Carro GM/Chevrolet Classic LS 1.0, Preta 2012

CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central-SP

DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central-SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos:

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças.

O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento.

Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial.

Não poderão ofertar lances:


1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;

2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;

4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;

6 - Os advogados de qualquer das partes.

DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado.

DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado.

O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel.

DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados.

DA PRAÇA - O Leilão Único terá início no dia 21/02/2018 às 14:30h e se encerrará dia 12/03/2018 a partir das 14:30h, sucessivamente, com intervalo de 1 minuto para cada lote, onde serão aceitos lances a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação.

DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br.

DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.

DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável.

DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça.

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.

DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances.

DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil.

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão.

A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação.

O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões.

DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo.

O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança.
Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro.

DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital.

O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32.

DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP.

DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil.

DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s).
Para retirada do(s) bem(ns) móvel(is), o arrematante deverá primeiramente retirar em cartório o respectivo “Mandado de Entrega do Bem”.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal.

RELAÇÃO DO BEM

LOTE nº 01: Um veículo GM/Chevrolet Classic LS 1.0 VHC, flexpower, cor preta, ano 2012/2013, chassi 9BGSU19F0DB113586, Renavam 476676835, placa FDH 9247. Débitos: R$ 5.876,55 (29/06/2016). O bem se encontra na Avenida Jaguaré, nº 1347, Jaguaré, São Paulo-SP. Valor da Avaliação do lote nº 01: R$ 22.176,00 (vinte e dois mil, cento e setenta e seis reais) para junho de 2016. LOTE nº 02: Um veículo GM/Chevrolet Classic LS 1.0 VHC, flexpower, cor preta, ano 2012, chassi 9BGSU19F0CB314776, Renavam 470530731, placa FAO 7074. Débitos: R$ 5.824,84 (29/06/2016). O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). Valor da Avaliação do lote nº 02: R$ 20.976,00 (vinte mil, novecentos e setenta e seis reais) para junho de 2016. LOTE nº 03: Um veículo Suzuki/Jimny 4S 1.3 16V, gasolina, cor verde, ano 2011/2012, chassi JSAFJB43VC4100610, Renavam 469584017, placa FAN 7635. Débitos: R$ 3.286,13. O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). Valor da Avaliação do lote nº 03: R$ 39.746,00 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais) para junho de 2016. LOTE nº 04: Um veículo Honda XLR 125 ES, cor azul, ano 2002, chassi 9C2JD17202R018456, Renavam 783371810, placa DEQ 8841. Débitos: R$ 967,80 (29/06/2016). O bem se encontra na Avenida Jaguaré, nº 1347, Jaguaré, São Paulo-SP. Valor da Avaliação do lote nº 04: R$ 3.601,00 (três mil, seiscentos e um reais) para junho de 2016. LOTE nº 05: Uma motocicleta Honda/NXR 150 Bros ESD, cor azul, ano 2003, chassi 9C2KD02303R009815, Renavam 822333325, placa DKL 3292. Débitos: R$ 973,93 (29/06/2016). O bem se encontra à na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). Valor da Avaliação do lote nº 05: R$ 4.239,00 (quatro mil, duzentos e trinta e nove reais) para junho de 2016. LOTE nº 06: Uma motocicleta Honda/NXR 150 Bros KS, cor amarela, ano 2008, chassi 9C2KD03208R018252, Renavam 968025145, placa KUX 8628. Débitos: R$ 1.001,94 (29/06/2016). O bem se encontra na Alameda Franca, nº 580, Jd. Paulista, São Paulo-SP (Megaleilões). Valor da Avaliação do lote nº 06: R$ 4.493,00 (quatro mil e quatrocentos e noventa e três reais) para junho de 2016. LOTE nº 07: Um veículo I/VW Amarok CD 4x4, cor preta, ano 2011, chassi WV1DD02H78055953, placa EQC-2247, Renavam 369392582. Consta sobre o referido bem Arrendamento Mercantil, junto ao Leasing Bradesco. Débitos: R$ 3.650,20 (29/06/2016). O bem está localizado na Av. Jaguaré, nº 1347, Jaguaré em São Paulo/SP. Avaliação do lote nº 07: R$ 68.033,00 (sessenta e oito mil e trinta e três reais) para junho de 2016. LOTE nº 08: Um veículo Chevrolet/Classic LS, Flex, cor preta, ano 2012, chassi 9BGSU19F0CB288908, placa FAJ-5147, Renavam 465844561. Consta sobre o referido bem Alienação Fiduciária junto ao BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Débitos: R$ 11.132,62 (29/06/2016). O bem está localizado na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista em São Paulo/SP. Avaliação do lote 08: R$ 20.976,00 (vinte mil e novecentos e setenta e seis reais) para junho de 2016. LOTE 09: Um veículo Chevrolet/ Montana Conquest, flex, cor prata, ano 2009/2010, chassi 9BGXL80P0AC135706, placa ELR 6806, Renavam 165581301. Débitos: R$ 2.538,19 (29/06/2016). Consta sobre o referido bem arrendamento junto ao BANCO ITAU BBA S.A. O bem está localizado na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista em São Paulo/SP. Valor do lote 09: R$ 21.775,00 (vinte e um mil e setecentos e setenta e cinco reais) para junho de 2016. LOTE nº 10: Um veículo Chevrolet/Celta 4 portas, Life, flex, ano 2009/2010, cor prata, chassi 9BGRZ4810AG151615, placa ELR 6805, Renavam 165581158. Débitos: R$ 2.004,23 (29/06/2016). Consta sobre o referido bem um arrendamento junto ao BANCO ITAU BBA S.A. O bem está localizado na Av. Jaguaré, nº 1347, Jaguaré em São Paulo/SP. Valor do lote 10: R$ 17.860,00 (dezessete mil e oitocentos e sessenta reais) para junho de 2016. LOTE nº 11: Um veículo Chevrolet/Celta Life, cor prata, flex, ano 2009/2010, chassi 9BGRZ4810AG184579, placa ELR 6804, Renavam 165581387. Débitos: R$ 1.919,94 (29/06/2016). O bem possui arrendamento em favor do BANCO ITAU BBA S.A. O bem está localizado na Alameda Franca, nº 580, Jardim Paulista em São Paulo/SP. Valor do lote 11: R$ 17.860,00 (dezessete mil e oitocentos e sessenta reais) para junho de 2016.