Carro Chevrolet/Celta 1.0L LS, Prata, 2012/2013

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central-SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central-SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor – menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões – Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:

1. tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;
2. os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
3. o juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;
4. menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.

DOS BENS IMÓVEIS – Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS – Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - As visitas realizar-se-ão mediante prévio agendamento. DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram. O arrematante ficará com o encargo de depositário do bem. As fotos e a descrição detalhada dos objetos a serem apregoados estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br.

DA PRAÇA – O Leilão Único terá início no dia 22/10/2015 às 15:00h e se encerrará dia 18/11/2015 a partir da 15:00h sucessivamente com intervalo de 15 minutos para cada lote, onde serão aceitos lances a partir de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação.

DO LEILOEIRO – A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES – Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados on line, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões – Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS – Os bens móveis serão apregoados sem quaisquer ônus, sejam débitos IPVA ou taxas (aquisição originária), os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: I - sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; II - parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; III - identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão. Parágrafo Único: Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO – O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do imóvel arrematado no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, a qual será disponibilizada ao arrematante através do Portal www.megaleiloes.com.br, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário a ser disponibilizado ao arrematante através de e-mail ou do Portal www.megaleiloes.com.br, na seção “Minha Conta”.

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 - 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

Assim que forem confirmados os pagamentos realizados pelo arrematante, e cumpridos os trâmites legais, será expedido o competente Mandado Judicial, para que sejam efetuados os devidos registros públicos (artigo 140, parágrafo quarto, da Lei nº 11.101/2.005).

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do imóvel arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 695, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro (5%).

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO – O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS – A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da Carta de Arrematação, nos termos do art. 693 e § único do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA – Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirar o(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO IMÓVEL

LOTE nº 01: Um veículo GM Celta Life/LS 1.0 Mpli, flexpower, cor prata, ano 2012/2013, chassi 9BGRG48F0DG106375, Renavam 481183515, placa FFE 8447. Valor da Avaliação do lote nº 01: R$ 20.109,00 (vinte mil, cento e nove reais) para março de 2015. Débitos: R$ 6.401,65. O bem se encontra na Avenida Jaguaré, nº 1347, Jaguaré, São Paulo-SP. LOTE nº 02: Um veículo GM/Chevrolet Classic LS 1.0 VHC, flexpower, cor preta, ano 2012/2013, chassi 9BGSU19F0DB113586, Renavam 476676835, placa FDH 9247. Valor da Avaliação do lote nº 02: R$ 24.377,00 (vinte e quatro mil e trezentos e setenta e sete reais) para março de 2015. Débitos: R$ 5.532,40. O bem se encontra na Avenida Jaguaré, nº 1347, Jaguaré, São Paulo-SP. LOTE nº 03: Um veículo GM/Chevrolet Classic LS 1.0, flexpower, cor preta, ano 2012, chassi 9BGSU19F0CB290882, Renavam 471295604, placa FAO 7298. Valor da Avaliação do lote nº 03: R$ 22.162,00 (vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais) para março de 2015. Débitos: R$ 3.067,77. O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). LOTE nº 04: Um veículo GM/Chevrolet Classic LS 1.0 VHC, flexpower, cor preta, ano 2012, chassi 9BGSU19F0CB314776, Renavam 470530731, placa FAO 7074. Valor da Avaliação do lote nº 04: R$ 22.162,00 (vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais) para março de 2015. Débitos: R$ 5.483,22. O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). LOTE nº 05: Um veículo Suzuki/Jimny 4S 1.3 16V, gasolina, cor verde, ano 2011/2012, chassi JSAFJB43VC4100610, Renavam 469584017, placa FAN 7635. Valor da Avaliação do lote nº 05: R$ 40.967,00 (quarenta mil, novecentos e sessenta e sete reais) para março de 2015. Débitos: R$ 3.286,13. O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). LOTE nº 06: Um veículo Honda XLR 125 ES, cor azul, ano 2002, chassi 9C2JD17202R018456, Renavam 783371810, placa DEQ 8841. Valor da Avaliação do lote nº 06: R$ 3.945,00 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais) para março de 2015. Débitos: R$ 91,64. O bem se encontra na Avenida Jaguaré, nº 1347, Jaguaré, São Paulo-SP. LOTE nº 07: Um veículo GM/Chevrolet Classic LS 1.0 VHC, flexpower, cor prata, ano 2012, chassi 9BGSU19F0CB310869, Renavam 472500368, placa FAN 7345. Valor da Avaliação do lote nº 07: R$ 22.162,00 (vinte e dois mil, cento e sessenta e dois reais) para março de 2015. Débitos: R$ 1.801,89. O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). LOTE nº 08: Um veículo VW/Gol 1.0, total Flex, cor preta, ano 2010/2011, chassi 9BWAA05UXBP033763, Renavam 217541550, placa EQI 8927. Valor da Avaliação do lote nº 08: R$ 18.520,0 (dezoito mil, quinhentos e vinte reais) para março de 2015. Débitos: R$ 2.300,66. O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, SP, São Paulo (Megaleilões). LOTE nº 09: Um veículo Chevrolet/Celta 1.0L LS, Mpli, flexpower, cor prata, ano 2012/2013, chassi 9BGRG48F0DG106205, Renavam 481162020, placa ELX 7444. Valor da Avaliação do lote nº 09: R$ 20.109,00 (vinte mil, cento e nove reais) para março de 2015. Débitos: R$ 1.009,72. O bem se encontra na Avenida Jaguaré, nº 1347, Jaguaré, São Paulo-SP. LOTE nº 10: Uma motocicleta Honda/NXR 150 Bros ESD, cor azul, ano 2003, chassi 9C2KD02303R009815, Renavam 822333325, placa DKL 3292. Valor da Avaliação do lote nº 10: R$ 4.059,00 (quatro mil, cinquenta e nove reais) para março de 2015. Débitos: R$ 99,88. O bem se encontra à na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). LOTE nº 11: Uma motocicleta Honda/NXR 150 Bros KS, cor amarela, ano 2008, chassi 9C2KD03208R018252, Renavam 968025145, placa KUX 8628. Valor da Avaliação do lote nº 11: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para março de 2015. Débitos: R$ 120,39. O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). LOTE nº 12: Uma motocicleta Honda Biz 125 ES, cor vermelha, ano 2010/2011, chassi 9C2JC4820BR002659, Renavam 286157110, placa EQS 3010. Valor da Avaliação do lote nº 12: R$ 5.237,00 (cinco mil, duzentos e trinta e sete reais) para março de 2015. Débitos: R$ 121,90. O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões).