132 da Avenida Campos Sales. Consta na Av.05 desta matrícula que foi distribuída a Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1002464-21.2014.8.26.0347, na 3ª Vara Cível do Foro de Matão, requerida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra IRMÃOS PANEGOSSI e outros. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, nº de ordem 1000305712015.826.0347, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Matão/SP, requeria por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra REINALDO LUIZ PANEGOSSI e outro, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária REINALDO LUIZ PANEGOSSI. Consta na Av.07 desta matrícula que nos autos da falência supra consta a Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula; MATRÍCULA Nº 35.234 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MATÃO/SP: IMÓVEL: Um Prédio Industrial, com 1.670,91 m2 (um mil seiscentos e setenta metros e noventa e um decímetros quadrados) de área construída, que recebeu o nº 449 da Avenida Siqueira Campos, e seu respectivo terreno destacado de maior área, situado na referida Avenida, esquina com a Rua Ítalo Ferreira, nesta cidade, distrito, município e comarca de Matão/SP, com área total de 1.531,00 m2 (um mil, quinhentos e trinta e um metros quadrados); medindo 36,00 (trinta e seis metros) de frente para a Avenida Siqueira Campos; 41,00 (quarenta e um metros) de um lado; 30.00 (trinta metros) nos fundos; e 41,00 (quarenta e um metros) de outro lado; Confrontando pela frente e por um dos lados com as referidas vias públicas; e por outro e nos fundos com Livio Malzoni. Consta na Av.03 desta matrícula que nos autos da Execução Fiscal feito nº 052/1998, nº de ordem 90.100, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Matão/SP, requeria por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra IRMÃOS PANEGOSSI e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula. Consta na Av.04 desta matrícula que foi distribuída a Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 1002464-21.2014.8.26.0347, na 3ª Vara Cível do Foro de Matão/SP, requerida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra IRMÃOS PANEGOSSI LTDA e outros, que em razão da penhora objeto da Av.03 se tornou inalienável. Consta na Av.05 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Civil, nº de ordem 1000305712015.826.0347, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Matão/SP, requeria por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra REINALDO LUIZ PANEGOSSI e outro, foi penhorada a parte ideal (50%) do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária IRMÃOS PANEGOSSI LTDA. Consta na Av.06 desta matrícula que nos autos da falência supra consta a Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Contribuinte nº 253.11.94.0328.01.001.4 e código 2.295; MATRÍCULA Nº 43.354 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MATÃO/SP: IMÓVEL: Um Terreno de forma irregular, situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Matão, à Avenida Campos Salles, Vila Caivano, medindo 10,00 (dez) metros de frente; 16,50 m (dezesseis metros cinquenta centímetros) de um lado; 17,00 (dezessete) metros de outro lado; e 7,00 (sete) metros nos fundos, confrontando pela frente com a referida via pública, de um lado com Domingos Alves, de outro lado e nos fundos com Irmãos Panegossi & Cia Ltda. Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos da Ação de Execução Fiscal, Número de ordem: 00116229220175150081, em trâmite no Tribunal de Regional do Trabalho da 15ª Região, Comarca de Matão/SP, requerida por MINISTERIO DA FAZENDA, contra ANTONIO CARLOS PANEGOCCI e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário REINALDO LUIZ PANEGOCCI. Consta na Av.03 desta matrícula que nos autos da falência supra consta a Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Avaliação que o imóvel se refere à galpão com aplicação industrial, com cerca de 1.670,91m2 de construção e está localizado na Avenida Siqueira Campos, nº 449, Bairro Nova Matão. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para novembro de 2023, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE Nº 02: MATRÍCULA Nº 45.723 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MATÃO/SP: IMÓVEL: Uma Gleba de forma irregular, designada por Gleba 02C, fracionada da Gleba 2, do loteamento denominado “Boa Vista”, situado com frente para a Rua Cypriano Ferreira, nesta cidade, distrito, município e comarca de Matão/SP, com a seguinte descrição: inicia-se no vértice 09A, situado no alinhamento da linha divisória 09 - 10, distante 20,295 m (vinte metros e duzentos e noventa e cinco milímetros) do vértice 09, deste segue confrontando com o alinhamento predial da Rua Cypriano Ferreira (antiga Via dos Estados) até o vértice 09C com rumo de 33°55’16” SW e distância de 5,004 m (cinco metros e quatro milímetros); deste segue confrontando com a Gleba 02 B, parte integrante desta divisão, com os seguintes rumos e distâncias: até o vértice 09D com rumo de 53°39’24” NW e distância de 107,826 m (cento e sete metros e oitocentos e vinte e seis milímetros); deste segue até o vértice L14B com rumo de 36º20’36” NE e distância de 96,540 m (noventa e seis metros e quinhentos e quarenta milímetros); deste segue confrontando com a Área Remanescente 04 até o vértice L14C com um de 53°39’24” SE e distância de 57,823 m (cinquenta e sete metros e oitocentos e vinte e três milímetros); deste segue confrontando com a Gleba 02 Remanescente, parte integrante desta divisão: até o vértice 09G com rumo de 46º27’44” SW e distância de 47,603 m (quarenta e sete metros e seiscentos e três milímetros); deste segue confrontando com a Gleba 02 D, parte integrante desta divisão, até o vértice 09B com rumo de 32º43’11” SW e distância de 44,767m (quarenta e quatro metros e setecentos e sessenta e sete milímetros); deste segue até o vértice 09A com rumo de 53º39’24” SE e distância de 55,325 m (cinquenta e cinco metros e trezentos e vinte e cinco milímetros) chegando ao vértice inicial desta descrição, perfazendo uma área de 5.325,14 m2 (cinco mil trezentos e vinte e cinco metros e quatorze decímetros quadrados). Consta na Av.02 desta matrícula que nos autos da falência supra consta a indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Contribuinte nº 411.64.27.0900.01.004.1 - código n° 30.734. Consta na Avaliação que o imóvel está localizado na Rua Cipriano Ferreira, nº 1011, e se refere a galpão com aplicação industrial, com cerca de 1.330,00m2 de construção. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais), para novembro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE Nº 03: Matrícula nº 22.236 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matão/SP: IMÓVEL: Um terreno situado com frente para a Avenida Antonio Benfatti, nesta cidade, distrito, município e comarca de Matão/SP, resultado da fusão dos lotes nºs 01, 02, 13 e 14 da quadra B, do loteamento denominado “Distrito Industrial Adolfo Bardan”, medindo 24,09 m (vinte e quatro metros e noventa centímetros) de frente; 66,68 m (sessenta e seis metros e sessenta e oito centímetros) do lado esquerdo de quem se situa de frente para o imóvel ; 48,68 m (quarenta e oito metros e sessenta e oito centímetros) do lado direito de quem se situa de frente para o imóvel, e, finalmente nos fundos, 24,09 m (vinte e quatro metros e nove centímetros); sendo certo que no cruzamento da da Avenida Antonio Benfatti com a Rua José Perlato mede em linha curva 14,14 m (catorze metros e catorze centímetros) e n o cruzamento da Rua Jose Perlato com a Avenida Humberto Bessi mede em linha curva 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros) sendo que ambas as curvas são formadas pela quarta parte do comprimento de uma circunferência de raio iguala a 9,00 m (nove metros), confrontando pela frente com a citada via pública, do lado direito de quem se situa de frente para o imóvel com a Rua Jose Perlato, do lado esquerdo, de quem se situa de frente para o imóvel com os lotes nºs 03 e 15 da mesma quadra, e, finalmente nos fundos com a Avenida Humberto Bessi, encerrando uma área total de 2.171,68 m2 (dois mil, cento setenta e um metros e sessenta e oito decímetros quadrados). Consta na Av.01 desta matrícula que o imóvel objeto desta matrícula, acha-se gravado com o seguinte Ônus: clausulas resolutivas, nos termos dos Artigos 2 e 3 da Lei Municipal nº 2.500 de 14/12/95, conforme se verifica das Averbações nº 02 das matrículas n. 21.453, 21.454, 21.455 e 21.456 de ordem. Consta na Av.02 desta matrícula que nos Autos da Ação de Execução Trabalhista, Número de ordem: 0010206892017515008, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região da Comarca de Matão/SP, requerida por MINISTÉRIO DA FAZENDA contra ANTONIO CARLOS PANEGOCCI e outros, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário ANTONIO CARLOS PANEGOCCI. Consta Av.03 desta matrícula que nos Autos da Ação de Execução Trabalhista, processo n° 00121298720165150081, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região da Comarca de Matão/SP, requerida por GIOVANE EDUARDO DA SILVA contra JABUTRACTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeado depositário ANTONIO CARLOS PANEGOSSI. Consta na Av.04 desta matrícula que nos autos da falência supra consta a Indisponibilidade do imóvel objeto desta matrícula. Consta na Avaliação que o imóvel está situado na Avenida Antonio Benfatti, s/nº, e se trata de uma gleba de terra sem benfeitorias. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para novembro de 2023, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
LOTE Nº 04: 1 Veículo marca GM, modelo Astra, cor Preto, placa DWJ 5057, ano 2008/2009, renavam 00977477932. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 4.881,63 (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 29.970,00 (vinte e nove mil, novecentos e setenta reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 05: 1 Caminhão marca Mercedes Benz, modelo Atego 2425, cor branco, com Muck, placa EKW 5306, renavam 00171529197. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 14.360,68 (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 207.187,00 (duzentos e sete mil, cento e oitenta e sete reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 06: 1 Caminhão marca Ford, modelo Cargo 712, cor Prata, placa EPQ 6864, renavam 00219634971. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 6.832,81 (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 07: 1 Motocicleta marca Honda, modelo CG 125, cor vermelha, placa DEO 2008, renavam 00775937401. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 08: 1 Motocicleta marca Honda, modelo CG 125, cor vermelha, placa EWF 1728, renavam 00481723293. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 1.583,55 (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para outubro de 2023.
LOTE Nº 09: 1 Veículo marca Ford, modelo Courier, cor branca, placa EPQ 6863, renavam 00219628459. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 3.497,33 (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 10: 1 Veículo marca VW, modelo Gol, cor prata, placa DWJ 4035, renavam 00968837344. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 2.069,38 (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 27.220,00 (vinte e sete mil, duzentos e vinte reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 11: 1 Veículo marca VW, modelo Gol, cor prata, placa EKW 5055, renavam 00164332391. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 7.921,64 (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 27.080,00 (vinte e sete mil e oitenta reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 12: 1 Veículo marca VW, modelo Saveiro, cor Verde, placa EVB 4023, renavam 00370894987. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 3.084,57 (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 37.135,00 (trinta e sete mil, cento e trinta e cinco reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 13: 1 Veículo marca Fiat, modelo Strada, cor branca, placa DSD 8426, renavam 00915075156. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 1.350,09 (18/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 26.620,00 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 14: 1 veículo, marca VW, modelo Saveiro, placa EVB 3904, renavam 00369957660. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 3.437,16 (22/04/2024). Localizado à Av. Siqueira Campos, 449 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 40.113,00 (quarenta mil, cento e treze reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 15: 1 Arquivo de ferro; 3 Cadeiras; 1 Centro de usinagem D1250, faltando uma parte do lado esquerdo; 1 Compressor de ar com gerador; 1 Computador; 2 Empilhadeiras desmontadas; 1 Esmeril de bancada; 3 Fornos; 1 Fresa Fuz 5; 1 Fresadora (desmontada); 1 Frigobar; 1 Furadeira e Rosqueadeira de Bancada; 1 Furadeira vertical sem marca; 1 Furadeiras Vertical; 1 Girafa Hidráulica; 1 Lote de ferramentas gerais; 1 Lote de pelas para esteira de trator diversas; 1 Lote de pelas sucatas para colheitadeira de cana; 1 Lote de Produtos Elétricos Diversos; 1 Lote de rolamentos, parafusos e peças diversas; 1 Lote de sucata diversas (Pateo lateral); 1 Lote de sucatas de ferro diversas (Pateo central); 1 Mesa de reunião com 6 cadeiras; 1 Pensa Hidráulica Elétrica com motor; 6 Prateleiras; 1 Retifica Torno CNC G-280; 8 Rodas guia para trator/colheitadeira de cana; 1 Torno 650; 1 Torno CNC Centur 300; 1 Torno CNC G-280; 1 Torno CNC GL 240; 1 Torno CNC Multiplic 40; 1 Torno CNC Tamek 35-A; 1 Torno ES-40; 1 Torno ES-40 (inscrição ilegível); 1 Torno 140; 1 Torno IH-40; 1 Torno Polaris H400; 1 Torno S-30; 1 Caixa de Banho de óleo, sucata; 1 Compressor de ar, sucata; 1 Empilhadeira Hyundai, sucata; 2 Exaustores desmontados, sucata; 1 Forno de tempera a gás, sucata; 1 Fresadora GR - Spel, sucata; 1 Furadeira kff45, sucata; 1 Furadeira Multifuso, sucata; 1 Furadeira Radial, sucata; 2 Furadeiras Vertical, sucata; 1 Injetora FKA, sucata; 2 Lavadoras de alta pressão, sucata; 1 Lote de sucata de trator, sucata; 1 Lote de sucatas de esteira para trator, sucata; 1 Máquina AFM -7, sucata; 1 Máquina de corte MCP 1000, sucata; 1 Máquina de solda, sucata; 1 Máquina de solda Lincolln, sucata; 3 Máquinas de solda, sucata; 3 Máquinas de solda MIG, sucata; 3 Máquinas elétricas, sucata; 1 Motor diesel desmontado, sucata; 1 Prensa excêntrica, sucata; 1 Prensa saca pino, sucata; 1 Rebarbadores TLC 3000, sucata; 14 Roletes superior para trator/colheitadeira de cana, sucata; 1 Serra de fita, sucata; 1 Serra policorte com motor, sucata; 1 Torno (desmontado), sucata; 1 Torno CNC ECN-40 II, sucata; 1 Torno Imor, sucata; 1 Torno vertical I - 300 plano, sucata. Os bens encontram-se na Av. Siqueira Campos, 409 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 3.825.353,00 (três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 16: 1 Caminhão marca MB, modelo 914 C, cor branco, placa DCK-1417, renavam 00759586519. Débitos vinculados ao veículo no valor de R$ 2.008,84 (18/04/2024). Localizado à Rua Cypriano Ferreira, nº 4539 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), para outubro de 2023.
LOTE Nº 17: 1 Bancada de Trabalho com compressor; 3 Bancadas com parafusadeira para desmontar esteira de trator; 2 Bancadas com parafusadeira para desmontar esteira de trator; 1 Lixadeira; 1 Computador; 1 Mesa com 6 cadeiras; 1 Balança analóqica; 1 Balança analógica; 7 Mesas de escritório; 2 Tanque de pintura; 2 Esmerilhadeiras; 1 Conjunto de moldador de areia para injeção de ferro; 1 Máquina de solda; 1 Máquina de solda; 1 Compressor de ar; 1 Serra de madeira; 1 Durômetro de aço 81 CL; 1 Durômetro de ferro; 2 Exaustores / aspiradores de partículas sem motor e parte elétrica; 1 Serra de fita AH-350 H; 1 Jato de areia; 1 Refrigerador de água Alpina; 2 Refrigeradores de água; 1 Conjunto de dois fornos elétricos/indução, com painel elétrico; 6 Esteiras; 1 Destorroador vibratório; 1 Cabine secundária elétrica com painel, sucata; 1 Compressor, sucata; 1 Compressor de ar desmontado, sucata; 28 Contrapesos, sucata; 1 Desempenadeira, sucata; 1 Espectrômetro, sucata; 1 Furadeira vertical, sucata; 1 Jato de granalha BST-350, sucata; 1 Lixadeira e polidora PLF, sucata; 1 Lote de macho para fundição, sucata; 1 Lote de motores elétricos, sucata; 1 Lote de pré-forma em madeira, sucata; 1 Lote de produtos elétricos diversos, sucata; 1 Lote de sucata, sucata; 1 Lote de sucata - área externa, sucata; 2 Máquina de solda, sucata; 4 Máquinas de solda quebradas, sucata; 2 Pensa hidráulica, sucata; 1 Plaina de madeira, sucata; 1 Prensa hidráulica, sucata; 1 Prensa hidráulica com motor, sucata; 1 Serra fita, sucata. Os bens encontram-se na Rua Cypriano Ferreira, nº 4539 – Matão/SP. Valor da Avaliação deste Lote: R$ 203.200,00 (duzentos e três mil e duzentos reais), para outubro de 2023.
Ressalva-se, foi nomeado depositário dos Bens o Sr. EDILSON RIBEIRO DA ANUNCIAÇÃO.